(DOC. VP 240.3081.2940.2238)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da sentença condenatória baseada em reconhecimento fotográfico. Outros elementos probatórios independentes colacionados nos autos. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - A atual jurisprudência dos Tribunais Superiores vem caminhando na direção de extirpar do sistema aquelas condenações baseadas unicamente em reconhecimentos dos acusados, muitas das vezes realizadas sem a mínima observância dos procedimentos legais exigidos. 2 - Contudo, verificada a existência de provas independentes ao reconhecimento, como o flagrante do acusado na posse dos itens roubados, não há falar em absolvição por inobservância do CPP, art. 226. Precedentes. 3 - Agra

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