(DOC. VP 105.4355.1751.7768)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de Apelação interposto pelo banco réu, objetivando reforma total da sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) desconstituição do contrato de cartão de crédito consignado, e suspensão da exigibilidade das cobranças e descontos nos vencimentos da parte autora; (ii) condenação do réu na repetição de todo o indébito, restituindo ao autor todos os valores pagos a maior a título de juros e encargos, respeitada a prescrição quinquenal; e (iii) indenização por danos

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