Jurisprudência sobre
auto de reconhecimento
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551 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade e cancelamento do registro civil do recorrido, sob o fundamento de inexistência de prova de vício de consentimento e de vínculo socioafetivo devidamente comprovado entre o registrado e o falecido. ... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELO RÉU.
Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, deixando de condenar o Município ao pagamento das verbas de sucumbência. Houve o reconhecimento expresso do pedido pelo réu. Feito que deve ser extinto com base no CPC, art. 487, III, a. STF, ao julgar o RE 981.825 entendeu que a Lei Municipal 13.756/2004, é inconstitucional, pois é de competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que embasou o auto de infração impugnado, referida autuação está eivada de nulidade desde a sua lavratura, isso porque a declaração de inconstitucionalidade de lei possui efeitos ex tunc e erga omnes, eivando a autuação desde a sua lavratura. Autora que foi obrigada a ajuizar a presente demanda. Princípio da causalidade. Aplicabilidade do disposto no art. 90, §4º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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553 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO.
Ação de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Coisa julgada. Reconhecimento. O autor informou que havia anteriormente ajuizado duas ações contra o réu: (a) 1122584-77.2022.8.26.0100, que declarou a inexigibilidade do débito e (b) 1028331-63.2023.8.26.0100, que versou sobre a indenização por danos morais por inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação de nova inclusão de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. Ausência de fato novo a caracterizar uma distinta causa de pedir. Dívida que já foi declarada inexigível. Ação anterior que tratou especificamente da questão dos danos morais (processo 1028331-63.2023.8.26.0100). Narrativa que sequer definiu novos contornos dos danos extrapatrimoniais. Autor que já possui título executivo sobre a questão, de forma que eventual descumprimento deve ser objeto de cumprimento de sentença proferida na ação anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma Julgadora. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. ... ()
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554 - TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.
«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.... ()
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555 - TJSP. HABEAS CORPUS. NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, porquanto em desconformidade com o disposto no CPP, art. 226. Inviável o reconhecimento da pretendida ilegalidade nesta estreita via de cognição. 2. Ademais, o paciente foi reconhecido pelas vítimas sem sombras de dúvidas, depois de lhe terem sido mostradas diversas fotos. 3. Arguição afastada por esta via.
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556 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Ex-Cônjuge. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, E DA NEGATIVA DE AUTORIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Robert da Silva Monteiro, representado por advogada constituída, contra a sentença de fls. 274/279, integrada às fls. 292/293, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz ¿ Comarca da Capital, na qual condenou o mesmo por infração ao art. 157, § 2º-A, I, do CP, aplicando-lhe as penas de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 100 (cem) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, e mantida a liberdade provisória do mesmo. ... ()
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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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559 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES (VENDA E COMPRA DE RAÇÃO ANIMAL) - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO -
autor - apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CULPA DA REPRESENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
-Restando comprovado nos autos, mormente em face do depoimento pessoal do autor, a sua culpa exclusiva quanto à rescisão do contrato de representação comercial, haja vista a manifesta desídia no exercício das atividades e abandono da praça de trabalho, não há que se falar em pagamento das parcelas indenizatórias por parte do representado. ... ()
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561 - TRF3. Processual civil. Ação de cobrança. INSS. Pagamento. Reconhecimento do pedido.
«1 - O comprovante de pagamento juntado pelo réu aos autos de ação de cobrança, sem ressalva, importa em reconhecimento do pedido ( CPC/1973, art. 269, II; CPC/2015, art. 487, III, «a). ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Afronta ao CPP, art. 226. Não configurada. Reconhecimento corroborado por outros meio de prova. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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563 - TJSP. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, C/C 61, II, `J¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, POIS BASEADA EM RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS, REALIZADO POR FOTOGRAFIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA. PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE E DAS MAJORANTES OU A REDUÇÃO DOS PATAMARES DE AUMENTO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE.
Consoante apurada na ação penal, no dia 24 de março de 2021, os acusados Neverton e Hugo, armados com pistolas, entraram no estabelecimento comercial Ótica Amarante Ltda (Ótica VIP), localizada no Centro de Petrópolis, e renderam duas funcionárias e uma cliente, subtraindo joias do estabelecimento comercial e um aparelho celular Samsung de uma das vítimas. Após o roubo, os criminosos se evadiram do local. ... ()
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565 - TRT4. Assédio moral. Configuração. Reconhecimento. Professor. Avaliações. Documentos comuns às partes. Ausência de juntada aos autos. Requerimento expresso na inicial. Alegado conteúdo ofensivo. Confissão ficta que se declara. Anonimato dos alunos avaliadores. Reconhecimento dos excessos cometidos, pelo que responde o reclamado. Indenização arbitrada em R$ 20.000,00.
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566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CORRETO RECONHECIMENTO.
Elementos dos autos que corroboram a alegação inaugural de que a procuração outorgada pelo autor ao seu tio/réu para firmar termo de confissão de dívida possui vício de consentimento. Autor que é pessoa simples e que não concluiu o ensino fundamental. Intuito do acionante de apenas auxiliar seu parente na obtenção de linha de crédito, sem o comprometimento de seu patrimônio e sua moradia. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do suposto empréstimo que originou o termo de confissão de dívida. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Confissão de que os supostos recursos foram destinados exclusivamente ao requerido e não ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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567 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Auto de apreensão. Análise da integralidade das mídias. Exame exauriente. Não ocorrência. Mera irregularidade. Configuração. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... ()
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568 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - Inobservância do CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Confirmação desse ato em juízo - Reconhecimento de um dos acusados em juízo - Corréu foragido - Impossibilidade de reconhecimento - Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante de um corréu - Documento do corréu que fugiu encontrado próximo do veículo subtraído - Prova segura da autoria - Pena base fixada no mínimo legal - Redução - Impossibilidade - Regime menos gravoso - Não cabimento - Recursos improvidos.
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Ação ajuizada com a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. ... ()
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570 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. EXISTÊNCIA.
Apelação da parte autora da sentença que deu pela parcial procedência, a buscar a reforma no que tange ao termo inicial fixado. Apelo da ré, a buscar a reforma da sentença para decidir pela total improcedência dos pedidos. ... ()
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571 - TJSP. Apelação. Consumidor. Demora na exclusão de negativação de dívida em cadastro de inadimplentes. Questão decidida em ação anterior. Inércia do autor em promover o cumprimento da sentença. Inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo. danos morais não configurados.
1. Ação julgada extinta em primeira instância pelo reconhecimento de ocorrência de coisa julgada. 2. Recurso do auto não provido. 3. Gratuidade processual: Elementos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira suscitada pela apelante. Benefício concedido, mas sem efeitos retroativos, dispensado apenas o recolhimento do preparo do apelo. 4. Extinção da ação: Negativação impugnada já foi reconhecida como indevida em demanda anterior, transitada em julgado, na qual o autor obteve também indenização de ordem moral. Não se tratando de nova negativação, mas apenas de demora na exclusão do apontamento anterior, é descabido o ajuizamento de outra ação com mesmo objeto e mesma causa de pedir. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida, observada a concessão de gratuidade ao apelante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.
«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... ()
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573 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE PENHORA - CORRETO RECONHECIMENTO.
A questão envolvendo o excesso de penhora é matéria de ordem pública e, portanto, não está sujeita aos efeitos da preclusão. Elementos dos autos a revelar que a manutenção de uma única penhora se revela mais do que suficiente para satisfação do crédito executado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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574 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios e cada credor tem critérios próprios para registro do título - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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575 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habaes corpus. Crime de extorsão mediante sequestro sob a forma qualificada. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao CPP, art. 226. Nulidade. Reconhecimento no qual estavam apenas os réus. Manutenção da decisão concessiva da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... ()
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577 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento presencial. Acusado sozinho na cela. Provas inválidas como fundamento para a pronúncia. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Ordem concedida.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DOS arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA DE ERICK, PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; AS REDUÇÕES DA REPRIMENDA, NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, E DA PENA DE MULTA; E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DEFESA TÉCNICA DE EDUARDO QUE REQUER: A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE SUA EXASPERAÇÃO; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU A APLICAÇÃO DE, APENAS, UMA CAUSA DE AUMENTO; O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Dos pedidos de absolvição ou de afastamento das causas de aumento de pena. ... ()
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579 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - FALSO BOLETO - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - RECONHECIMENTO.
Os elementos dos autos indicam que o autor quitou boleto que, na verdade, teve como beneficiário terceiro, alheio à relação negocial. Validade do pagamento feito de boa-fé (não elidida pelas provas do processo) ao credor putativo, nos termos do art. 309 do Cód. Civil. RECURSO PROVIDO... ()
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580 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Imposto de renda. Acréscimo patrimonial a descoberto. Subsistência do auto de infração. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação da Súmula 284/STF. Manutenção. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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581 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Innocence project. 1. Writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Relevância da palavra da vítima. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. 12 condenações definitivas. 3. Superveniência de exame de perfil genético. Identificação de autor diverso. Ausência de coincidência do perfil do paciente no banco de dados. Vítimas que também haviam reconhecido o paciente. Desconstituição de 7 condenações. 4. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Absolvições que enfraquecem a prova de autoria. Reconhecimento que deve ser anulado. Impossibilidade de manutenção da condenação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
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582 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE E DESTREZA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante fraude e destreza. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Extinta a punibilidade do outro réu em virtude do óbito declarado. A ora recorrente foi condenada à pena final de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, II e IV, do CP. ... ()
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583 - TJSP. Ação declaratória de inexistência contratual - Alegação de desconhecimento da contratação de produtos bancários (SEG. CART. PROTEGIDO, TAR. MENSAL ENVIO SMS, DEB. AUTO. SEGUROS, ANUIDADE DIFERENCIADA) - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Solicitação de danos morais - Danos morais não configurados, ante a ausência de abalo à personalidade da autora. Recurso conhecido e improvido
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre o agravante e a falecida. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido
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585 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Existência de provas independentes, mais o reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOBRE A INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA PRÓPRIA FOTOGRAFIA E RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. REUS CONHECIDOS NA RECEPÇÃO DA SEDE POLICIAL. TESE DA DEFESA ACOLHIDA. EM QUE PESE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE RESTOU APRESENTADO UMA FOTOGRAFIA DO ACUSADOS, LOGO QUE POSITIVOU O RECONHECIMENTO AO ARREPIO DOS arts. 226 I
e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO Nº, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 598.86//SC. DE RELATORIA DE MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS É APTO, PARA IDENTIFICAR O RÉU E FIXAR A AUTORIA DELITIVA, QUANDO ATENDIDAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO art. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS À CONDENAÇÃO, POIS HAVIDA CONTAMINAÇÃO POR DERIVAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS CONFIRMADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA, POR CONSEGUINTE, RESTOU IMPOSTA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO.... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Art. 157, § 2º-A, I, II e V e 158, § 1º e §3º, n/f do 69, todos do CP. Pena: 23 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 45 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, com vontade livre e consciente, e em comunhão de ações e desígnios com os corréus, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, e mediante restrição de liberdade da vítima Almir Pereira Juntas Junior, subtraíram desta o veículo Land Rover Evoke branco, placa KWC 6343, a quantia de R$ 200,00 em espécie, um aparelho de telefonia celular da marca Motorola e um anel de ouro no valor de R$1.500,00. Apelante e corréus que, em comunhão de ações e desígnios entre si e com terceiros ainda não identificados, constrangeram a vítima, mediante grave ameaça exercida mediante emprego de armas de fogo e restringindo-lhe a liberdade, a desbloquear o seu aparelho de telefonia celular e a fornecer as senhas de seus cartões bancários, com o intuito de obter para si ou para outrem indevidas vantagens econômicas. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Materialidade e autoria positivadas. Registro de ocorrência e aditamentos, termos de declaração, auto de reconhecimento de pessoa e fotografia do apelante tirada do aplicativo de segurança instalado no aparelho celular da vítima. Depoimento firme e coerente do lesado quanto a dinâmica dos fatos. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Precedentes. Apelante fotografado pelo aplicativo instalado no celular da vítima enquanto tentava desbloqueá-lo. Reconhecimento válido. Conjunto probatório robusto. Dosimetria que não merece reparo. No crime de roubo, além da culpabilidade exacerbada reconhecida, o juízo de 1º grau, diante da presença de três causas de aumento de pena, optou por utilizar as qualificadoras do concurso de pessoas e da restrição de liberdade da vítima como circunstâncias judiciais desfavoráveis, em atenção ao disposto no CP, art. 68. No crime de extorsão, a pena inicial cominada no tipo penal descrito no art. 158, § 3º, qual seja, 06 anos de reclusão, foi exasperada na razão de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável. Aumentos na razão de 1/8 para cada circunstância desfavorável devidamente fundamentados e aplicados de forma razoável e proporcional. Na segunda fase, corretamente reconhecida a circunstância agravante da reincidência e procedido o aumento de 1/6 em ambos os crimes. Na terceira fase, reconhecidas as causas de aumento previstas no art. 157, §2º-A, I, do CP, para o crime de roubo, pelo que a pena foi aumentada em 2/3, e no art. 158, §1º, do CP, para o crime de extorsão, sendo a pena aumentada em 1/3. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. CPP observado. Reconhecimento por fotografia, na delegacia, após descrição do agente. Reconhecimento pessoal em juízo. Autoria confirmada por outras provas. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (precedentes). ... ()
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589 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado em 2010, após o óbito do «de cujus, ocorrido em 2007. Requereu, com base nesses argumentos, a reforma da sentença para o reconhecimento da união estável. ... ()
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590 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL.
Trata-se de ação declaratória combinada com indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito pelo reconhecimento de litispendência. Recurso do autor. Inépcia recursal. Sentença que se fundamentou na ocorrência de litispendência, condenando o autor as penas de litigância de má-fé. Litispendência que inclusive foi reconhecida pela parte autora, a qual requereu a desistência da ação, rejeitada pela parte ré. Todavia, recorrente que se limitou a discorrer sobre matérias divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC. Ausência de indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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591 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) afastamento da indenização fixada em favor da vítima.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de produtos de seu estabelecimento comercial. Policial civil que detalhou a investigação que resultou na identificação do réu. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. 2.1. Bem avaliado em aproximadamente R$ 242,50. Superação do patamar de 10% salário-mínimo, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.2. Acusado que registra duas condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na esteira do entendimento expressado pelo STJ e do TJSP. 2.3. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor dos bens subtraídos que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. 3. Dosimetria. 3.1. Pena base fixada acima do mínimo legal. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. 3.2. Compensação integral entre agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. 3.3. Redução da pena em 2/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. 3.4. Manutenção do regime inicial aberto. Correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Readequação para uma restritiva de direitos, considerando a pena aplicada. 3.5. Adequada fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Montante fixado que corresponde ao valor dos bens subtraídos, estabelecido em auto de avaliação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -
Art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pena: 1 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 03 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante/apelado, de forma livre e consciente, tentou subtrair, em proveito próprio, mediante grave ameaça contra três vítimas, os valores em espécie do estabelecimento comercial Posto de Combustível Caçulinha Centro, Nova Friburgo/RJ. O crime de roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante/apelado, em razão da resistência das vítimas em entregar o dinheiro. Diante da negativa em dar o dinheiro, o apelante/apelado saiu do estabelecimento lesado, com a mão por baixo do casaco, apontando o dedo para todos e dizendo: «ESPERA QUE EU ESTOU VOLTANDO". Foi submetido a exame de sanidade mental e não foi constatada doença. SEM RAZÃO A DEFESA. Da preliminar. Nulidade do reconhecimento. Alegada inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Ato corroborado pelo acervo probante (juízo). Existindo outros elementos de prova colacionados aos autos, a autoria delitiva, ainda que fundada no reconhecimento pessoal realizado sem a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226, gera distinguishing em relação ao paradigma acórdão do HC 598.886/SC. No mérito. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria bem positivadas. APF. Auto de Apreensão. Auto de Reconhecimento de Pessoa. Imagem fotográfica dos objetos pessoais do apelante/apelado. Imagem extraída do circuito de segurança do posto de gasolina. Especial relevância da palavra das vítimas, afinando-se com os depoimentos dos policiais. Súmula 70/ETJERJ. Bem relatada a dinâmica dos fatos. Confirmado o reconhecimento realizado em sede policial, ratificado o ato sob a égide do contraditório. Observância do disposto no CPP, art. 226. A defesa não trouxe aos autos nenhum elemento de prova apto a embasar suas alegações. Devidamente comprovado que o crime ficou apenas na esfera da tentativa. Não há falar em fragilidade probatória ou ausência de autoria. Não há falar em atipicidade da conduta. A prova angariada aos autos demonstrou claramente que o apelante, simulando estar armado, abordou as vítimas em uma tentativa de assalto, não logrando êxito em seu intento a partir da resistência ofertada pela vítima Max e por estarem as vítimas em um número maior em relação àquele. Não prospera a tese da defesa de que o apelante/apelado não se valeu de violência ou grave ameaça para abordar as vítimas, pois, como demonstrado nos autos, este simulou portar arma de fogo. Demonstrada a grave ameaça. Circunstância elementar do tipo penal. Não há que se falar em desistência voluntária. A conduta do apelante/apelado cessou não por vontade própria, mas pela resistência dos frentistas do posto em entregar o dinheiro, ocasião em que ele se retirou do local, prometendo retornar para concluir o crime, o que neles causou temor e fez com que acionassem a polícia. Não há que se falar em desistência voluntária, em razão do iter criminis percorrido. Os dizeres de ordem às vítimas proferidos pelo apelante/apelado, a simulação de portar algo e posteriormente, a promessa de retornar para concluir o crime, são suficientes para configurar a sua real intenção. Assim, a desistência voluntária tal como estabelece o CP, art. 15 não têm lugar nos autos, não se confundindo com a figura do art. 14, II do CP. SEM RAZÃO O MP. Da inviabilidade de exasperação da pena-base. A inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis desautoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, em estrita obediência aos comandos do CP, art. 59. A condenação apresentada na FAC foi adequadamente valorada na segunda fase do processo dosimétrico como agravante da reincidência, inexistindo outra anotação que pudesse justificar eventual elevação da pena basilar. Reprimenda básica que atendeu aos preceitos legais, não sendo cabível a sua exasperação. Incabível a redução da fração fixada pelo reconhecimento da modalidade tentada. A conduta do apelante/apelado se distanciou da consumação do crime diante da negativa dos frentistas do posto em entregar o dinheiro, de tal sorte que o adequado é a aplicação do percentual máximo de redução da pena, isto é, dois terços. Correto o regime semiaberto fixado na sentença. Apelante/apelado reincidente. Considerada favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Correto o regime semiaberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, «c e § 3º, do CP e da Súmula 269 /STJ. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL... ()
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593 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO, DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PETICIONÁRIO POR UMA DAS VÍTIMAS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos, notadamente: os depoimentos do representante da empresa vítima e de seu funcionário, atestando o roubo praticado por três indivíduos, mediante emprego de arma de fogo, além de um dos ofendidos ter reconhecido o peticionário na fase policial, por fotografia, confirmando em juízo o reconhecimento fotográfico. Relatos dos policiais civis que participaram das investigações do caso. Confissão extrajudicial do peticionário quanto à prática do delito com dois comparsas e mediante o emprego de arma de fogo. Negativa judicial isolada nos autos. Reconhecimento (fotográfico) efetuado pela vítima, além de válido e seguro, não foi o único elemento de convicção adotado para comprovação da autoria delitiva. Condenação proferida em consonância ao standard probatório admitido nos autos, ausentes ilegalidades. PENAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Todas as vítimas confirmaram o emprego de arma de fogo durante a prática do roubo. Dispensáveis a apreensão e a perícia no artefato, comprovada que foi sua utilização pela prova oral. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO NA TERCEIRA ETAPA. Crime de roubo praticado mediante concurso de pessoas - três pessoas, ao todo - e emprego de arma de fogo. Circunstâncias que bem justificaram o acréscimo das penas em 1/3 na terceira fase da dosimetria. Ausência de ilegalidade na operação. REGIME PRISIONAL. Quantidade da pena carcerária aplicada e gravidade concreta do crime de roubo fundamentaram a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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594 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - INSTRUMENTALIZAÇÃO ELETRÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO -
exclusão por refinanciamento dois meses após - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento. Falta. Comprovação. Interesse de agir configurado. 1- Em casos idênticos ao dos presentes autos, esta corte definiu que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo autor não afastaria o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público.
Não há que se falar, pois, em violação ao CPC, art. 267, VI. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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596 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Questionamento sobre os atos de reconhecimento realizados. Alegação de descumprimento do procedimento desenhado pelo CPP, art. 226.
1. Ação de revisão criminal que visa desconstituir a coisa julgada condenatória. Ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que ataca a validade do reconhecimento pessoal. Requerente que foi detido em contexto de flagrante delito. Após a prática delituosa, a vítima rastreou a localização de seu aparelho celular e manteve contato com indivíduo que, supostamente, ainda mantinha a posse do aparelho celular subtraído. Negociação para a devolução do aparelho. Detenção do corréu e do ora requerente na posse do chip do aparelho. Ação que foi acompanhada por policiais militares. Vítima que, no local dos fatos, não teve dúvidas em apontar o ora requerente como um dos autores do roubo. Reconhecimento que foi confirmado quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Registros de que a vítima teria fornecido descrição do agente. 3. Conforme iterativa jurisprudência, o alinhamento da pessoa que vai ser reconhecida com outras que guardem com ela semelhança é medida que deve ser realizada quando possível. Precedentes. Ademais, o reconhecimento formal é providência probatória que se exige quando a necessidade dos fatos, marcada pela dúvida de autoria, assim o exigir. Nas hipóteses de flagrante delito ou quando conhecida a identidade do autor, o reconhecimento não é providência necessária. Precedentes. 4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Declarações da vítima prestadas sob o crivo do contraditório, confirmando as declarações prestadas em sede policial, bem como o apontamento do ora requerente. Narrativa que foi confirmada pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, ouvidos igualmente em juízo. Observância do disposto no CPP, art. 155. 5. Ausência de impugnação aos critérios de dosimetria penal. 6. Revisão criminal conhecida e indeferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO ATO DE COMPROVAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO ANTE A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COM FIXAÇÃO DE TESE FAVORÁVEL À RECORRENTE - ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA RETRATAÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 1.030, II - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DA TESE DEFINIDA PELO STJ - RECONHECIMENTO - TEMA 1132 - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM AVISO «AUSENTE - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DO ATO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, a questão preliminar, suscitada pela parte corré, Homero Carlos Venturelli, nas contrarrazões recursais, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva e a ausência responsabilidade pelos alegados atos de improbidade administrativa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, fato típico e apto ao reconhecimento da ocorrência da prática de ato contrário à probidade administrativa, inexistente. 3. Simulação entre os interessados e envolvidos (agentes, órgãos públicos e empresas privadas), para conferir a aparência de legalidade ao referido certame, não demonstrada nos autos. 4. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório à pessoa jurídica de direito privado, não comprovada. 5. Os serviços contratados foram efetivamente prestados pela referida pessoa jurídica, conforme os elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive, na esfera criminal, processo 0003250-50.2013, que tramitou perante o D. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pontal (fls. 3.142/3.146). 6. As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas Estadual não acarretam, automaticamente, a aplicação das sanções estabelecidas na Lei 8.429/92. 7. O ônus probatório, nas ações de improbidade administrativa, é de responsabilidade do próprio autor, máxime, no que diz respeito à alegação de prejuízo ao patrimônio público, para os fins de ressarcimento. 8. O próprio recurso de apelação é incapaz de refutar os fundamentos jurídicos adotados no r. pronunciamento jurisdicional recorrido, mediante a suscitação de argumentos vagos, imprecisos e genéricos. 9. Ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado. 10. Ação civil pública, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, Ministério Público do Estado de São Paulo, desprovido... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -
Benefício previdenciário pleiteado por companheira, em virtude de união estável - Negativa da Autarquia sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais - Situação configurada nos autos, conforme sentença de reconhecimento da união estável - A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da LM 1.146/06, art. 27 - Direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo - Sentença mantida, observando-se, de ofício, que os consectários legais, até à vigência da Emenda Constitucional 113/21, devem ser conformes ao julgamento do Tema 810, STF - atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos rendimentos da poupança -, a após sua vigência, corresponder à Taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção - Recurso não provido, com observação.... ()
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600 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Nulidade. Autorização genérica. Inexistência. Decisão deferitória da quebra de sigilo. Prorrogações. Fundamentação. Duração da medida constritiva. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Auto circunstanciado da diligência. Existência. Interceptações anteriores ao deferimento judicial da medida. Não ocorrência. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suposta ausência do auto. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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