(DOC. VP 353.6011.3367.0616)

TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR MODERADO E JUSTO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Impugnada a assinatura lançada no contrato acostado aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC. 3. Ausente a comprovação de legitimidade da relação contratual, é de ser reconhecid

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