(DOC. VP 181.7850.0009.0400)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamado. Horas extras. Regime de «emprego desdobrado». Norma coletiva que prevê prestação de serviços desvinculada do contrato de trabalho. Invalidade.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Conforme se infere do trecho de acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que: a) «o reclamante, além de cumprir a sua carga horária normal de trabalho, laborava em dias de jogos e outros eventos do clube reclamado nas funções de zelador vestiário dos árbitros , Auxiliar de

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