(DOC. VP 972.8794.8338.7397)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens proposta por CARINA DE ALMEIDA TEIXEIRA em face de MARKUS ALEXANDER DA SILVA HUTNY, em que a parte autora pretende o reconhecimento de meação quanto a parte quitada do imóvel à Rua Rabino Henrique Lemle, 280, apto 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.790-040. 2. A sentença transitada em julgado, cuja nulidade se pretende, julgou procedente o pedido, para decla

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