Jurisprudência sobre
auto de reconhecimento

451 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Absolvição que se impõe.

1 - No caso dos autos, as vítimas compareceram em solo policial e lá verificaram, de pronto, fotos de suspeitos em um mural, tendo, nessas fotografias, identificado ambos os roubadores. Posteriormente, em juízo, algumas vítimas reconheceram um dos réus e outras ambos os réus ou apontaram os acusados como quem mais se assemelhavam com os roubadores.... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. As teses fixadas, ambas dotadas de efeito vinculante, foram assim redigidas (destaques acrescidos): «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux); «I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1993, art. 31. (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso). Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018 - grifei. Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324, de maneira que, estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento, uma vez que reconheceu, no caso concreto, a pretensão de reconhecimento de ilicitude da terceirização havida, resta caracterizada a transcendência política apta ao exame da matéria de fundo do recurso de revista. No caso concreto, conforme se depreende do acórdão regional, o e. TRT reformou a sentença para indeferir o pedido de declaração de nulidade do auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho com a finalidade de aplicação de multa, sob a alegação de terceirização ilícita de atividade-fim. Sucede, porém, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. 

Cuida-se de ação revisional. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Parte intimada a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda e não a cumpriu. E malgrado intimado a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, a autor não a cumpriu. Limitou-se a discorrer que todos os documentos a corroborar a necessidade da benesse haveriam sido acostados aos autos. Não demonstrada efetivamente que o recolhimento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e de sua família. Não buscou os serviços da defensoria pública e está representado por advogado particular, circunstâncias que, ao lado do conjunto probatório existente nos autos, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar da gratuidade da justiça requerida. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações e outras treze no mesmo dia. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa aplicada. ... (Continua)

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454 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. CABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, no regime aberto. ... (Continua)

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455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Alegação de ilegalidade do reconhecimento. Pretensão absolutória. Pleito de reconhecimento do concurso formal de crimes ou continuidade delitiva. Contexto fático que impede o reconhecimento de tais institutos. Revolvimento fático e probatório. Recurso desprovido.

1 - «Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

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456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e desacato. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão formal e circunstancial. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Falta de defesa técnica. Ausência de oportunidade real de preenchimento do requisito legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - «A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020). (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) ... (Continua)

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457 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Os autos têm origem no mandado de segurança impetrado conta ato do Coordenador da Administração Tributária e do Subprocurador - Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, pretendendo desconstituir crédito tributário referente a ICMS constituído em auto de infração, alegando prescrição, decadência, nulidade do processo administrativo fiscal, inaplicabilidade retroativa da Lei Estadual 13.918/2009 quanto aos juros de mora e caráter confiscatório da multa fiscal punitiva. A sentença foi de improcedência e o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, acolhendo, ainda, posteriormente, embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar o caráter confiscatório das multas aplicadas. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, organização criminosa, tortura e corrupção de menor. Auto de prisão em flagrante. Análise pelo juízo do local da prisão. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S. DJe 17/12/2019), o que, por analogia, se aplica à hipótese dos autos, em que a análise da prisão em flagrante foi feita pelo Juízo plantonista do local onde ocorreu a prisão, órgão competente para aquele ato. ... (Continua)

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459 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL APRECIAR PEDIDO SECUNDÁRIO VEICULADO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO . 1. A embargante sustenta contradição, pois a decisão unipessoal deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que declarou válido o auto de infração, diante da competência do auditor fiscal do trabalho para a sua lavratura, e, em consequência, reconheceu o vínculo de emprego, o que torna desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional para apreciar a tese secundária de existência, ou não, de vínculo empregatício. 2. Os declaratórios não prosperam, pois o agravo da empresa foi provido exatamente na parte em que a decisão unipessoal restabeleceu a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois houve recurso ordinário a respeito e, em razão do acolhimento da tese principal (incompetência do auditor fiscal do trabalho para lavrar o auto de infração), deixou-se de apreciar a tese secundária. 3. Logo, o retorno dos autos para o Tribunal Regional apreciar a tese secundária do recurso ordinário não caracteriza contradição, consubstanciando, antes, a própria razão do provimento parcial do agravo. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO

da CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - réU - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do estadual. Roubo. Parquet reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial em inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal da vítima. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Absolvição que se impõe. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do CPP, art. 226 e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 2.A confirmação, em juízo, dos reconhecimentos fotográficos e pessoal extrajudiciais, por si só, não torna os atos seguros e isentos de erros involuntários, pois uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto (STJ, HC 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em, DJe de) (REsp 2.029.730 15/3/2022 22/3/2022/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, 27/6/2023... (Continua)

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462 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO. ABORDAGEM POLICIAL COM IMPUTAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância às disposições do CPP, art. 226. Confiabilidade do ato. Reconhecimento inválido. Imprestável para servir de lastro para a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Porém, se evidenciada manifesta ilegalidade na condenação do réu, sendo despiciendo o exame aprofundado de provas, como no caso dos autos, é admitida a absolvição na via do writ. ... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Para reconhecimento da filiação socioafetiva se exige não apenas a posse de estado de filho, mas também o componente volitivo, aquele que demonstra que havia vontade da mãe em reconhecer a parentalidade existente. Provas dos autos que não demonstram a vontade do falecido em reconhecer o autor como filho. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. Criança que teve a guarda concedida a avó paterna desde o nascimento. Autor casado com a avó paterna há mais de vinte e cinco anos que também está com a guarda fática da menor desde o seu nascimento, requerendo seu reconhecimento como pai socioafetivo. Cabimento. Estudo Social que demonstrou que a realidade fática para os envolvidos é de que o autor é pai da infante, a qual o reconhece como tal. Evidenciada a relação afetiva duradoura, de tratamento afetivo paterno-filial do autor e da menor. Manutenção do pai biológico. Pluriparentalidade. Possibilidade. Melhor interesse da criança devidamente respeitado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Pleito absolutório analisado pela corte de origem. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pessoal posterior em juízo. Carência de provas. Ausência de distinguishing. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em supressão de instância, considerando que a Corte de origem analisou o pleito absolutório, tendo reconhecido a presença de provas hígidas para a condenação do ora agravado. ... (Continua)

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467 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Auto de avaliação. Mercadorias subtraídas de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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468 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Auto de avaliação. Mercadorias subtraídas de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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469 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Auto de avaliação. Mercadoria subtraída de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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470 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Auto de avaliação. Mercadoria subtraída de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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471 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.

Ação proposta ... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGUIU O QUE DETERMINA O CPP, art. 226. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. 1.

Suscitada a nulidade do reconhecimento pessoal feito em inquérito policial por não ter observado as disposições do CPP, art. 226. Inocorrência. Nos autos de reconhecimento pessoal, consta que foi cumprido o que determina o dispositivo legal mencionado e não há qualquer razão para questionar os documentos lavrados pela autoridade policial. 2. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa sob alegação de que a denúncia foi embasada unicamente no reconhecimento pessoal efetuado na delegacia de polícia. Impossibilidade. Afastada a tese de nulidade do reconhecimento pessoal, não há que se falar em ausência de justa causa, além de que, o c. STJ já se manifestou no sentido de que, mesmo quando o reconhecimento pessoal não seguir as formalidades legais, ele é apto a autorizar a persecução penal, pois pode ser utilizado para apontar indícios mínimos de autoria. 3. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

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473 - TJSP. Apelação Criminal. art. 157, §2º, II, V e VII. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade. Indeferimento do reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas em Juízo. Relevância da palavra da vítima e, especialmente, do reconhecimento como meio de prova. O ato de reconhecimento pessoal é meio de prova, e destina-se à formação do convencimento do julgador na busca da verdade real. Reconhecimento em sede inquisitiva deve ser renovado em Juízo sempre que possível. Participação no procedimento de reconhecimento pessoal não fere o princípio da «não autoincriminação". Postura passiva do acusado na produção da prova. Reconhecimento não é prova necessariamente prejudicial. Configurado o cerceamento à produção de provas. Acolhe-se a preliminar para anular a audiência de instrução realizada, e todos os atos processuais posteriores, com determinação ao Juízo de primeiro grau para que seja designada nova audiência de instrução, debates e julgamento, procedendo-se ao reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima e testemunha

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474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Auto de exame de furto qualificado. Configuração da qualificadora. Possibilidade. Perícia indireta. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Assim, no que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por escalada, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

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476 - TRT3. Reconhecimento do vínculo de emprego. Processo seletivo.

«Evidenciando-se dos autos que o suposto «processo seletivo realizado pela ré, na verdade, constituiu efetivo treinamento, cujo objetivo envolveu a assimilação da metodologia de trabalho da empresa, tendo em vista a execução das atribuições do cargo que seria formalmente ocupado em seguida, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego desde o início da prestação de serviços.... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA, ROUBO E ESTUPRO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES OU OS DIRECIONADOS A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA PARA EXTORSÃO SIMPLES E DE ROUBO PARA O DE FURTO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENOS AJUSTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. 1)

Preliminar. Invalidade do reconhecimento pessoal do acusado realizado pela ofendida em sede policial e em Juízo. 1.1) In casu, a defesa incorre em flagrante desvio de perspectiva ao buscar a absolvição do acusado por fragilidade probatória, ao afirmar a invalidade tanto do reconhecimento pessoal do acusado realizado pela vítima em sede Distrital - anunciando que não foram respeitados os ditames do CPP, art. 226 -, quanto o realizado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - porque as imagens divulgadas pela polícia - apresentam nitidez incompatível com uma avaliação da identidade -, o que poderia ter induzido a vítima a reconhecê-lo. 1.2) No ponto, olvida a defesa que a vítima prestou suas declarações em sede policial, logo após a ocorrência dos fatos e não apenas descreveu o acusado e suas vestes, como também narrou situações fáticas que justificam o fato tela ter memorizado a sua fisionomia. 1.3) Outrossim, logo após prestar suas declarações, a vítima refez todo o trajeto percorrido por ela e pelo acusado, acompanhada por policiais que já haviam registrado outras ocorrências com o mesmo modus operandi, sendo por eles encontradas diversas imagens dos circuitos de segurança, onde o acusado e a vítima são visualizados caminhando pelo trajeto por ela descrito, sendo certo que em algumas dessas imagens, o acusado aparece de frente para as câmeras, o que tornou possível a visualização de sua fisionomia. 1.4) E de posse dessas imagens, os policiais engendraram diversas diligências por esses locais, indagando sobre o paradeiro da pessoa que aparecia nas imagens, sendo numa delas noticiado por um colaborador, a localização de um homem que possuía as mesmas características do elemento captado nas imagens das câmeras de segurança, e assim os policiais se dirigiram ao local logrando êxito em identificar o suspeito e conduzi-lo à delegacia policial, onde ele confirmou ser o elemento que aparece acompanhando a vítima, nas imagens das câmeras de segurança, como se extrai das declarações do policial civil Rodrigo Abreu Soares, em sede policial. 1.5) Registre-se aqui, que no mesmo dia a vítima compareceu a sede policial, e mais uma vez descreveu as características físicas do acusado e suas vestes, não tendo dúvidas em reconhecer pessoalmente o acusado. 1.6) Ademais, no auto de reconhecimento de pessoa - realizado cerca de 25 dias após os fatos -, consta a menção expressa de ter sido observado o disposto no, II, do CPP, art. 226, como consignado pela Autoridade Policial, e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima reconheceu o acusado, ratificando o reconhecimento pessoal realizado em sede policial. 1.7) Nesse cenário, constata-se que a autoria delitiva não se encontra escorada exclusivamente no reconhecimento pessoal do acusado efetuado pela vítima em sede policial e judicial, mais também em outras provas, notadamente nas diversas fotografias extraídas dos sistemas de câmeras de segurança, onde o acusado também aparece de frente para as câmeras acompanhando a vítima, o que tornou possível a visualização de sua fisionomia, e através dela, a sua detenção dias após os fatos, nos arredores de onde se deu as práticas delitivas, trajando o mesmo boné preto que havia utilizado em parte do trajeto que fez com a vítima. Precedentes. 2) Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de extorsão qualificada, roubo e estupro, através das palavras da vítima, colhidas em sede policial e Judicial, aliadas ao reconhecimento pessoal do acusado pelo ofendida em Juízo, circundadas pelas fotografias extraídas das imagens capitadas pelas câmeras de vigilância, e confirmadas por testemunha idônea que participou da investigação que culminou com a detenção e identificação do acusado, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à autoria delitiva. 3) A prova dos autos é segura no sentido de indicar que a restrição da liberdade da vítima, mediante às graves ameaças perpetradas pelo acusado, foi condição utilizada pelo acusado para a obtenção da colaboração da vítima, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, seja através da entrega das senhas dos cartões de crédito (por ele subtraídos), ou para a transferência de valores via Pix, para conta de terceiro, ou ainda pelo saque no Banco Eletrônico, o que inviabiliza o pleito direcionado a desclassificação do delito para extorsão simples. Precedentes. 4) E considerando que desde a abordagem na saída das Barcas na Praça XV, até a sua liberação na Avenida Presidente Vargas, a vítima teve sua liberdade restringida e foi mantida por mais de 01 hora sob as graves ameaças proferidas pelo acusado, que lhe causaram medo e impossibilitaram a sua reação, sendo certo que além da extorsão qualificada, a subtração de seu telefone celular e de seus cartões de crédito, ainda que ela não tenha percebido o momento exato em que ela ocorreu, bem como o crime de estupro, ocorreram quando ela estava sob o domínio do acusado. Presente a grave ameaça, e a inversão da posse dos bens alheios, resta caracterizado o crime de roubo, inviabilizando a sua desclassificação para o crime de furto. 5) É remansosa a Jurisprudência do S.T.J. no sentido de ser inviável o reconhecimento tanto da continuidade delitiva, quanto o concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão, por serem crimes de espécies distintas. Precedentes. 6) E vale aqui registrar, que a jurisprudência pacificada no STJ é no sentido de que o delito de estupro, na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, incluindo os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima, exatamente como ocorreu na espécie. (REsp. 1642083, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2017, DJe 11/4/2017). 7) Dosimetria. Aqui cumpre asserir, que a consulta eletrônica revela a existência de 05 anotações penais aptas a escorar o vetor maus antecedentes na primeira fase da dosimetria - uma vez que nada obsta ao sentenciante deslocar a apreciação de anotações anotação caracterizadoras da reincidência valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 7.1) No ponto, considerando a existência de 05 condenações anteriores aptas a escorar o vetor reincidência, tem-se que a necessidade de fundamentação específica apontada pela defesa, é indicada hodiernamente pela Jurisprudência do STJ no caso de condenações antigas, cujas penas foram extintas há muito tempo, o que não se verifica no caso dos autos. Precedente. 7.2) Outrossim, observa-se que é massiva a Jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade de aplicação da fração de 1/8, sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6 sobre a pena mínima. Precedentes. 7.3) Esclarecidas essas premissas, tem-se que dosimetria observou o sistema trifásico, sendo validamente valorada para todas as imputações a presença de 05 anotação criminal caracterizadoras da reincidência à conta de maus antecedentes, o que não desafia ajustes. 7.4) No entanto, para o crime de extorsão qualificada, além dos maus antecedentes, o Sentenciante valorou o vetor circunstâncias do crime, escorado no fato do acusado ter aferido vantagem econômica, o que, no caso dos autos, desserve para justificar a majoração, pois os valores aferidos pelo acusado não se revelam elevados a ponto de extrapolarem as elementares do tipo penal em comento, devendo, portanto, ser decotada a valoração desse vetor. 7.5) Assim, considerando a presença dos maus antecedentes, e sendo aplicada a fração de aumento na razão de 1/6, redimensiona-se a pena-base para 07 (sete) anos de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, que se torna esta última definitiva ante a ausência de outros moduladores. 7.6) Para o crime de roubo, foi valorado apenas o vetor maus antecedentes, sendo a pena-base majorada com a aplicação da fração de 1/6, o que não desafia ajustes, sendo fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 11(onze) dias-multa, que se tornou definitiva ante a ausência de outros moduladores. 7.7) Para o crime de estupro, foram valoradas além dos maus antecedentes, o vetor consequências do crime, escorando-se o sentenciante nas declarações da vítima colhidas em sede Judicial, de onde se extrai que indagada pelo Ministério Público, afirmou que após os fatos passou a ter dificuldades para dormir, aumentou a frequência das sessões de terapia e deixou de realizar o trajeto usual para o trabalho, tendo ficado cerca de três semanas sem conseguir usar as barcas . 7.8) No entanto, cabe decotar a valoração do vetor consequências do crime, diante da ausência de comprovação da duração do tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou de mudança de comportamento da vítima. Precedente. 7.9) Assim, tem-se por redimensionar a pena-base para 07 (sete) anos de reclusão, que não sofre alteração na fase intermediária, em razão da ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. 8) Mantido o concurso material de crimes, redimensiona-se a pena final do acusado para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 22 dias-multa. 9) Mantém-se o regime fechado para o desconto da pena corporal, considerando o quantum de pena final aplicada, a valoração de circunstâncias judiciais negativas, que foram causa suficiente do afastamento das penas-base de seu mínimo legal, além da presença da recidiva, o que justifica a escolha do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violação de direito autoral. Auto de apreensão lavrado sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 530-c. CPP. Simples vício formal. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Matéria preclusa. Agravo não provido.

1 - A questão controvertida cinge-se à eventual nulidade do auto de prisão em flagrante, o qual não teria sido assinado pela autoridade policial. ... (Continua)

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480 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES - ANULADO O AUTO DE INFRAÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - PRETENSA APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º

e 5º, DO CPC, DADO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. A verba honorária sucumbencial, na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada, no caso a Municipalidade de Rio Claro, em que o valor do proveito econômico é certo, há que ser imposta nos termos do CPC, art. 85, § 3º, com o escalonamento a que se refere seu § 5º.... (Continua)

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481 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.

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482 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Auto de avaliação. Mercadorias subtraídas de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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483 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Auto de avaliação. Mercadoria subtraída de valor acima do estabelecido por esta quinta turma. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Res furtiva de valor não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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484 - STJ. Auto de apreensão. Mera irregularidade. Nulidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Materialidade e autoria delitivas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A ausência das formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal que não o invalida, bem como não impede o reconhecimento da materialidade do delito. Precedentes. ... (Continua)

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485 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de anulação de multa cumulada com danos materiais e morais, declarando a nulidade do auto de infração, determinando a restituição simples do valor pago pela multa e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de menoridade. Auto de apreensão em flagrante delito e boletim de ocorrência. Documentos hábeis. Decisão mantida.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. ... (Continua)

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488 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Relação de emprego. Reconhecimento. Ação anulatória de débito fiscal. Mte. Reconhecimento de vínculo empregatício. CLT, art. 628. Ação fiscalizatória.

«As declarações do auditor fiscal lavradas no auto de infração impugnado gozam de presunção «iuris tantum, isto é, prevalecem até prova em contrário. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a competência desta Justiça Especializada não exclui a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que haja o reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que o CLT, art. 628 obriga o auditor fiscal a lavrar auto de infração sempre que concluir pela violação de preceito de lei, sob pena de responsabilidade. Recurso provido para restabelecer a penalidade imposta.... (Continua)

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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ÔNUS PROBATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCA DO ART. 1.723 DO CÓDICO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PROVA FORJADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável, imperiosa se faz a comprovação dos requisitos do art. 1.723 do CC: a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família o que ficou demonstrado nos presentes autos. ... (Continua)

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490 - TST. Recurso de revista. Corretor de seguros. Condição de securitário. Reconhecimento de vínculo de emprego com a seguradora. Pretensão de reconhecimento da condição de bancário. Impossibilidade.

«Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante prestar serviços na agência do primeiro reclamado, o autor trabalhava angariando clientes para o segundo reclamado, vendendo produtos (seguros) apenas deste último, obedecendo a ordens deste e atreladas à sua atividade fim (seguros de vida e previdência privada). Diante desse contexto fático, reconheceu o vínculo de emprego com o Bradesco Vida e Previdência S.A. bem como a condição de empregado securitário do autor e a extensão dos benefícios previstos nas normas coletivas dessa categoria. Afastada pelo eg. TRT a condição de bancário, não há que se falar em ofensa ao CLT, art. 224. ... (Continua)

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491 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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492 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pelos réus condenados à pena de 08 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 20 dias-multa pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP). Pretensão recursal limitada à redução das penas e ao abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração e marca suprimidos. Tese de nulidade absoluta. Alegações de cerceamento de defesa, de inversão do procedimento, de reabertura da fase de depoimentos e interrogatórios, de juntada de laudos do igp. Eficácia e gravações identificadoras da arma de fogo, de prejuízo à defesa nas inquirições, de violação do contraditório e ampla defesa. Violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III e 5º, II, xxv, xxxix, lvii, liv, lv, ambos da CF/88). Inadmissibilidade. Tese de nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Alegações de reconhecimento do agravante com inobservância do procedimento legal em sede policial e judicial, de inexistência de auto de reconhecimento fotográfico. Violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III e 5º, II, xxv, xxxix, lvii, liv, lv, ambos da CF/88). Inadmissibilidade. Violação dos arts. 6º, VI, 226, caput e I, II, III, IV, parágrafo único, 228 e 400, todos do CPP. Carência de fundamentação adequada, a qual não permite a compreensão de como os dispositivos infraconstitucionais citados foram violados. Incidência da súmula 284/STF. Outros elementos de prova válidos e independentes. Constatada a validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares, que atuaram no flagrante, e dos próprios acusados que confirmaram o envolvimento no roubo por meio da confissão. Pretensão de absolvição (CPP, art. 386, VII). Alegação de pleitos de absolvição (CPP, art. 386, III). Atipicidade da conduta. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração e marca suprimidos. Subsidiariamente, não existir provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII); absolvição (CPP, art. 386, VII). Crime de roubo. Não existir provas suficientes para a condenação. Inviabilidade de alteração das conclusões aferidas pelas instâncias ordinárias, ante a necessidade de revisão do caderno fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido de afastamento das majorantes. Emprego de arma e concurso de agentes. Violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III, 5º, II, liv e xxxix, e 93, IX, todos da CF/88). Inadmissibilidade. Violação a Súmula (súmula 443/STJ). Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ.

1 - A alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa: inversão do procedimento foi rejeitada, sendo afirmado que não houve demonstração clara de como os dispositivos infraconstitucionais foram violados, aplicando a Súmula 284/STF para não conhecer do recurso.... (Continua)

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494 - TST. Recurso de revista. Trabalho externo. Vendedor. Reconhecimento de vínculo empregatício.

«O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela existência de relação de emprego entre as partes, ao concluir que havia efetivo controle de jornada do autor e que a fiscalização de suas tarefas era realizada por um supervisor, caracterizando a subordinação do empregado. O acórdão ainda consignou expressamente, através da análise da prova oral produzida, que «o controle das atividades do autor restou demonstrado (fl. 485), uma vez que não tinha liberdade de escolha na ordem de visitas aos clientes em determinado dia. A empresa, por sua vez, alega que não controlava a jornada de trabalho do autor. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação dos dispositivos vindicados, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de controle de jornada, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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495 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «validade da multa aplicada por auditor fiscal do trabalho, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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496 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA RECURSAL INADEQUADA - RECONHECIMENTO

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. IRREGULARIDADE NO ATO NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor alega que, em janeiro de 2021, adquiriu um veículo, tendo se dirigido ao Cartório do 7º Ofício de Notas, cuja titular é a Ré, objetivando reconhecer a sua firma e do vendedor, por autenticidade. ... (Continua)

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498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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499 - TJSP. Revelia. Ação de despejo. Revelia do réu ante a intempestividade da contestação. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo do réu/agravante (CPC, art. 214, § 1º) quando da apresentação de pedido de reconhecimento de conexão e de remessa dos autos ao Juízo prevento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUTOR ADUZ A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS RATIFICAM A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS DO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE ANO 1988. SUFICIENTE PARA AFIRMAR O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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