(DOC. VP 607.8601.9088.7993)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTE DO CARTÃO RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA.

Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, no presente caso, utilizando o critério da equidade, art. 85, §8º, do CPC - O valor arbitrado em primeira instância em R$ 500,00 (quinhentos reais) remunera condignamente o patrono da parte autora, tendo em vista a baixa complexidade jurídica da causa - Observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, mantém-se os

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