Jurisprudência sobre
auto de reconhecimento

801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

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802 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras circunstâncias. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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803 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E/OU POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Sidnei Duarte Brandão da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

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805 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.

«O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo empregatício ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do CLT, art. 477 como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. ... (Continua)

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806 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDA ADJUDICAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, PORQUE CARACTERIZADOS COMO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2277459-31.2021.8.26.0000 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA JULGADORA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2269240-58.2023.8.26.0000 - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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807 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de saldo em conta - Alegação de bloqueio da conta bancária do autor para análise das supostas irregularidades - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Não demonstração de eventual fraude - Ausência de justo motivo para o extenso período em que a conta permaneceu bloqueada - Período superior a 90 dias - Irregularidade da conduta - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência do autor, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada neste capítulo.

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808 - TJSP. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Preliminar inconsistente. Inocorrência de nulidade. Validade do reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que não implica nulidade, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras firmes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Valor probatório do ato de reconhecimento afirmado. Declarações seguras de testemunhas, inclusive Policiais Civis, dando conta certa da identificação do réu por meio de investigação. Confissão extrajudicial. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Causas de aumento presentes. Impossibilidade de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de redução. Pena-base já fixada no mínimo patamar legal. Regime fechado único possível. Inaplicabilidade de detração penal. Recurso em liberdade inviabilizado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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809 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo de emprego

«Não se vislumbra violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. O Eg. Tribunal Regional apreciou as provas existentes nos autos, segundo seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência do vínculo de emprego. A garantia da inafastabilidade da jurisdição não assegura prestação jurisdicional favorável ao interesse do Autor. Dessa forma, a apreciação das provas pelo Tribunal a quo de maneira contrária aos interesses do Reclamante não ofende o mencionado dispositivo constitucional. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Distribuição como inicial. Erro grosseiro. Intempestividade. Reconhecimento.

1 - Esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Declaração. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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812 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Revogação superveniente do ato estatal impugnado. Reconhecimento da prejudicialidade da ação direta. Extinção anômala do processo.

«A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do STF nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. Precedentes.... (Continua)

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813 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DEFINITIVA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PELA RÉ, DO PEDIDO DO AUTOR (ART. 487, III, «A DO CPC). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE RECONEHCIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR OU PERDA DE OBJETO. DESCABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CARREADO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÕES. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPIA DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME BAGATELAR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, A EXCLUIR A ILICITUDE DO FATO, E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

Extrai-se dos autos que, no dia 09/11/2022, por volta das 08:30 h, o ora apelante entrou nas Lojas Americanas, situada na Rua das Laranjeiras, 49, e pegou 02 pacotes de biscoitos no valor de R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos), colocou-os em sua mochila e se dirigiu à saída do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento. O funcionário das Lojas Americanas deteve o recorrente, pediu ajuda a policiais miliares que estavam próximos ao local andando, e todos foram encaminhados à delegacia, onde fora lavrado o auto de prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 009-08258/2022 (e-doc. 04), o auto de apreensão e entrega (e-doc. 06), os termos de declaração (e-docs. 07, 11, 13), o auto de prisão em flagrante (e-doc. 09), e a prova oral colhida em audiência. Na audiência de instrução e julgamento, o acusado, em que pese devidamente intimado, não compareceu, razão pela qual foi decretada sua revelia. O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o ora apelante pela prática do crime de furto simples na modalidade tentada. Posto isso, como já assentou o Supremo Tribunal Federal o princípio da insignificância incide quando presentes as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o princípio da insignificância ou da bagatela, embora não previsto em lei, tem aplicação para fazer afastar a tipicidade penal em situações de ínfima ofensividade da conduta, de modo a torná-la penalmente irrelevante. Tal postulado decorre dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria criminal, pois o Direito Penal só deve alcançar os fatos que acarretem prejuízo efetivo ao titular do bem jurídico ou à sociedade. A tipicidade penal ocorre quando a conduta do agente se amolda à descrição abstrata da norma. Se a lesão não chega a atingir o bem jurídico tutelado, diante de sua insignificância, não há que se falar em adequação entre o fato e o tipo penal. No caso dos autos, trata-se da subtração de dois pacotes de biscoito avaliados em R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos), valor ínfimo, mostrando-se socialmente recomendável, na espécie, o reconhecimento da atipia da conduta. Ressalta-se ainda que, ao contrário do alegado pelo Ministério Público, o recorrente é tecnicamente primário, uma vez que, em análise à sua FAC (e-doc. 146), constam duas anotações por fatos ocorridos nos anos de 2007 (processo 2006001152592-7, com trânsito em julgado em 17/12/2008) e 2009 (processo 2009.001.066507-5 com trânsito em julgado em 22/11/2011), sendo que neste não constam esclarecimentos na FAC que asseguram a extinção da punibilidade, não se podendo presumir em desfavor do réu. De qualquer forma, diante das peculiaridades do caso concreto, ainda que se tratasse de réu reincidente, tal condição não é suficiente para afastar a conclusão de atipicidade material da conduta, considerando a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, não só pelo valor do bem subtraído, como também por sua natureza e quantidade, sendo tal entendimento adotado pela jurisprudência das Cortes Superiores. Diante da absolvição que se impõe, resta prejudicada a análise do pleito ministerial. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PROVIDO O DEFENSIVO.... (Continua)

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815 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Ausência de elementos que ratifiquem a contratação (biometria facial, IP do aparelho ou geolocalização) - Contrato que não prescinde de prova da constituição válida e regular - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva - Inexigibilidade dos débitos - Reconhecimento - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento.

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816 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulneráv el. Delito consumado. Reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em hipóteses como a dos autos, em que os atos libidinosos consistiam em carícias nas partes íntimas e no ato de esfregar o pênis ereto no corpo da vítima, menor de 14 (catorze) anos de idade, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que tal agir constitui estupro de vulnerável consumado, e não em mera tentativa. Precedentes.... (Continua)

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817 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - AUTOR - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS - DECOLAR.COM - INTERMEDIADORA DA VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 8.078/90, art. 14 - VOO - CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 14) - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO -RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO.

da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO À APELANTE DECOLAR. ... (Continua)

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818 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I, CP, por ter subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, valor pertencente à vítima E.C.L. dos S. ... (Continua)

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819 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação das obrigações pelo autor - Ônus probatório desincumbido - Art. 373, II, CPC - Regularidade das inscrições no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do CC - Eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar os débitos inexigíveis - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Litigância de má-fé - Pretensão de afastamento - Manutenção devida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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820 - TJSP. *AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS".

Prestação de serviços. Energia elétrica. Demandante que alega ter sido surpreendida com a notícia de restrição negativa ao seu crédito promovida pela ré em relação a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO da autora, que pugna tão-somente pelo afastamento da multa em questão. EXAME: Ausência de elementos seguros de convicção para o reconhecimento de prática de conduta prevista no CPC, art. 80. Multa por litigância de má-fé, que no caso dos autos deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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821 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE.

Matérias já debatidas em outros recursos interpostos pelo executado. Preclusão pro judicato reconhecida. Agravo não conhecido sob tal aspecto. ... (Continua)

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822 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma, privação de liberdade da vítima e veículo transportado para outro Estado ou País. Alegação do réu de que os elementos probatórios nos autos não são suficientes para sustentar a sua condenação. Admissibilidade. Confissão efetuada na delegacia por pressão dos policiais e vítimas, quando ouvidas em Juízo, que narraram de forma detalhada a ação delitiva, mas não foram capazes de reconhecer pessoalmente o réu como sendo autor dos delitos. Utilização do reconhecimento fotográfico somente como prova suplementar quando se verificar a impossibilidade do reconhecimento direto e pessoal do acusado. Condenação que se baseou apenas em reconhecimentos pessoais não confirmados na fase judicial. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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823 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito ativo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Possibilidade excepcionalmente. Verificação, no caso. Ação cominatória de custeio de medicamento importado, devidamente registrado na anvisa. Recusa ilícita. Reconhecimento em tese. Entendimento adotado na origem em contrariedade ao posicionamento firmado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento, em princípio. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Manutenção dos fundamentos. Agravo interno improvido.

«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde, Lei 9.656/1998, art. 10, I e V; Recomendação 31/2010). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO DE DANO MORAL -

Insurgência do autor com relação à cobrança de IPTU já pago - Cobrança indevida - Indenização por dano moral acolhida na origem - Recurso do município - Acolhimento - Ausência de prova quanto à ocorrência de dano - Mero aborrecimento - Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe para afastar a condenação em dano moral - Recurso provido.... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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828 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos de prova. Reconhecimento pessoal do réu pela vítima em sede policial e em juízo. Existência ainda de depoimento policial. Jurisprudência do STJ. Pleito de absolvição. Revisão dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma decidiu no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários".... (Continua)

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829 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 342,84g porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Pretensão de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do arrependimento posterior exige a comprovação da reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Concorrência, no caso, de outras provas, além do reconhecimento fotográfico. Autoria do crime confirmada em sede judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). ... (Continua)

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832 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada no reconhecimento da existência de crédito em favor do autor, oriundo das cotas que alegou ter adquirido, sendo que a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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833 - STJ. Administrativo. Anistia. Reconhecimento da condição de anistiado. Pretensão de reexame de provas.

1 - Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática.... (Continua)

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834 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

«A regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. ... (Continua)

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835 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. UTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONÁVEL PARA APONTAR INDÍCIOS DE AUTORIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Após detida análise dos autos, percebo que procede a alegação da defesa no que se refere ao não preenchimento dos requisitos objetivos elencados no CPP, art. 312 para justificar a prisão. ... (Continua)

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836 - TJMG. Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.

«Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.... (Continua)

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837 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Depoimentos contraditórios. Ausência de outras provas. Condenação lastreada somente no depoimento da vítima. Possível viés de confirmação. Nulidade reconhecida.

1 - «em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846 (rel. Ministro gilmar mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses. 4.1) o reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS, CONTUDO, MANTEVE O RECONHECIMENTO DO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR QUANTO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSTENTA O AGRAVANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RESPALDE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE OFERECER CONTESTAÇÃO E APRESENTOU MANIFESTAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DO AUTOR, DENTRE OS QUAIS SE VERIFICA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO.

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839 - TJSP. Apelação. Furto. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Incabível o reconhecimento da atipicidade material em decorrência do princípio da bagatela. Presença de múltiplas condenações por delitos contra o patrimônio. Inviabilidade do reconhecimento da tentativa. Teoria a Amotio ou Aprehensio. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime prisional inicial fechado. Observância da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido

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840 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva em virtude de condenação definitiva por furto em outros autos em data próxima, sendo competência da execução - Redução da pena-base - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial - Regime inicial fechado mantido - Afastada a condenação à indenização à vítima, ante a falta de instrução processual específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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841 - TST. Reconhecimento de vínculo. Representante comercial.

«A falta de registro no Conselho de Representantes Comerciais, por si só, não acarreta o imediato reconhecimento do vínculo do representante comercial com a empresa; é imprescindível a presença dos requisitos definidos nos artigos 2º e 3º do Texto Consolidado. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficou demonstrada a ausência de subordinação, bem como a assunção dos riscos da atividade econômica pelo autor. O exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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842 - STJ. Recurso em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado. Furto. Lastro probatório mínimo de autoria. Ausência. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Reconhecimento realizado na fase de inquérito com base na análise de imagens do local do crime. Testemunha que não presenciou os fatos. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Ilegalidade manifesta.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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843 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO. Necessidade de correção de informação constante no aresto acerca do resultado do apelo interposto. Apelação provida. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.

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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Validade. Ato confirmado em juízo. Pretendida absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sentença. Recurso provido para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento em que se reconheceu a revelia do réu, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja designada nova audiência, com a posterior reabertura de prazo às partes para a apresentação de memoriais e prolação de nova sentença.... (Continua)

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846 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Reconhecimento. Fraude.

«A Súmula 20/TST estabelecia que «não obstante o pagamento da indenização de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. Entretanto, com o cancelamento dessa Súmula, para que ocorra a nulidade da rescisão contratual e seja reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha ocorrido posterior readmissão, é necessária a prova da existência de fraude, ônus de quem a alega (art. 818 CLT c/c CPC/1973, art. 333, I), não sendo mais admitida apenas a presunção. No caso dos autos, o reclamante logrou demonstrar que o procedimento adotado pela reclamada visou unicamente reduzir o seu salário, tratando-se de alteração contratual ilícita, vedada pelo CLT, art. 468 c/c CLT, art. 9º. provocando a desconstituição jurídica da ruptura fraudulenta.... (Continua)

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847 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento união estável não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado

«1. O acórdão recorrido considerou que não estão presentes os requisitos para reconhecimento da união estável com base nas provas dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO DO INSS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL - FRAUDE NÃO CONSTATADA - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e dados de geolocalização do aparelho que autorizou o empréstimo consignado, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento da contratação do empréstimo consignado. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.... (Continua)

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849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado rejeitou a preliminar de nulidade, deu parcial provimento aos recursos defensivos e integral provimento ao apelo ministerial, para manter a condenação nas sanções do art. 157, §2º, I e II, n/f do 70 do CP, e redimensionar as penas da corré e do requerente, a quem foi fixada a sanção penal de 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 75 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Ausência de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige o atendimento dos requisitos do CPC, art. 1029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.... (Continua)

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