(DOC. VP 965.5980.5408.7973)

TJRJ. APELAÇÕES. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPIA DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME BAGATELAR. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, A EXCLUIR A ILICITUDE DO FATO, E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

Extrai-se dos autos que, no dia 09/11/2022, por volta das 08:30 h, o ora apelante entrou nas Lojas Americanas, situada na Rua das Laranjeiras, 49, e pegou 02 pacotes de biscoitos no valor de R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos), colocou-os em sua mochila e se dirigiu à saída do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento. O funcionário das Lojas Americanas deteve o recorrente, pediu ajuda a policiais miliares que estavam próximos ao local andando, e todos foram encaminhados

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