(DOC. VP 605.4317.4727.8222)

TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Contrato bancário - Cartão de crédito - Inscrição indevida - Nulidade e inexigibilidade da cobrança e indenização por danos morais - Limites do recurso - Impugnação específica - Ausência - Questões superadas - Reconhecimento. Dano moral - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Arbitramento em patamar elevado - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus» - Manutenção da sanção moral arbitrada pela sentença - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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