(DOC. VP 629.6632.7368.3729)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Pretensão de majoração de quantia arbitrada (de R$3.000,00 para R$10.000,00) e repetição dobrada do indébito - Descabimento - Empréstimo de cartão de crédito consignado RMC - Contratação negada (limite de crédito de R$1.369,00) - Valores disponibilizados, mas não devolvidos - Restituição simples e atualizada - Ausência dos pressupostos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos mensais em valores módicos - Ajuizamento de ação depois de mais de 04

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