(DOC. VP 250.2280.1683.2475)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cadeia de procurações. Ausência. Regularização. Não ocorrência.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - «A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. 1.512.704/RJ/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Tu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote