(DOC. VP 392.0140.1617.3767)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelos réus condenados à pena de 08 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 20 dias-multa pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP). Pretensão recursal limitada à redução das penas e ao abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade e a suficiência das provas para a manutenção da condenação; e (ii) a adequação da dosime

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