(DOC. VP 966.9554.3100.2463)

TJSP. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que condicionou o reconhecimento da união estável à juntada de documentos complementares, incluindo declarações de terceiros e a concordância de todos os herdeiros. A agravante alega que já existem elementos suficientes nos autos para o reconhecimento da união estável, considerando-a um fato incontroverso. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessá

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