Jurisprudência sobre
auto de reconhecimento

901 - STJ. Agravo regimen tal no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento ilegal. Mera irregularidade. Provas suficientes. Anpp. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação, monocraticamente, de jurisprudência pacífica ou sumulada não fere o princípio da colegialidade, porquanto cada relator enfeixa a jurisdição desta Corte dentro da competência legalmente atribuída, somado ainda à possibilidade de revisão pelo órgão fracionário correspondente mediante recursos internos.... (Continua)

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902 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Auto de Infração do exercício de 2024. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Comprovação dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese, bem como dos arts. 2º e 3º da Resolução, que deve ser realizada no ato da propositura, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Caso concreto, ademais, em que a exequente não comprovou, sequer nesta instância recursal, o cumprimento integral dos requisitos necessários ao ajuizamento da execução fiscal. Documentos juntados aos autos que apenas indicam a existência de Lei Geral de Parcelamento, sem comprovação do protesto das CDAs. Sentença mantida. Recurso não provido

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS POR VEÍCULOS USADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E POR EMPILHADEIRAS TRANSPORTAM O PRODUTO ATÉ DE ARMAZENAGEM. EMPRESA QUE TEM POR ATIVIDADE O COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE. SENTENÇA RECONHECE DECADÊNCIA NO PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011. APELO DAS PARTES. DESCABE ANULAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. CORRETO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. NOS TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO, O CREDITAMENTO INDEVIDO EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR, O QUE ATRAI A NORMA DO art. 150, §4º, DO CTN. PARA ANÁLISE DE FATO GERADOR DE ICMS E DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, VERIFICAM-SE A UTILIZAÇÃO DO COMBUSTÍVEL NA ATIVIDADE DA PARTE AUTORA E SUA ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O COMBUSTÍVEL FOSSE EMPREGADO NAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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904 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossibilidade do seu reconhecimento. Ordenamento jurídico-penal não prevê tal modalidade de prescrição. Decisão cassada. Determinada abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Recurso provido.

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905 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de depósito bancário. Discussão dos índices a serem aplicados sobre os valores que permaneceram na conta do correntista e não sobre os valores bloqueados por ato de império. Legitimidade passiva do banco contratante. Reconhecimento. Ilegitimidade da União Federal e do Banco Central. Afastamento também do requerimento de denunciação da lide. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.

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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da sentença condenatória baseada em reconhecimento fotográfico. Outros elementos probatórios independentes colacionados nos autos. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - A atual jurisprudência dos Tribunais Superiores vem caminhando na direção de extirpar do sistema aquelas condenações baseadas unicamente em reconhecimentos dos acusados, muitas das vezes realizadas sem a mínima observância dos procedimentos legais exigidos. ... (Continua)

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907 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Reconhecimento da decadência - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Revelia - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar a plena ciência do autor acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução simples da importância indevidamente exigida - Danos morais configurados - R. Sentença de extinção pelo reconhecimento de decadência reformada - Recurso parcialmente provido

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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentato. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Condenação baseada em outras provas. Legalidade. Recurso desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

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909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - ATO DE INDISCIPLINA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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910 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

No processo penal brasileiro a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado, deve ser entendida como medida excepcional, sendo cabível, exclusivamente, quando comprovada a sua real necessidade, pautando-se nas concretas dos fatos, que preencham os requisitos previstos no CPP, art. 312: «a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". ... (Continua)

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911 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu comprovou a origem do débito discutido, decorrente do financiamento de bens adquiridos pela autora, bem como a cessão deste crédito em seu favor - Comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes, da dívida questionada e da cessão de crédito em favor do réu - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito que motivou o registro negativo em questão - Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora, sendo irrelevante, que o número do contrato apontado não corresponda ao apresentado - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios. Ademais, cada credor tem critérios próprios para registro do título - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, o qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AO AGENTE FINANCIADOR. O DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA DEVE SER NOTICIADO NOS RESPECTIVOS AUTOS. SENTENÇA CORRETA. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer e indenizatória, proposta em face do Banco do Brasil. Autor que aderiu ao programa «UNIESP paga, por meio do qual o grupo educacional se comprometia a garantir a quitação do FIES aos alunos beneficiados. A obrigação assumida não foi cumprida. 2. Banco réu, que figurou como mandatário do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do FIES, na contratação do financiamento. 3. O autor obteve, em demanda proposta em face da UNIESP e da Associação Educacional de Campo Grande, a condenação destas a arcarem com o pagamento integral do FIES. 4. O descumprimento do comando judicial deve ser noticiado nos correspondentes autos. 5. Não há ato ilícito atribuído à instituição financeira, a qual não pode ser impedida a adotar os meios de cobrança em face do devedor que com ela celebrou o contrato. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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913 - STJ. Direito penal. Ag ravo regimental. Roubo majorado. Tese de violação do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de provas autônomas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Reconhecimento de participação de menor importância. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Inviável revolvimento do conjunto fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - caso concreto, a partir da análise detida dos autos, bem como dos fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias, o acolhimento das pretensões deduzidas writ - reconhecimento da participação de menor importância, assim como o afastamento do concurso formal, a fim de reconhecer a prática de crime único - , implicam análise de matéria que exige a incursão aprofundada conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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915 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO.

Absolvição à alegação de fragilidade probatória e de manifesta violação ao devido processo legal ocasionando flagrante ilegalidade, que improcede. Revisão criminal é uma ação de fundamentação vinculada, uma vez que sua propositura está atada ao mandamento previsto no CPP, art. 621, que possui rol taxativo, não admitindo ampliação. Autoria e materialidade que restaram provadas, com destaque para o laudo de Perícia Papiloscópica em veículo, onde foi constatado que as digitais encontradas na porta do carona do lado externo eram do réu, além do depoimento da viúva da vítima, Josiane Souza dos Santos, que se encontrava junto à mesma quando esta foi abordada pelo grupo criminoso integrado pelo apelante e, posteriormente, alvejada por ele. É normal, após passados 5 anos dos fatos, que a testemunha não se lembre com riqueza de detalhes a dinâmica do evento. Em seu depoimento prestado em Juízo, Josiane asseverou ter presenciado o crime e, a despeito de a testemunha não ter corroborado em Juízo o reconhecimento por fotografia efetuado em sede policial, não se pode falar em nulidade no ato. No mesmo dia do ocorrido, através de fotografia, reconheceu, sem qualquer dúvida, o autor dos disparos contra seu marido, como sendo o ora apelante, chamado pela vítima momentos antes de ser assassinado, de «Televisão, sendo tal fato corroborado pelas impressões digitais do revisionando colhidas no carro da vítima. Jurados que não se basearam somente no reconhecimento fotográfico para condenar o réu, mas em todo o contexto probatório coligido aos autos. Tese de que o revisionando estava no local com a namorada e, vendo a discussão, encostou no veículo para assistir à contenda que encontra dissociada do contexto probatório Logo, de fato o réu estava no local e assumiu ter feito parte do tráfico de drogas, o que já valida o depoimento da mulher da vítima que assevera ter visto o revisionando na cena do crime. Veredicto do Júri que foi confirmado em sede de apelação, sob fundamentação idônea pela E. 5ª Câmara Criminal do TJ/RJ, que por unanimidade, entendeu pelo desprovimento do apelo defensivo. Júri que condena com base nas provas que são contra o acusado, não estará condenando contra a evidência dos autos. Tal assertiva faz com que seja lícito, havendo mais de uma versão para o fato, o Tribunal Popular optar por uma delas, não havendo qualquer reparo a ser feito. AÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE HÍGIDA A CONDENAÇÃO .... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de atividade especial. Agentes biológicos. Exposição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem afastado o reconhecimento da especialidade da atividade com base no acervo fático probatório dos autos, a inversão do decidido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.... (Continua)

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917 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Roubo. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso contra decisão que determinou a autora comprovar a hipossuficiência alegada - Ato Ordinatório - Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita ainda não analisado - Determinada a comprovação da hipossuficiência em primeiro grau - Supressão de instância - Inadmissibilidade - arts. 1.001 e 932, III, ambos do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS METROPOLITANOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP. Portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis metropolitanos que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. AgRg no HC 810.514/SP). ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Reexame necessário. Observância.

«1 - da interpretação do CPC/1973, art. 475, § 2º, extrai-se que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes os embargos do devedor na execução de dívida ativa se esta for superior a 60 salários mínimos, hipótese em que se enquadra a situação dos autos, cujo valor gira em torno de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). ... (Continua)

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921 - STJ. Recursos especiais. Penal. Latrocínio e roubos majorados em concurso formal. Condenações fundamentadas em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de certeza no reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Recursos especiais providos.

1 - Se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase judicial não observaram os procedimentos previstos no CP, art. 226, II, constituem eles prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

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923 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco do Brasil S/A, julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Reconhecimento do direito dos poupadores aos expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença em comarca diversa, por tratar-se de foro de domicílio do exequente. Possibilidade. Filiação do autor ao IDecreto Desnecessidade. Legitimidade ativa do autor. Reconhecimento. Recurso improvido.

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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Observância. Autoria lastreada também em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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925 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Fragilidade probatória. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Programa de parcelamento administrativo - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente a ação para excluir do acordo de parcelamento o AIIM 006.679.578-8, em razão do reconhecimento, através de decisão administrativa transitada em julgado, da decadência do aludido auto, determinando o recálculo do valor das parcelas remanescentes com o abatimento dos valores indevidos já pagos ou repetição de valores - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Adesão ao programa de parcelamento que não impede que a parte discuta os aspectos jurídicos da dívida - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 375 - Regularidade da exclusão do AIII do acordo de parcelamento por se tratar de questão de direito - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada neste aspecto - Recurso do réu provido, em parte

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927 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

poderes específicos e firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO AUTOR, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 E no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - INÉRCIA - FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE QUATRO AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome dO autor - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE - IMPOSIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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928 - TJSP. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Legitimidade de parte. Reconhecimento. Na petição inicial, o autor descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Fatura do cartão de crédito em que o réu figurava como administrador (fls. 27/28). Evidente a discussão sobre a responsabilidade do réu diz respeito ao próprio mérito da ação. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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929 - TJRJ. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO E RECONHECIMENTO DO DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sociedade empresária que, após a interposição do recurso, aderiu ao programa previsto na Lei 9.733/22, realizando acordo de parcelamento que abrangeu o crédito tributário relativo à execução fiscal. Ato que implicou reconhecimento do débito, incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Recurso não conhecido. Decisão monocrática que deve ser mantida. Desprovimento do agravo interno.... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Cumprimento das determinações do CPP, art. 226. Ausência de nulidade a ser reconhecida. Condenação lastreada nos reconhecimentos válidos e em outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por foto grafia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).... (Continua)

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931 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno aprendiz. Remuneração in natura não reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Reexaminar a comprovação, na origem, de que o labor do aluno-aprendiz ocorreu mediante remuneração in natura, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela orientação fixada na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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933 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES - CITAÇÃO POSTAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO REFERIDO ATO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO MENCIONADO ATO CITATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que reconheceu a irregularidade da citação postal da parte ré, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade da citação postal da parte ré, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

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934 - TRF3. Processo penal. Habeas corpus. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Flagrante esperado. Delito de facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Crime formal. Consumação com o ato de facilitar. Competência da autoridade impetrada. Confirmada. Prevenção. CPP, art. 83. Excesso de prazo na instrução criminal. Não caracterização. Peça acusatória. Nulidade. Inocorrência. Fatos, em tese, criminosos. Presença dos requisitos legais da custódia cautelar. Reconhecimento do requisito legal expresso no fumus boni iuris. Conveniência da instrução criminal. Presença de risco à garantia da ordem pública. Credibilidade da justiça. Necessidade de manutenção da tranquilidade pública. Ordem denegada.

«1 - Não há que se falar ilegalidade da prisão em flagrante, pois não restou caracterizado o flagrante preparado, mas sim o esperado, já que a identificação do paciente ocorreu após uma série de investigações acerca da suposta prática de crimes contra a administração pública, incluindo interceptações telefônicas, que davam conta da ocorrência de um esquema formado para o fim de facilitar a passagem irregular de mercadorias estrangeiras através da Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, mediante o recebimento de vantagem indevida por servidor público, sendo que tendo indicado as conversações que seria atendida uma solicitação nesse sentido, aguardou-se o momento em que tal fato ocorreria, oportunidade em que foi efetivada a prisão de outro corréu, que não passou pelo setor de conferência de bagagens, a despeito de estar bens materiais muito acima da cota permitida. ... (Continua)

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935 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - gratuidade judiciária - documentos juntados aos autos que não possibilitam o reconhecimento da alegada insuficiência financeira dos recorrentes - benefício acertadamente indeferido - agravo improvido

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936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA - DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

A competência territorial deve ser arguida em preliminar de contestação, conforme dicção do CPC, art. 64, a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo competente, mediante decisão judicial, qual seja, de domicilio da parte requerida, em ação de reconhecimento de filiação, por se tratar de direito pessoal. ... (Continua)

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937 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - NÃO ACOLHIMENTO -

As formalidades do CPP, art. 226, nos expressos termos do, II daquele dispositivo, devem ser observadas quando possível, não se podendo atribuir à forma importância maior do que o próprio conteúdo do ato. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - D.

juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, em razão da ausência de regular comprovação de endereço residencial pela autora - Insurgência da requerente - Comprovante de residência carreado aos autos pela autora que, embora se refira à cidade de São Vicente/SP, efetivamente diz respeito a endereço localizado na Capital - Documento que se ressente de mero erro material - Circunstância fática que já havia sido esclarecida pela autora anteriormente, quando do pedido de redistribuição do processo para a Comarca de São Paulo - Inépcia da petição inicial afastada - Determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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939 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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940 - STJ. Roubo qualificado. Prova testemunhal. Reconhecimento do réu pela vítima em juízo. Ausência de prova. Dúvida. Absolvição. Reconhecimento efetuado somente no inquérito policial. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, arts. 4º, 226 e 386, VI.

«I - Tendo em vista que o reconhecimento, em juízo, do réu pela vítima, prova fundamental para justificar a respectiva condenação, não se encontrou revestido de certeza, faz-se, imperioso, absolvê-lo sob o mesmo entendimento empregado para a absolvição dos demais co-réus, qual seja, a insuficiência de provas (CPP, art. 386, VI). II - A tão-só circunstância de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquérito policial, não se afigura suficiente para justificar a respectiva condenação, quando, em juízo, a mesma vítima não demonstrou convicção no reconhecimento do suposto autor do delito, assim como não restou produzido, ao longo da instrução criminal, qualquer outro elemento probatório que pudesse comprovar a conduta delitiva atribuída ao denunciado.... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (MP). HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO.

Recorrido pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, III e VI, e § 2º-A, I, e art. 211, caput, ambos do CP. ... (Continua)

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942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito decisão sobre a responsabilidade do réu. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora impugnou contratos bancários efetuados com o réu, cujo crédito foi posteriormente cedido ao corréu. Alegação afastada. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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944 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel sob alegação de bem de família, nos autos de recuperação judicial convolada em falência de APO Santos Participação e Administração Eireli e CAF Construções e Esquadria Metálicas Eireli. ... (Continua)

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945 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Redirecionamento da execução. Sócio oculto. Reconhecimento em ação diversa. Possibilidade.

«Hipótese em que não se observa óbice para que seja redirecionada a execução contra o sócio oculto, ainda que reconhecida esta condição em processo diverso, porquanto a decisão transitada em julgado e, portanto, sem possibilidade de modificação, esclarece de forma inequívoca a efetiva participação deste no empreendimento, durante a vigência do contrato de trabalho com o Autor. Agravo de Petição provido. [...]... (Continua)

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946 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO . ADPF 324. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO . ADPF 324. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no julgamento do Tema 725 do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO . ADPF 324. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada «subordinação estrutural". Há de se acrescentar, ademais, que a tese jurídica fixada em 30/08/2018 pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema Terceirização, com o julgamento do RE 958.252, no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF, decidiu pela licitude da terceirização por « pejotização «, ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. Precedente. Em que pese a conclusão do Tribunal Regional de que no caso estariam presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, é possível inferir do mesmo contexto fático delineado no acórdão recorrido a falta de elementos aptos ao reconhecimento do mencionado liame empregatício. Na hipótese, consoante se observa, a Corte Regional considerou como comprovada a subordinação jurídica pelo fato de a requisição de funcionários solicitada pelo reclamante ser submetida à autorização dos diretores, evidenciando que o autor não era um deles . Assinalou que a reclamada fornecia a infraestrutura necessária para o desempenho das atividades do autor, como sala, computador e aparelho celular, restando caracterizada a pessoalidade e a assunção de risco da atividade econômica pela Reclamada. Concluiu que o reclamante era alto empregado, subordinado às diretrizes da Reclamada, que aprovava orçamentos feitos por ele e autorizavam a contratação de funcionários por ele solicitada. Ocorre que, apenas com base em tais premissas, não há como concluir que estivesse presente o requisito da subordinação jurídica. Ora, a mera circunstância de o autor não ser diretor da reclamada, não afasta a contratação de prestação de serviços da empresa constituída por ele com o objetivo de fornecer serviços de construção engenharia. Acrescenta-se ainda que a solicitação de contratação de funcionários pelo autor requerida para a empresa denotam, juntamente com a aprovação dos orçamentos por ele efetuados, a autonomia de quem não se subordina ao comando empresarial, atuando por meio de sua pessoa jurídica que presta serviços a outra. Há de se esclarecer, como bem pontuou a sentença transcrita pelo acórdão regional, que « alguma cobrança ou fiscalização é natural neste tipo de prestação de serviços, sem que isso revele aquela carga de subordinação trazida pela CLT. Também não se pode extrair do fato de a reclamada fornecer equipamentos para o desempenho das funções contratadas o requisito da pessoalidade ou assunção de risco da atividade econômica para configurar o vínculo de emprego disposto no CLT, art. 3º, porquanto tal situação pode vir a ocorrer no caso de prestação de serviços com trabalhador autônomo. Ademais, não há no acórdão regional comprovação de que o contrato firmado entre as partes tenha sido desvirtuado, para que se declarado nulo ou reconhecida fraude, como ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, não há como reconhecer o vínculo de emprego declarado pela Corte Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINARDE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PREJUDICADO . Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada, para julgar improcedente o vínculo de emprego entre as partes, fica prejudicada a análise do agravo interposto pelo reclamante. Agravo prejudicado.... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade da r. sentença e cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Desnecessidade - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88). ... (Continua)

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948 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO.

Ação proposta por servidor estadual, agente de escolta e vigilância penitenciária, visando a revisão judicial do ato administrativo que indeferiu licença-saúde por 10 dias a partir de 11.09.2017 e 60 dias a partir de 21.09.2017, para regularizar o período na vida funcional e receber valores descontados por faltas injustificadas. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus à licença-saúde no período pleiteado, considerando a incapacidade temporária diagnosticada. ... (Continua)

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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA PÓS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE BENS PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento que interpõe a autora, ao argumento de que restam presentes os pressupostos ensejadores da tutela de urgência almejada. Aduz que a probabilidade do direito reside no fato de ser filha socioafetiva do autor da herança, e o periculum in mora no risco de alienação dos bens já efetivamente partilhados. ... (Continua)

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950 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Arbitramento de honorários profissionais. Prestação de serviços advocatícios em procedimento administrativo tributário. êxito na anulação de auto de infração. Majoração dos honorários fixados na instância precedente. Embargos de declaração. Reconhecimento da existência de contradição interna. Saneamento do julgamento. Readequação do valor dos honorários. Possibilidade. Novos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 ( CPC/2015, art. 1.022). Contradição no julgado. Inocorrência. Inexistência de decisão surpresa. Contraditório garantido. Compete ao magistrado analisar o fatos, enquadrá-los e e aplicar o direito. Pretensão de rejulgamento

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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