Jurisprudência sobre
ausencia de assinatura do advogado
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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.
«I. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de instrumento de mandato que confira poderes ao subscritor do presente Agravo Regimental, Dr. Jorge Carriço Marinho de Souza, que também encaminhou digitalmente o recurso. ... ()
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452 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Embargos à execução opostos por curador especial - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência, ressalvada a possibilidade de, em tese, valer-se a embargada das vias ordinárias para perseguir seu suposto direito.
1. Justiça gratuita - Pessoa jurídica embargada não fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que os extratos bancários demonstram ampla movimentação financeira. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a instituição de ensino embargada de condições de arcar com as despesas do processo. Favor legal ora revogado. 2. Título executivo - Ausência de higidez. Inconsistências contidas no contrato, tais como a divergência entre a assinatura do devedor ali lançada e a aposta no documento pessoal, bem assim o fato de ter assinado como representante da contratada ex-sócio, que havia dois anos não participava do quadro social da pessoa jurídica embargada. Testemunhas instrumentárias, ademais, que eram os próprios sócios da embargada. Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e os nomes dos advogados indicados como autores da petição. Recurso inexistente.
«-A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO SURPRESA -
diligência realizada por oficial de justiça por suspeita de prática de advocacia predatória - diversas indagações feitas pelo meirinho à apelante, inclusive pertinentes ao mérito da causa - certidão levada em conta quando da prolação da sentença de improcedência da ação - ausência de intimação do advogado da apelante para manifestação a respeito da diligência e da certidão - afronta ao CPC, art. 10 - sentença anulada, porque proferida sem observância à ampla defesa e ao contraditório - determinação de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual prática de captação de clientela por ora suspensa - imprescindível a oitiva da apelante em juízo, o que fica determinado - perícia grafotécnica - necessidade de produção da prova a ser aferida oportunamente, à vista do depoimento pessoal da apelante - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, se determinada a realização da perícia grafotécnica, o apelado arcará com o custo da prova e a não produção militará em desfavor dele. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS. RÉUS QUE ALEGAM QUE O ATRASO EXCESSIVO DO AUTOR NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO TERIA DADO CAUSA À RUPTURA DO NEGÓCIO. ALEGAM QUE O CONTRATO DEVERIA SER REVOGADO NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, SUSTENTAM QUE FORAM ENCONTRADAS PENDÊNCIAS EM NOME DO AUTOR. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. EM QUE PESE TENHA HAVIDO A RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DO AUTOR, FOI DEVIDAMENTE REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. art. 113, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL PRECEITUA QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DEVEM SER INTERPRETADOS DE ACORDO COM A BOA-FÉ. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM 10/09/2020, EM QUE HÁ PREVISÃO NA CLÁUSULA QUINTA DE REVOGABILIDADE DO CONTRATO NA ÚNICA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). EM 02/11/2020, OS RÉUS ENVIARAM MENSAGEM AO AUTOR PARA COMUNICAR A DECISÃO DE DESFAZER O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIA HAVIDO A «APROVAÇÃO OU ASSINATURA OU LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO". COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE NO MESMO DIA EM QUE CELEBROU O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (10/09/2020), O AUTOR ASSINOU A «DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO". ADEMAIS, O AUTOR REALIZOU O PAGAMENTO DO SINAL, BEM COMO A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO EM 14/09/2020, ISTO É, LOGO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO FOI LIBERADO EM 28/10/2020. ASSIM, HOUVE INTERVALO DE CERCA DE 40 (QUARENTA) DIAS ENTRE A DADA DA PROPOSTA DO FINANCIAMENTO E DA APROVAÇÃO.O AUTOR LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALÉM DO PAGAMENTO DO SINAL, O AUTOR MANTEVE OS RÉUS INFORMADOS ACERCA DOS TRÂMITES DO FINANCIAMENTO, TENDO INFORMADO QUE ENTROU EM CONTATO COM A OUVIDORIA DO BANCO BRADESCO PARA AGILIZAR A LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AO SEREM CONSTATADAS PENDÊNCIAS PELO SERVIÇO INTERSERVICER PARA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM 06/10/2020, COMO FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DAS PARTES, O APELADO SANOU PRONTAMENTE EM 09/10/2020. CONTRATO DE FINANCIAMENTO É COMPLEXO, SENDO POSSÍVEL HAVER PENDÊNCIAS DE DOCUMENTOS, ALÉM DO FATO DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO NO ANO DE 2020, PERÍODO EM QUE O MUNDO PASSAVA PELA PANDEMIA DE COVID-19 QUE GEROU CONSEQUÊNCIAS DRÁSTICAS NAS ÁREAS DA SAÚDE E ECONOMIA. NA HIPÓTESE DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DE QUEM RECEBEU O VALOR DO SINAL, PODERÁ A OUTRA PARTE EXIGIR O DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 418, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INSTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL REQUERIDO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DA CÓPIA DIGITAL APRESENTADA PELO RÉU. INVIABILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. VALOR. SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal consiste em aferir o alegado cerceamento de defesa pela falta de intimação para manifestação sobre a necessidade da audiência de instrução e julgamento antecipado da lide, bem como a falta de interesse de agir por ausência de prévia reclamação administrativa, e, no mérito, a regularidade do contrato de empréstimo e o ônus sucumbencial. ... ()
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457 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial baseada em acórdão proferido em habeas corpus. Recurso com base na alínea «c do, III do CF/88, art. 105. CF/88 não conhecido. Nulidade por ausência de defesa técnica não configurada. Réu assistido por advogado em todas as fases do processo. A procuração outorgada pelo réu para seu defensor não é peça obrigatória no processo penal. Inexistência de comprovação de prejuízo. Precedentes. Inexistência de desenvolvimento da tese de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial (AgRg no EREsp 998.249/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 21/9/2012). ... ()
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458 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELOS ADESIVOS. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ROGADO NO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Segundo o princípio da unicidade recursal é vedada a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão. As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a irregularidade do instrumento contratual, não há que se falar em exigibilidade do débito discutido sub judice. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposenta doria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ens ejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve atender o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atendidas as premissas fixadas no art. 85, § 2º do CPC, não há razões para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual da subscritora do recurso especial. Enunciado 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Atribuição de erro de processamento inexistente à secretaria desta corte superior. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC c.c. O CPP, art. 3º. Feito criminal. Execução imediata das penas. Agravo regimental não conhecido, com determinação.
1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não constava dos autos procuração outorgada à subscritora do recurso especial. O agravo regimental, por sua vez, sustenta que o agravo em recurso especial foi assinado digitalmente por advogado com procuração dos autos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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460 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Perícia grafotécnica demonstrou que a assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora-apelante - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Parcelas descontadas antes de 30/03/2021 são passíveis de repetição simples e as posteriores de forma dobrada - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização imaterial fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do evento doloso - Majoração dos honorários advocatícios - Necessidade para justa remuneração do advogado - Recurso da autora provido em parte e não conhecido o do réu... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA. DEFEITUOSO CARACTERIZADO. CONSIGNADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. RECURSO PROVIDO.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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462 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Não obstante, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício de consentimento em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados. Mais ainda, a autora admitiu expressamente a autenticidade da assinatura consignada na procuração outorgada à profissional que lhe prestou assistência, não sendo comprovada a assertiva de que desconhecia a advogada ou mesmo «que a parte autora não estivesse no pleno domínio de sua capacidade mental, intelectual e psicológica". A ausência de assinatura da autora da presente ação rescisória em todas as páginas do acordo extrajudicial homologado ou de numeração sequencial do documento não se revela suficiente para comprovar a ocorrência de vício de consentimento apto à rescisão do julgado. O mesmo ocorre em relação ao fato de a procuração e os termos do acordo constarem a mesma data, contudo em locais diferentes. Como bem ressaltado no acórdão recorrido, «Na verdade, emergem dos autos provas no sentido de que o autor efetivamente manifestou sua vontade de forma livre e desembaraçada. e «O que se tem, na verdade, é uma transação extrajudicial regularmente firmada entre as partes e validamente homologada em juízo. Não vislumbro qualquer defeito ou vício nesse ato.. Neste sentido, perfeitamente adequada a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que «Trata-se a presente Ação Rescisória, portanto, de expressão de mero arrependimento em relação à aquiescência com o acordo, tanto que o próprio autor informou o ajuizamento da RT 0000785-19.2021.5.06.0103, visando rediscutir o pagamento das horas extras resguardado pela coisa julgada ora em debate.. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese de ausência de instrumento de mandato que confira poderes à Dra. Cristina Arrebola, que assinou e encaminhou digitalmente o Agravo Regimental. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis. 1. Ausência de procuração e/ou substabelecimento da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. 2. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração» (AgRg no AREsp. 725.263, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 27/05/2016). ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação revisional - gratuidade indeferida - inconformismo - não acolhimento - ausência absoluta de prova da alegada hipossuficiência - patrono cujo comportamento denota a prática de advocacia predatória - distribuição, no mesmo dia, de mais de 40 (quarenta) ações em nome do autor - documentos que acompanharam a inicial que são datados - assinatura constante na procuração claramente divergente daquela da cnh - necessidade de se verificar, na origem, se a parte realmente outorgou procuração ao advogado - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido, com determinação... ()
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466 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR MODERADO E JUSTO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. ... ()
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467 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança, a não caracterização dos danos morais e a suspeita de litigância predatória. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de juntada de documentos e envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Prova da cessão do crédito para a parte ré e da origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios ou a eventuais descontos concedidos pela parte ré para realização de acordo. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais, pela alteração do termo inicial dos juros e pela majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada.
Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ROGADO NO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Pela teoria da asserção, banco cedente tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexistência de relação contratual promovida suposto contratante. As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a irregularidade do instrumento contratual, não há que se falar em exigibilidade do débito discutido sub judice. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposenta doria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve atender o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atendidas as premissas fixadas no art. 85, § 2º do CPC, não há razões para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... ()
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469 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
FILIAÇÃO À REQUERIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ADESÃO FIRMADA DIGITALMENTE (FOLHAS 89/94), OCASIÃO EM QUE FOI COLHIDA FOTOGRAFIA DA AUTORA - ELEMENTOS QUE DESMENTEM A VERSÃO INICIAL, DE QUE NÃO MANTEVE QUALQUER CONTATO COM A RÉ - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE ESCLARECIMENTO RELEVANTE, ACERCA DAS CONDIÇÕES EM QUE TERIA SIDO OBTIDA A FOTO E COLHIDA A ASSINATURA DIGITAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica na procuração. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Inobservância. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. 2. Devidamente intimada a parte, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, para regularizar a situação processual, o prazo transcorreu in albis. Incidência do disposto no Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela entidade sindical. Retenção da verba honorária contratual, na expedição do RPV/Precatório. Ausência de autorização do sindicalizado substituído. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre o sindicalizado substituído e o advogado. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, incluído pela Lei 13.725/2018. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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473 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu.
Cartão de crédito consignado «RMC - Contrato digital supostamente pactuado pelo autor, que foi impugnado pela parte - Divergências e lacunas de dados na assinatura eletrônica, «selfie e geolocalização - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo consentimento do consumidor, prevalecendo a dúvida quanto à higidez dos documentos apresentados, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Inteligência do CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência do contrato corretamente decretada. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados ao autor - Situação dos autos que difere da questão submetida ao julgamento do Tema . 0466 pelo C. STJ. eis que aqui não houve a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do entendimento inicialmente adotado, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Contratos bancários. Descontos a título de prêmios de seguro sobre saldo de conta corrente. Propostas de adesão assinadas pelo autor relativas a seguros de acidentes pessoais com vigência entre 13.01.2020 e 13.01.2021. Reconhecimento da validade dos débitos relativos ao período contratado, máxime em vista do frágil rebate em réplica. Alegação de divergência de assinaturas feita de forma tímida. Arguição que não se confunde com impugnação de autenticidade e negação de autoria. Divergências, ademais, não constatadas. Demonstrada a validade dos abates feitos entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2011, inclusive. Banco, contudo, não provou o lastro jurídico dos descontos feitos nos períodos anterior e posterior a esse intervalo. Propostas de adesão que não contemplaram cláusula de renovação automática, a qual, se existisse, seria limitada a uma única recondução, em atenção ao CCB, art. 774. Descontos efetuados indevidamente entre junho de 2019 e janeiro de 2010, bem como entre fevereiro de 2011 e junho de 2024. Inexigibilidade corretamente declarada nessa extensão. Repetição do indébito em dobro. Banco não provou ciência prévia, consentimento ou benefício auferido pelo consumidor com o seguro fora do período abrangido pelas propostas vindas aos autos. Engano injustificável. Caracterização de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese consolidada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não verificado. Diminuta expressão patrimonial do prejuízo, próxima a R$ 20,00 ao mês. Demora significativa para ajuizamento da ação. Ausência de narrativa consistente descrevendo desdobramento lesivo, sobretudo no que toca à suposta tentativa de solução extrajudicial. Reposição patrimonial e desaprovação da conduta do réu atendidas com a repetição dobrada do indébito. Honorários do advogado do autor elevados a 10% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, observado que a magistrada havia fixado essa remuneração em 70% de 10% sobre o valor da causa. Quantia ora ajustada que servirá de remuneração condigna. Banco réu arcará com essa obrigação em vista do princípio da sucumbência (CPC, art. 85, caput), que se harmoniza com o princípio da causalidade. Sentença reformada para: (a) excluir a repetição simples ou dobrada dos débitos cobrados entre os meses de fevereiro de 2010 e janeiro de 2011, inclusive; (b) majorar os honorários do advogado do autor. Recursos providos em parte
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA NÃO COMPARECIMENTO À COLHEITA DAS ASSINATURAS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉNICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PARTE COMPARECER À COLHEITA DAS ASSINATURAS - SENTENÇA CASSADA.
-Quando se justifica idoneamente o não comparecimento para a colheita das firmas que serão utilizadas pelo perito para realizar o exame pericial grafotécnico, impõe-se a designação de nova data para o ato. ... ()
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476 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).
«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.
«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo in albis. Impossibilidade de conhecimento. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Decisão de inadmissibilidade. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA FALSIFICADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPOBILIZADOS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de negócio jurídico, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do CDC, art. 17. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de título extrajudicial - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação de execução sem resolução do mérito - Recurso da exequente. ... ()
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481 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Ausência de identificação de seu representante. Orientação jurisprudencial 373 da sbdi-1 do tst. Mandato tácito. Impossibilidade de substabelecimento. Orientação jurisprudencial 200 da sbdi-1 do tst. Recurso inexistente. Súmula 164 do tst.
«Discute-se, no caso, a irregularidade de representação do agravo de instrumento interposto pela reclamada declarada pela Turma do TST. Na hipótese dos autos, a reclamada, por meio de procuração trazida no processo, outorgou poderes ao advogado que substabeleceu poderes à subscritora do agravo de instrumento. No entanto, no instrumento de mandato apresentado pela reclamada, não consta a assinatura de seu representante legal. Cabe destacar que, ali, há apenas uma assinatura sem indicação do nome daquele que o subscreve. Diante disso, verifica-se que o acórdão da Turma está em harmonia com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Ademais, vale salientar que apenas o referido advogado teve sua presença registrada na ata da audiência, sendo ele o único patrono com mandato tácito nos autos. Assim, não sendo possível o substabelecimento de mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 200 da SBDI-1 do TST, tem-se que, também sob esse aspecto, é flagrante a irregularidade de representação. Assim, ante todo o exposto, não há falar em contrariedade à Súmula 164/TST, mas em decisão conforme o entendimento ali consubstanciado, sendo inexistente o agravo de instrumento ante a irregularidade de representação constatada. O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois o aresto apresentado a confronto não enfrenta a situação fática dos autos, em que a procuração que outorgou poderes de representação ao patrono que substabeleceu poderes para a advogada subscritora do agravo de instrumento foi declarada inválida em razão da ausência de identificação do seu signatário. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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482 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente - serviços colocados à disposição podem ser cobrados mensalmente mesmo que não utilizados - abertura de conta imediata já constando do documento assinado - fls. 97/102 e 103/105 - expressa menção a pacote de serviços - impossibilidade de desconhecimento da abertura de conta - cobranças e lançamentos regulares - impossibilidade de declaração de inexistência de débito - conta inativa - art. 2º, parágrafo único da Resolução BACEN 2025 revogado pela resolução BACEN 2303/96 - possibilidade de cobrança de tarifa por conta inativa - período, entretanto, de cobrança deve observar a boa-fé objetiva, pela ausência de regulamentação específica - cobrança de tarifas por período compatível com a boa-fé objetiva, máxime por haver lançamento de débito em conta - inexistência de vício do serviço - dano notoriamente inexistente - recurso dos autores improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - débito em conta - possibilidade de formalização pela instituição destinatária - art. 3º da Resolução BCB 51/2020 inexistência de dever da instituição financeira fiscalizar a solicitação do débito em conta apresentada (artigo e 11 da Resolução BCB 51/2020) - mero meio de pagamento - somente se houvesse conduta ativa do consumidor, solicitando a cessação dos débitos ou impedindo sua realização há vedação na realização (art. 7º da Resolução BCB 51/2020) - recurso provido.
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483 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Conhecimento em parte e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falta de interesse processual; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ausência de interesse processual afastada, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura contida no contrato físico não procedeu do punho do autor, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Pedido de visando a conversão da obrigação de fazer em expedição de ofício ao órgão pagador que não foi objeto de deliberação na sentença. Prejudicado. Objeto da decisão de fls. 26/27. Não conhecido. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.
Descumprimento de determinação de juntada de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Sentença de indeferimento da petição inicial de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação dos patronos ao pagamento de multa por litigância de má-fé ante a constatação de defeito (ausência) de representação. Enunciado 15. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora, não ratificados por ela, pessoalmente, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se os advogados, pessoalmente, e solidariamente, ao pagamento das custas, das despesas processuais e de verba honorária, nos termos do art. 104, § 2º do CPC, e confirmando-se a condenação por má-fé.... ()
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485 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.
Recurso do réu Abilio não conhecido - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório não observado, inexistindo justo motivo para o pedido de dilação formulado, ante a ausência de elementos mínimos que indiquem que a advogada não poderia, pelo menos, juntar o atestado médico antes do decurso dos prazos concedidos ou substabelecer o mandato - Documento médico que, além de genérico e com datas de assinatura divergentes, veio desacompanhado de prescrição de medicamentos - Deserção configurada - Inteligência dos CPC, art. 223 e CPC art. 1.007 - Precedentes. Cobrança de duplicatas objeto de cessão de crédito («factoring) - Autora que comprovou a compra dos títulos no âmbito de operação de fomento mercantil, antecipando recebíveis aos réus em virtude da emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias - Sacados que, quando cobrados pela faturizadora, não reconheceram os títulos e negaram o recebimento dos produtos - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na medida em que não evidenciaram a necessária causalidade dos títulos cedidos, ou seja, que tinham lastro para sua emissão - Cobrança procedente - Sentença mantida. Apelo do réu Abilio não conhecido; recurso dos réus Meckan Industrial de Componentes Automotivos Eireli e Marcio Antonio Tesolin improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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487 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de cobrança. Pleito de homologação de acordo extrajudicial e pedido de suspensão do processo. Sentença extintiva. Perda superveniente do interesse processual. Ausência de constituição de advogado da parte ré nos autos. Recurso do Banco - não assiste razão. Inaplicabilidade do CPC, art. 922. Ação de conhecimento em procedimento comum. Acordo que não consta a assinatura da parte ré. Falta de assinatura tanto do advogado quanto da própria parte devedora. Ausência de comprovação da anuência da outra parte. Princípio da boa- fé que não é capaz de suprir a ausência de comprovação de manifestação da parte ré. Reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Desprovimento do recurso.... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E, NO MÉRITO, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PREGÃO, COM PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS, POR DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA.
1.Pretensão de declaração de nulidade do Pregão 19/2019, com publicação de novo edital. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto da impetração e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da informação de que a licitação se encontra encerrada, com homologação e adjudicação do objeto do certame. Pretensão da empresa impetrante à reforma. ... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA FALSIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPOBILIZADOS AO CONSUMIDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de negócio jurídico, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do CDC, art. 17. ... ()
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490 - STJ. Embargo de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de regularidade na cadeia de representação.
«1 - O advogado que assina as petições de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial recebera poderes de outro causídico que não os possuía, deixando as partes de regularizarem a incompletude da cadeia de procurações, mesmo intimadas para tanto. ... ()
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491 - TJSP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -
Inocorrência - Em que pese o Juízo a quo tenha acolhido as pretensões da autora, fê-lo em menor extensão - Por meio desse recurso, a requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada. ... ()
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492 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos de aposentadoria. Ausência de procuração da subscritora do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo não conhecido. CPC/2015, art. 76.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, «I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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494 - TJSP. *EXTINÇÃO -
Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada fisicamente com a firma reconhecida em cartório, e detalhamento da outorga, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, o que deve ser reconhecido sob pena de negativa de acesso à jurisdição - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do art. 485, IV, do C.P.C. e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre assinatura eletrônica, mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela assinatura digital criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo arts. 1º e 10, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001- Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça - Aplicação das diretrizes dos arts. 76, 104, § 2º, e 485, IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição enviada eletronicamente por sociedade de advogados. Capacidade postulatória. Ausência. Petição tida por inexistente. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. ... ()
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497 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.
Não obstante as orientações da Corregedoria Geral de Justiça nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e CG 1477/2017, a respeito da existência de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, no presente caso não se vislumbrava a necessidade de a autora declarar se tinha conhecimento da existência da ação, de seus motivos e pedidos, diante da apresentação dos documentos pessoais da autora e da semelhança da assinatura lançada neles com a aposta na procuração, não se verificando indício de fraude. A autora, ademais, compareceu pessoalmente em cartório, conforme determinação judicial. Autora que nega a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica da ré. Cabia à ré, fornecedora, demonstrar a regularidade da cobrança. Ausência de provas. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença que determinou a incidência de juros de mora desde o evento danoso. Ausência de interesse recursal da autora nesse aspecto. Honorários adequadamente fixados. Recurso da autora conhecida em parte e não provido. Recurso da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STJ. Penal e processo penal. Petição no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração quanto ao não conhecimento de embargos de declaração. Impossibilidade. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Concedido prazo para regularização. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Juntada de substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Vício de representação processual não suprido. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nas hipóteses em que a parte se considera agravada por decisão monocrática proferida por Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, o recurso cabível é o agravo regimental, no prazo de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ). Nesse contexto, o pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração da subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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500 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.
Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas, ante o defeito insanável da representação, de acordo com os enunciados 13 e 15. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade do autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC) Recurso desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... ()
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