(DOC. VP 382.3288.4908.4409)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ÔNUS PROBATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCA DO ART. 1.723 DO CÓDICO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PROVA FORJADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Para o reconhecimento da união estável, imperiosa se faz a comprovação dos requisitos do art. 1.723 do CC: a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família o que ficou demonstrado nos presentes autos. - Não tendo feito a parte ré prova de que os elementos probatórios produzidos pela autora no sentido da união estável foram forjados, não há como desconstituir seu valor nos presentes autos. - Recurso conhecido e desprovido.

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