(DOC. VP 241.0310.7166.9133)

STJ. Administrativo. Anistia. Reconhecimento da condição de anistiado. Pretensão de reexame de provas.

1 - Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 2 - Nesse caso, para aferir que o recorrente teria continuado regularmente na carreira militar, não fosse o acontecimento de 1964, como se pretende no presente recurso, e de forma contrária ao entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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