Jurisprudência sobre
carta arbitral
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751 - STJ. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Responsabilidade do banco que causou a inscrição do nome da autora no BACEN. Pedido incerto. CPC/1973, art. 21. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 374.
«1. Pedindo a inicial que o dano moral seja fixado segundo o prudente arbítrio do Magistrado, não viola qualquer dispositivo de Lei a fixação em quantia certa. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDO.
Sentença de procedência. ... ()
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753 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR E PRETENDE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM BEM ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS
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754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTE DO CARTÃO RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA.
Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, no presente caso, utilizando o critério da equidade, art. 85, §8º, do CPC - O valor arbitrado em primeira instância em R$ 500,00 (quinhentos reais) remunera condignamente o patrono da parte autora, tendo em vista a baixa complexidade jurídica da causa - Observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, mantém-se os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. ... ()
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755 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. CARTAÕ DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário, situado em outro Estado. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Divergência acerca da geolocalização. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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756 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo bancário objeto de portabilidade. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação inicial e portabilidade. Falta de apresentação dos instrumentos contratuais. Utilização de cartão e senha não demonstrada. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito de forma simples, ausente pedido de dobra. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada corréu). Ausência de enriquecimento ilícito. Saques não revertidos em favor do autor. Inviabilidade de compensação ou restituição. Sentença correta. Recursos dos réus e adesivo do autor desprovidos.... ()
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757 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de reparação de danos. Operações não reconhecidas pelo autor em sua fatura de cartão de crédito. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Ilegitimidade do débito reconhecida, por capítulo da sentença sequer impugnado pelo banco. Fato que acarretou evidentes transtornos à parte ativa, haja vista ter sido surpreendido com o lançamento a débito de operação indevida e de valor expressivo em sua fatura. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. ... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo de cartão de crédito consignado não reconhecido - Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação com valores transferidos em favor do Autor - Recurso provido... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
alegação de desconhecimento da dívida - contratação de cartão de crédito indicada pela apelada - documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação - apelante que tentou alterar a discussão, questionando a existência da dívida - ausência de verossimilhança nas alegações do apelante - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - apelante que é considerado litigante de má-fé e arcará com multa em favor da apelada, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa - recurso desprovido, com determinação... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS, A DEVOLUÇÃO DE QUALQUER VALOR COBRADO E O RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JAMAIS MANTEVE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O DEMANDADO E, AINDA ASSIM, ESTARIA RECEBENDO COBRANÇAS POR SUPOSTO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA QUE FOI CORRETAMENTE FIXADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABIIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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761 - STJ. Tributário. Processual Civil. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Inclusão. Restrição à sistemática do lucro real. Inexistência.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
Pretensão da autora de majorar o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o contrato de cartão de crédito, bem como aqueles atos referentes à sua utilização para realização de saques, foram julgados inexistentes - Descontos em benefício previdenciário ao longo de vários anos que se mostram indevidos -Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Responsabilidade objetiva do agente bancário (Súmula 479, STJ) - Dano moral configurado no caso em exame - Valor arbitrado em R$1.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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763 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CABÍVEL PARA EMPRÉSTIMOS DA NATUREZA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMA SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Este egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese no sentido de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Resta evidenciado o vício de consentimento na celebração de empréstimo sem que haja a expressa ciência por parte do consumidor sobre os termos da avença, com evidente violação ao dever de informação. Na hipótese de o consumidor pleitear a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional, deve ser aplicada a taxa média de juros pretendida por ele no momento da contratação. A repetição e m dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 ... ()
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IDOSA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFOR-MAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA REFORMADA.
1.Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por idosa que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, ade-riu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DO INTERIOR DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA E A SEGURADORA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OS DEMAIS PEDIDOS PARA PENSIONAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA SEGURADORA. art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE PREVÊ O DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. PROVA NOS AUTOS DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. TESTEMUNHA QUE ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE E CONFIMOU A PASSAGEM BRUSCA POR ¿QUEBRA-MOLAS¿ PROVOCADA PELO MOTORISTA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO. NÃO É CABÍVEL O ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO COM EVENTUAL INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. O SEGURO DPVAT DECORRE DE SEGURO SOCIAL OBRIGATÓRIO, ENQUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 362/STJ. TODAVIA, É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D, ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. POSSÍVEL, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO RECURSAL PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E HABILITAÇÃO JUNTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JÁ QUE OS PEDIDOS DE PENSIONAMENTO E DE DANOS MATERIAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. MANTIDO O RATEIO DAS CUSTAS ESTABELECIDO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
I.Caso em exame ... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO, MAS QUE SE SABE BEM SUPERIOR AO DE MERCADO. ¿ NATUREZA JURÍDICA ¿ NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL ¿ MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA ¿ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO ¿ VALOR QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, FACE À MÁ-FÉ DA PRESTADORA, QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) - NADA OBSTANTE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ¿ DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Inconformismo dos réus contra sentença que acolheu somente a pretensão de recebimento de aluguéis, em 20% do valor mercadológico do imóvel, a partir da notificação extrajudicial. Pleito de reforma. Parcial acolhida. Partes que receberam o imóvel em herança. Ausência de registro da carta de sentença dos autos de inventário que não impede o pedido de cobrança de aluguéis, uma vez já individualizado o quinhão de cada herdeiro sobre o bem. Termo inicial. Notificação extrajudicial que não discrimina o valor pretendido a título de aluguel, a forma de pagamento e o dia para tanto. Documento genérico que não se presta a constituir em mora os ocupantes. Data da citação fixada como termo inicial da cobrança. Montante arbitrado excessivo. Mantida a determinação para que se apure o valor da locação em liquidação de sentença e, do total obtido, se fixe a título de aluguel ao apelado quantia equivalente ao percentual de seu quinhão hereditário sobre o bem. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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769 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora, diagnosticada com enterorragia de sangue vivo, de realização do exame de colonoscopia com biópsia, em unidade da rede pública ou particular, às expensas dos réus, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos e que os demandados não providenciaram o aludido procedimento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus, da demandante e do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva do Estado do Rio de Janeiro que se rejeita. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes do STJ. Falta de interesse de agir não configurado, uma vez que basta a comprovação da necessidade do tratamento e a falta de condição de custeá-lo, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, sob pena de lesão a direitos fundamentais. Precedentes da já citada Corte Superior. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Assim, é dever do ente público garantir a realização do exame, e, inexistindo o procedimento na rede pública, arcar com os custos em rede privada, não havendo violação à legislação federal. Entendimento da mencionada Corte Superior. O reembolso pelos serviços prestados em rede particular deve ter como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Fixação de astreintes que é necessária, pois possui caráter coercitivo, visando estimular o cumprimento das decisões judiciais, conforme disposto no CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Prazo estipulado que atende ao princípio da razoabilidade. Demanda contra o Estado na qual se objetiva o tratamento de saúde, que possui valor inestimável. Precedentes da citada Corte Superior e desta Câmara de Direito Público. Arbitramento pelo critério de equidade devido. A tese de confusão patrimonial está superada, pois a Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária e a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais pela mesma em desfavor de quaisquer entes públicos. Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. Estado do Rio de Janeiro que deverá arcar com a metade de tal verba, uma vez que também sucumbiu na demanda. Reparo do decisum. Provimento parcial do primeiro e do segundo recursos, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do estatuto processual civil e determinar que o reembolso pelo exame prestado em unidade particular tenha como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde e provimento do terceiro apelo, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de metade da verba honorária.
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770 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de Apelação interposto pelo banco réu, objetivando reforma total da sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) desconstituição do contrato de cartão de crédito consignado, e suspensão da exigibilidade das cobranças e descontos nos vencimentos da parte autora; (ii) condenação do réu na repetição de todo o indébito, restituindo ao autor todos os valores pagos a maior a título de juros e encargos, respeitada a prescrição quinquenal; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... ()
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771 - TJSP. CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de Ementa: CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de ofensas graves pelo funcionário na inicial (fl. 2) - Revelia pelo não comparecimento em audiência, após apresentação de resposta escrita (fls. 41/53) - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Ainda que se considere o mérito da resposta, os danos morais restaram configurados, pois houve indevida imputação da prática de crime e cobrança vexatória - Valor arbitrado de R$7.999,00 condizente com a gravidade do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.
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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO Alegação de não contratação e pedidos de reconhecimento de inexistência de relação jurídica contratual e de condenação à restituição dos valores debitados e à reparação de dano moral acolhidos na sentença. Recurso do banco que sustenta a existência e validade da contratação e a inexistência de dano moral ou pleiteia a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO Alegação de não contratação e pedidos de reconhecimento de inexistência de relação jurídica contratual e de condenação à restituição dos valores debitados e à reparação de dano moral acolhidos na sentença. Recurso do banco que sustenta a existência e validade da contratação e a inexistência de dano moral ou pleiteia a redução da reparação arbitrada em R$15.000,00. Consumidor que não usa o valor creditado em sua conta, faz reclamação na via extrajudicial, leva o fato ao conhecimento da autoridade policial e demonstra não ser seu o número de acesso do telefone móvel usado na contratação. Fraude caracterizada. Inexistência da contratação bem reconhecida. Afastamento da preliminar do recurso inominado e reforma parcial da sentença, para reduzir o valor da reparação do dano moral para R$10.000,00. Recurso provido em parte. V.U.
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773 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.
Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário e da celebração do contrato de cartão de crédito com RCC impugnados pela autora na causa. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00 [foram três contratos formalizados indevidamente pelo banco em nome da autora]. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Readequação da verba honorária devida ao advogado da autora, que fica arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no § 2º, do CPC, art. 85. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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774 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ela nega ter realizado - Réu que não se desincumbiu de provar a contratação - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Correção monetária do arbitramento e juros moratórios do evento lesivo - Sentença reformada - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais de R$ 1.412,00 - Recurso provido em parte.... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Fraude - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar/devolver à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 5.047,14, bem como fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do réu - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros, com operação de débito em conta, contratação de empréstimo, transferência via PIX e transações em cartão de crédito. Furto de aparelho celular e cartão bancário. Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Realização de operações financeiras fora do padrão de consumo do correntista. Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva do banco - 2. Dano material. Restituição dos valores dispensados pela autora para pagamento de fatura e/ou parcela de empréstimo. Manutenção - 3. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não comporta redução - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... ()
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776 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Proposta de acordo formulada pelo réu e não aceita pelo autor.
Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Pertinência subjetiva da instituição financeira, porque os fatos narrados decorrem da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que o golpe foi praticado utilizando-se de forma de pagamento por meio de cartão de crédito administrado pelo banco recorrente. Negativação de nome do autor. Desconhecimento do débito. Réu que deixou de apresentar o contrato de adesão, tendo se limitado a apresentar «prints de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral. A abertura de conta e solicitação de cartão de crédito, com a realização de compra por estelionatário gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. «Quantum indenizatório. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto (R$ 5.000,00)RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Análise «in status assertionis - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Empresas que integram grupo econômico e compõem a cadeia de consumo. Banco corretamente indicado como réu. Preliminar rejeitada. ... ()
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778 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário do autor - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Preliminar de tempestividade. Acolhimento, diante dos documentos médicos que atestam a incapacidade laboral do D. Patrono da parte autora. 1. No mérito, impugnação da assinatura constante em contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega não ter contratado. Tema 1061 do C. STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).. Banco requerido prescindiu da realização de perícia documental. Verossimilhança das alegações da autora. Reforma da r. sentença neste capítulo para declarar a nulidade do cartão de crédito em litígio, com a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. A quantia a ser devolvida deverá ser atualizada e corrigida, em observância aos termos legais, permitida a compensação de valores, tudo a ser apurado em fase de liquidação. 2. Danos morais. A situação enfrentada, a envolver débitos realizados sobre verba de natureza alimentar, configura situação que extrapola o aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado e proporcional. Reforma da r. sentença neste capítulo. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC) - PRELIMINAR
em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - MÉRITO - Autora que nega celebração de contrato de cartão de crédito consignado - Instrumento apresentado pelo réu, cuja firma atribuída à autora é expressamente impugnada em réplica - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial relevante - Montante subtraído da autora que ultrapassa a cifra de R$ 2.490,00, não restando neutralizado pela quantia recebida (R$ 1.215,40) - Quantum arbitrado na sentença em harmonia com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Custas e honorários que se relacionam ao sucesso na demanda e, por isso, devem ser mantidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, determinando-se que a devolução dos descontos havidos antes de 30/03/21 se dê na forma simples... ()
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781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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782 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. CARTÃO DE CRÉDITO - RCC. Contratação negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Réu apelado que não juntou documentos suficientes a comprovar a celebração do contrato pela autora. Embora o banco alegue que o cartão fora entregue e utilizado pela autora para compras e saques, o que demonstraria a validade da contratação, não trouxe aos autos qualquer fatura, comprovante de entrega do plástico, comprovante de saque/TED ou outro documento neste sentido. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. Geolocalização do contrato, ademais, que indica a celebração do instrumento na cidade de Caraguatatuba/SP, ao passo que a autora reside em Pindamonhagaba/SP, cidades que distam a cerca de 140 quilômetros. Pacto declarado inexistente, com dever de devolução das quantias descontadas indevidamente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela apelante que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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783 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... ()
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785 - TJSP. *
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito eletrônicos negados, ônus da prova que era seu (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - - Nulidade contratual evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos empréstimos nulos - - Recurso provido. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - CARTÃO DE CRÉDITO -
Coautora Elânia tentou adquirir passagem aérea junto à ré através de cartão de crédito - Retorno sistêmico de erro no processamento da compra - Diante disso, coautora Adriana inseriu seu magnético e concretizou a aquisição do bilhete - Ré lançou cobranças nas faturas de ambas as coautoras - Pagamentos em duplicidade - Ré não arrosta a falha de seu sistema, soerguendo antítese na direção de que disponibilizou voucher para utilização dentro de 12 meses - Recusa quanto ao reembolso imediato em pecúnia - Pronta devolução do valor de uma das passagens assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Repetição de indébito na forma dobrada - art. 42, parágrafo único, do CDC - Tema 929, do E. STJ - Dano moral configurado - Informações imprecisas transmitidas pela ré, lançando mão de Medida Provisória que não se adequa ao caso concreto - Desgaste na via administrativa - Diminuição patrimonial injusta imposta à coautora Elânia por lapso temporal considerável - Quantum reparatório arbitrado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado em duplicidade, bem como à reparação do patrimônio moral da coautora Elânia.... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
Configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes, dada a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pela autora, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. ... ()
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789 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação indenizatória. Cartão de crédito. Compra realizada não reconhecida. Sentença de procedência parcial. Recurso do Banco. Embora invertido o ônus da prova, o réu deixou de apresentar qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da transação contestada, o que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, limitando-se apenas a alegar que a compra foi realizada de forma presencial, mediante o uso de cartão com chip e de senha pessoal. Assim sendo, tem-se que o débito em discussão nestes autos não pode ser imputado à autora, posto que inexiste qualquer tipo de comprovação da regularidade da compra impugnada, havendo de se considerar ainda a presunção de boa-fé das afirmações realizadas. Configurada a falha na prestação do serviço. Evidente a configuração de dano moral em razão do transtorno por cobrança de dívida inexistente e por expor a consumidora à perda de tempo útil, pois esta demonstrou que tentou solucionar a questão de forma administrativa. Quantum indenizatório arbitrado em R$7.000,00 (sete mil reais) que se afigura excessivo, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Parcial provimento do recurso.... ()
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790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO COM A INICIAL FIRMADO EM 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. MULTA QUE SE ARBITRA EM VALOR RAZOÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra a decisão que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenizatória, indeferiu a tutela de urgência que pretendia a suspensão da cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor agravante. 2. A tutela de urgência, prevista no CPC, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. Probabilidade do direito especialmente diante do contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor agravante com a ré agravada, em 23/11/2020, no valor de R$ 800,00, a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$ 21,36, com início dos descontos em 08/10/2021. 4. Instituição financeira agravada que se limitou nas contrarrazões a alegar a contratação pelo autor, não apresentando nesta sede recursal o alegado contrato de cartão de crédito consignado e o mencionado termo de adesão. 5. Fundado receio de perigo de dano, uma vez que os descontos são efetuados no contracheque do autor incidindo sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, reduzindo verba de caráter alimentar. 6. Não há perigo de irreversibilidade da medida, posto que, se eventualmente constatada a regularidade do contrato e havendo ainda saldo devedor, o credor poderá cobrar os valores com os consectários da mora. 7. Tutela de urgência que se defere, posto que presentes os requisitos, sem prejuízo de posterior aferição pelo juiz da causa que certamente aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 8. Provimento do recurso.... ()
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791 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Banco. Compras com cartão de crédito clonado. Sentença de procedência parcial. Invalidação das transações objetos da lide e condenação do banco a ressarcir o correntista pelos valores debitados e a pagar indenização por dano moral. Recurso do banco. Insistência na licitude das operações realizadas. Verossimilhança das alegações da inicial, mormente porquanto houve o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Compras com cartão de crédito clonado. Sentença de procedência parcial. Invalidação das transações objetos da lide e condenação do banco a ressarcir o correntista pelos valores debitados e a pagar indenização por dano moral. Recurso do banco. Insistência na licitude das operações realizadas. Verossimilhança das alegações da inicial, mormente porquanto houve o bloqueio do cartão na função débito um dia antes das fraudes, cuidado este que deveria ter sido estendido pelo próprio banco à função crédito. Ausência de concordância do autor com as operações. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva, a teor do disposto na Súmula 479/STJ. Ilegitimidade das transações corretamente reconhecida. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Indenização por dano moral devida, conforme fundamentação, cujo valor foi arbitrado em R$ 5.000,00, valor este que, dadas as circunstâncias do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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792 - TJSP. CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.
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793 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM HARMONIA COM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS DA E. CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução de valores descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, mas indeferiu o pedido de danos morais. O réu, por sua vez, alegou prescrição quinquenal e ilegitimidade passiva, defendendo a validade do contrato e a devolução em forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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794 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Pretensão de alteração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 so STJ.
«1. Exigir do consumidor prova de que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela operadora do cartão significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO.
1 - SUJEITAM-SE À REAPRECIAÇÃO TÃO SOMENTE AS MATÉRIAS ELENCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - CPC, art. 1.013, CAPUT. 2-TAXA DE JUROS SUPERIOR À DIVULGADA PELO BACEN - ALEGAÇÃO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 3-CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - NENHUM REGISTRO FÍSICO OU ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO OU ENVIO DO MAGNÉTICO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO, DA AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RCC), DA TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NA DATAPREV E DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÕES DESSA NATUREZA - ART. 5º, II E III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 - ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE SAQUE E AS FATURAS DEMONSTRAM QUE NENHUMA COMPRA FOI REALIZADA COM O CARTÃO RCC. 4-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA AVENÇA - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. 5-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6-DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7-MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 8-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora - Alegação de que anuiu apenas com proposta de redução do valor das parcelas, não concordando com a contratação de novo empréstimo ou mesmo de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Verossimilhança nas alegações da autora, que restituiu o valor creditado indevidamente realizado em sua conta na mesma data em que creditado, a corroborar a tese de que não anuiu à contratação de cartão de crédito consignado - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Contrato celebrado após referido período - Repetição em dobro - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Dano moral - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO É RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.
1.Trata-se de ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer (exclusão de apontamento) e indenização de danos morais, em razão de cobrança referente a cartão de crédito cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY, ADMINISTRADO PELO BANCO ORIGINAL. CELEBRAÇÃO CONFESSADA. RECEBIMENTO DE FATURA SEM CÓDIGO DE BARRA. DÉBITO CONSIGNADO EM AÇÃO OUTRA, JULGADA PROCEDENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FEITA PELO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º E 3º PARCIALMENTE PROVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL.
I-Confessada a contratação de cartão de crédito, mas comprovada a consignação da dívida em ação judicial julgada procedente, com respaldo na recusa do recebimento do pagamento, eis que emitida fatura sem código de barras, deve ser declarada inexigível o débito ensejador da negativação indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, além de ser cabível sua baixa. ... ()
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799 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenizatória, objetivando o autor a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por alegado vício de consentimento, além da repetição do indébito e danos morais que reputa sofridos em razão da falha na prestação de serviço do réu. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Na espécie, o réu não se desincumbiu dos ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, eis que sequer trouxe aos autos o contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, com as informações claras acerca das características da avença. 4. In casu, forçoso concluir pela correção da sentença ao declarar a nulidade do negócio jurídico, com a obrigação do réu de restituir ao autor a diferença entre o valor cobrado a título de empréstimo de cartão de crédito consignado e o de um empréstimo consignado tradicional. 5. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 6. Dano extrapatrimonial delineado, na espécie. 7. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 8. Súmula 343/TJRJ. 9. Pedido de redução do valor dos honorários advocatícios que não merece acolhida, eis que a verba sucumbencial já foi arbitrada no patamar mínimo previsto no §2º, do CPC/2015, art. 85. 10. Sentença mantida. 11. Desprovimento do recurso. 12. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... ()
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800 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por consumidor em face do Banco do Brasil, sustentando que teve seu nome negativado pela parte ré, em razão de débito que alega não ter contratado. O d. magistrado julgou procedentes os pedidos, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$5.000 (cinco mil reais). ... ()
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