Jurisprudência sobre
ausencia de assinatura do advogado

601 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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602 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do signatário da procuração (representante legal da reclamada). Ato inexistente. Subsistência do mandato tácito.

«Constatou-se na procuração juntada aos autos vício que a invalida, diante da inobservância do teor da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, na medida em que o instrumento de mandato firmado não contém o nome do signatário (representante legal da empresa), mas, tão somente, uma assinatura. Registre-se que a presença da subscritora do recurso ordinário em audiência não é suficiente para sanar o defeito, porquanto a existência de mandato expresso nos autos desvanece a figura do mandato tácito. No caso, a advogada, Dra. Cássia Vitória Miranda Resende, embora tenha comparecido à audiência inaugural, estava munida de mandato expresso, o que torna indispensável a validade do instrumento de procuração juntado, a teor da Orientação Jurisprudencial 286, I, da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Titular do certificado digital. Ausência de procuração. Lei 11.419/2006, art. 2º. Recurso inexistente. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme o disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006, art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. ... (Continua)

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604 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de declaratória de prescrição cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de regularização da representação processual da autora, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso da autora. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, II, «a, da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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605 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (Lei 11.419/2006, art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização- Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica para a presente demanda, com firma reconhecida ou qualificação de assinatura eletrônica - Descumprimento da determinação de regularização da representação processual - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG 02/2017 - Cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida - Justiça gratuita - Pessoa física - Menor impúbere - Presunção de hipossuficiência - Benefício personalíssimo - Precedentes do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido somente para concessão da gratuidade processual... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Acordo judicial. Direitos disponíveis. Desnecessidade de assistência de advogados. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO -

Sentença de procedência dos embargos, com determinação de extinção da execução - Ausência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular - Possibilidade de mitigação da regra do CPC, art. 784, III, se a existência do negócio jurídico puder ser comprovada por outros meios idôneos - Jurisprudência do C. STJ - Inicial da execução instruída inclusive com e-mails comprovando a existência da relação negocial entre as partes - Embargante que foi citado por hora certa e optou por não constituir advogado nos autos - Embargos em que não se alega qualquer outra causa para a nulidade do título exequendo, muito menos negando-se a existência do negócio jurídico - Possibilidade de prosseguimento da execução - Título executivo devidamente caracterizado - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

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609 - STJ. D ireito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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610 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Insurgência contra a imputação de falta grave. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015) (AgRg no REsp 1.716.505/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC 104.766/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019) (AgRg no AREsp 1.735.819/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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611 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em sede de Ação de Cobrança, manteve sentença condenatória em desfavor da embargante, reconhecendo a validade do contrato firmado entre as partes e condenando-a ao pagamento do débito constante do instrumento contratual. ... (Continua)

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612 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recursos do banco corréu e do advogado do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato (renegociação) 639748008. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do negócio jurídico. Banco que juntou o contrato impugnado sem qualquer assinatura física ou eletrônica. Elementos que demonstravam contratações fraudulentas. Correspondente bancário que estava a mais de 300 quilômetros de distância da residência do autor. Ausência de demonstração de outros documentos enviados pelo autor como «selfie ou uso da senha pessoal e intransferível. Crédito a título de «troco em favor do autor que não conduzia à validade do contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Resolução da renegociação, reativando-se os termos do contrato original (válido), como decidido em primeiro grau. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados na renegociação. Caso em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização da contratação deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela e sem qualquer benefício ao autor. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de refinanciamento de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Valor de R$ 5.000,00 que se revelou adequado, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor do autor (como «troco) serão compensados com aqueles alcançados na presente ação. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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614 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA .

Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada por ausência de pressuposto extrínseco atinente à representação processual, pois o substabelecimento acostado aos autos está sem a assinatura da advogada que substabelece os poderes. Não há, portanto, razões para reforma da decisão monocrática, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o instrumento de procuração colacionado aos autos sem assinatura dos outorgantes equivale a documento inexistente, pelo que se conclui pela irregularidade da representação processual da reclamada. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - INVALIDADE - PARTICULARIDADE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST - MATÉRIA FÁTICA.

Com efeito, a reclamada defende, em apertada síntese, a necessidade de reforma do acórdão regional, em razão de o TRT de origem ter desrespeitado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual os cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para fins de apuração das horas extras. É bem verdade que, segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade formal, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência, de modo que a ausência de assinatura do obreiro não invalida os cartões de ponto e tampouco gera transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador. Ocorre que, na hipótese dos autos, há uma particularidade que afasta a aplicação da jurisprudência do TST. Isto porque, o acórdão regional considerou inválidos os registros com base nas provas dos autos, especialmente a prova testemunhal. Por conta disso, a Corte a quo decidiu pela jornada de trabalho indicada na inicial. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal que visa validar os registros apresentados como meio de prova da jornada de trabalho do obreiro, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS DE ADVOGADO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (Lei 11.419/2006, art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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617 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Assiste razão à ilustre Procuradora de Justiça quando afirma que, por não haver afronta ao direito de locomoção do paciente - até porque a liberdade dele foi mantida na decisão de pronúncia, a utilização do presente habeas corpus não se mostraria cabível. No entanto, deve ser analisado o constrangimento ilegal apontado na inicial, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Primazia do julgamento de mérito. Princípio aplicado. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 7 6, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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619 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA REGULAR DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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620 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (Lei 11.419/2006, art. 2º) devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Precedentes: AgRg no AREsp 145.381/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012; AgRg no REsp 1304123/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Precedentes: AgRg no AREsp 145.381/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012; AgRg no REsp 1304123/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/ STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Precedentes: AgRg no AREsp 145.381/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 27/6/2012; AgRg no REsp 1304123/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe 29/5/2012. ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório - Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito - Insurgência recursal da autora - Ainda que seja possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Condenação do advogado, por litigância de má-fé, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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625 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o reconhecimento de validade da contratação. Contratação demonstrada pelo banco réu. Operação realizada mediante assinatura física do autor. Transferência de valores para a conta do autor. Demora de mais de quatro anos para ajuizamento da ação. Validade do negócio jurídico. E, no presente caso, ao contrário do reconhecido no âmbito do processo de 1000987-76.2023.8.26.0369, não se verificou a contratação de diversos empréstimos intermediados por correspondentes bancários em um único dia (o que poderia, em tese, levar à conclusão de nulidade da contratação). Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de fraude na contratação, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A contratação legítima do empréstimo consignado não configurou ato ilícito do banco réu e nem caracterizou aborrecimentos ou danos morais. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

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628 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Decreto de extinção do processo fundado na ausência de regularização da representação processual e juntada de extrato atualizado da restrição cadastral imposta ao autor - Procuração assinada digitalmente - Assinaturas eletrônicas emitidas por certificadora não credenciada à ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Precedentes do TJSP - Inexistência de irregularidades a comprometer, aparentemente, a validade do instrumento de mandato juntado aos autos - Todavia, o autor, ora apelante, deixou de cumprir imotivadamente, a deliberação judicial, relativa à juntada de extrato atualizado da restrição cadastral que lhe foi imposta, tampouco questionou esta decisão nas razões recursais, tendo, apenas, alegado a validade da procuração juntada aos autos - Extinção do processo mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.

Laudo pericial conclusivo adotado pelo d. Juízo de primeiro grau para reconhecer a inexistência da relação entre as partes, por falsidade das assinaturas - Ausência de impugnação pela instituição bancária quanto à declaração de inexigibilidade de valores e sua condenação à restituição do indébito e pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidade do depoimento no inquérito policial. Reiteração de pedido. Supressão de instância quanto às demais teses. Agravo regimental não provido. 1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta corte superior.

2 - O pedido defensivo de reconhecimento da nulidade do depoimento do paciente no inquérito policial, por estar desacompanhado de advogado, já foi examinado anteriormente, no AREsp. Acórdão/STJ, e indeferido. Em relação às teses de ausência de assinatura do réu em documento do procedimento investigativo e inobservância do direito ao silêncio, não há como o STJ examiná-las, por não haverem sido previamente analisadas pelo Tribunal local.... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC, em razão da injustificável falta de cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. A sentença também condena os advogados da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e a multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé. ... (Continua)

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632 - TJDF. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de serviços de exploração de bar e restaurante. Da inovação recursal. Ausência de manifestação acerca da matéria pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 1.014. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suscitação de ofício de preliminar. Do mérito. Cerceamento de defesa não alegada oportunamente. Preclusão. Impossibilidade. Existência de previsão legal. CPC/2015, arts. 1.015 e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Prova oral. Pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu. Desnecessidade. Pedido protelatório. Coação. Ausência pedido de oitiva de testemunhas. CPC/2015, art. 446, II. Cobrança pelo consumo de água, energia elétrica e TV por assinatura. Previsão legal e contratual. Cotização implementada desde 2013. Pagamento efetuado pelos autores desde aquela data. Princípio da boa-fé. Irregularidade na rescisão contratual não verificada. Previsão em contrato de prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel. Observância. Encerramento das atividades da apelante não ocorreu por ato arbitrário do apelado. Lucros cessantes indevidos. Apropriação indevida de cadeiras e mesas não demonstrada. Ausência de impedimentos no tocante ao seu recolhimento. Fornecimento de refeições a atletas. Falta de comprovação documental idônea. Inconsistências nas notas fiscais apresentadas. Cotas marginais ou interlineares. CPC/2015, art. 202. Inexistência de má-fé e de prejuízo à parte que não as fez. Honorários recursais. Cabimento. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida. CPC/2015, art. 202.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.014, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. ... (Continua)

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633 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação de a juntada de novo instrumento de mandato, específico e com firma reconhecida. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou 3 demandas em um curto lapso temporal em face de diversas instituições bancárias. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Autora que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Caso concreto que configurou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. ... (Continua)

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634 - TJSP. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena os patronos do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios e de multa por litigância de má-fé. Recurso dos patronos. ... (Continua)

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635 - TJSP. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena os patronos do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Recurso dos patronos. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cadeia de procurações. Ausência. Regularização. Não ocorrência.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

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637 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a validade e regularidade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Conjunto probatório que demonstra a regular e válida contratação. Assinatura física no contrato de adesão, celebrado em outubro de 2016. Autora que deixou de comparecer à perícia designada para que fossem colhidos seus padrões gráficos de assinatura. Comprovação pelo banco réu de contratação de diversas compras ao longo dos anos. Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Contrato inserido em junho de 2018, de forma que ainda não restou ultrapassado o limite máximo de 72 parcelas, nos moldes do art. 13, I da Instrução Normativa 28/2008, vigente à época dos fatos. Possibilidade de a própria autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. E, segundo, exclui-se a multa processual imposta à autora. A mera ausência da autora à perícia designada, no caso concreto, apesar de contribuir para a formação da convicção do juízo, foi apenas mais um indício da não contratação do cartão com RMC. E ainda que comprovada a existência do negócio jurídico, havia espaço para se discutir a validade das cláusulas e do método comercial adotado pelo banco réu. Ademais, não se verificou pulverização de ações da autora em face do réu ou de outros bancos com os quais contratou diversos empréstimos consignados (fl. 86). Multa processual afastada. Ação julgada improcedente, mas com exclusão da multa processual por litigância de má-fé. ... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Insurgência acerca de tarifas, seguro prestamista, encargos moratórios e recálculo das parcelas. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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639 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (Lei 11.419/2006, art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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640 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (Lei 11.419/2006, art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, com condenação do advogado a arcar com as custas processuais. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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643 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da prova oral, na medida em que a ausência de contratação restou devidamente demonstrada através dos demais elementos apresentados nos autos. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cárcere privado. Crime de resistência. Regime inicial. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1404615, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Na decisão agravada, não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica à decisão que, em juízo de admissibilidade na origem, negou seguimento ao recurso especial por ter sido interposto sem a assinatura do advogado - documento apócrifo. ... (Continua)

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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Em que pese o valor da inscrição não seja alto, sua existência, além de ser fato que vilipendia a imagem do consumidor, pois passa a pender sobre ele a pecha imputada àqueles que não cumprem suas obrigações, tem o potencial de implicar na injusta restrição do acesso ao crédito. Considerando ainda o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve promover, de rigor a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Presentes indícios de litigância predatória e existente dúvida acerca do interesse da parte autora em litigar, foi expedido mandado de constatação em que a parte narrou que, embora reconhecesse sua assinatura na procuração, contratou os advogados apenas para propositura de ação revisional, afirmando expressamente ter contratado o empréstimo - Medidas realizadas em primeiro grau que estão em conformidade com os poderes do magistrado, amparadas pelo Comunicado CG 424/2024 e pela Recomendação 159/2024 do CNJ - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

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648 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. A ação originária objetiva a declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença também condenou o patrono da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 104, § 2º, em razão de vício na representação processual. ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada pelo agravante e determinou a expedição do auto de arrematação em favor da arrematante e a liberação dos valores à agravada. Alegações de ausência de advogado constituído nos autos e da intimação pessoal acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel, bem como requerimento da quitação integral do débito, diante do depósito judicial efetuado antes da realizaçãa Leilão. Não cabimento. Segundo o entendimento deste E. Tribunal, a alegação de nulidade da arrematação pode ser afastada diante das particularidades do caso concreto, sobretudo quando configurar nulidade de algibeira. Agravante que tinha ciência dos atos do processo, sem qualquer interposição de recurso contra as decisões que homologaram a arrematação e ratificou a assinatura do auto de arrematação, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Conduta repudiada pelo nosso ordenamento jurídico por violar o princípio da boa-fé processual. «Nulidade de algibeira". Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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