Jurisprudência sobre
acao rescisoria cumprimento de sentenca

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de error in judicando. Inadequação da via eleita. Harmonia com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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453 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de acordão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em sede de incidente de cumprimento de sentença, embasada em alegações de ofensa à coisa julgada - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Renda mensal da autora que, por si só, não infirma a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios - Benefício mantido - Impugnação rejeitada - INTERESSE PROCESSUAL - Autora que se volta contra decisão de mérito, tanto que acobertada pela coisa julgada - Preliminar rejeitada - LEGITIMIDADE ATIVA - Legitimidade concorrente da parte e de seu advogado, para fins de cumprimento do julgado, em relação aos honorários sucumbenciais, diante do que não era imprescindível a presença de referido profissional, como litisconsorte necessário, no polo ativo da demanda - Preliminar rejeitada - INTERESSE PROCESSUAL - Carência de ação, em relação à forma de pagamento da pensão mensal, pretendendo-se a aplicação do art. 950, parágrafo único, do CPC, que só se aplica em caso de ferimentos incapacitantes na vítima de ato ilícito, mas pretensão, de qualquer sorte, não abordada no acórdão rescindendo - Ação rescisória proposta aqui após o transcurso do prazo decadencial, em relação ao acórdão exequendo - Preliminar acolhida - Ausência de justificativa para a pretensão da incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral desde a data do evento lesivo, pois tal estipulação já consta do julgado - Discussão sobre juros de mora, colocada na fundamentação, que não foi objeto de pedido na petição inicial em questão em que favorecido o autor no julgamento do agravo de instrumento - Pertinência no pleito relativo aos honorários de advogado, incidentes sobre o montante da condenação que, de fato, não comportavam modificação, em incidente de cumprimento de sentença, visto que acobertados pela coisa julgada, a ensejar o acolhimento da pretensão rescisória deduzida a respeito de tal tema - Parcial procedência da ação rescisória... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, remetendo a veiculação da matéria ao ajuizamento de ação rescisória - Sentença já transitada em julgado - Aduzida incompetência do juízo sentenciante e do juízo da execução, este que decorre do reconhecimento de eventual incompetência absoluta daquele - Circunstância a fazer prevalecer disposição do art. 966, II, CPC, nada obstante a previsão do art. 525, §1º, VI, do mesmo diploma legal - Necessidade de discussão da incompetência do juízo sentenciante por meio de ação rescisória - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Execução individual de título formado em ação civil pública. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Conclui-se, na verdade, que o fundamento para o direito invocado na presente ação decorre da própria decisão da ação civil pública. Assim sendo, não há outro parâmetro para o início da contagem da prescrição senão o trânsito em julgado ação rescisória 0019810-85.2008.4.02.0000. Desse modo, tendo-se em vista que a decisão da ACP 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos da 1Lei 8.213/90, art. 103, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018. Logo, tendo sido a presente demanda ajuizada em 16/12/2019, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe.» ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de execução. Tutela de urgência. Prescrição. Fumaça do bom direito e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela universidade federal de Pernambuco em desfavor do sindicato dos trabalhadores das universidades federais de Pernambuco. Sindufepe/ufpe, visando desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do Resp. 1.927.193/PE.

II - Nesta Corte, foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspender qualquer pagamento ou levantamento de importância no Cumprimento de Sentença 0804184-57.2016.4.05.830.... (Continua)

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457 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado. Prevalência da segunda decisão. Precedente da Corte Especial. Juros moratórios legais. CCB e de 2002. Correção monetária. Igp-M. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Multa por não cumprimento voluntário. CPC/73, art. 475-J

1 - Na linha da jurisprudência desta Casa (EAREsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial), no conflito entre decisões judiciais que não foram desconstituídas por ação rescisória, prevalecerá aquela que por último foi proferida e transitou em julgado. ... (Continua)

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458 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.

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459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Adicional de local de exercício. Ale. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de título judicial. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória ajuizada. Suspensão do feito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático probatório dos autos, reconheceu a inexistência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, nos termos em que pleiteada pela parte recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. A propósito, assim já decidiu esta Corte Superior no julgamento de feitos análogos ao presente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de Documento eletrônico VDA41587493 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/05/2024 20:50:31Publicação no DJe/STJ 3870 de 21/05/2024. Código de Controle do Documento: 6cbadb05-f596-43e4-a4d0-281966c53ef6 25/10/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.... (Continua)

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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Adicional de local de exercício. Ale. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de título judicial. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória ajuizada. Suspensão do feito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático probatório dos autos, manteve a decisão do Magistrado singular que reconheceu a inexistência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, nos termos em que pleiteada pela parte recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. A propósito, assim já decidiu esta Corte Superior no julgamento de feitos análogos ao presente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Documento eletrônico VDA41587442 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/05/2024 20:50:32Publicação no DJe/STJ 3870 de 21/05/2024. Código de Controle do Documento: ac3384ac-0eab-4828-b6ed-eda906f9fc3c Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Adicional de local de exercício. Ale. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de título judicial. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibil idade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória ajuizada. Suspensão do feito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático probatório dos autos, reconheceu a inexistência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, nos termos em que pleiteada pela parte recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. A propósito, assim já decidiu esta Corte Superior no julgamento de feitos análogos ao presente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; AgInt no Documento eletrônico VDA42184337 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 26/06/2024 20:58:15Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 2fcdb0fc-c9dd-4500-ace6-0b51207ab678... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Adicional de local de exercício. Ale. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de título judicial. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória ajuizada. Suspensão do feito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático probatório dos autos, reconheceu a inexistência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, nos termos em que pleiteada pela parte recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. A propósito, assim já decidiu esta Corte Superior no julgamento de feitos análogos ao presente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de Documento eletrônico VDA41394183 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 06/05/2024 11:39:21Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 1f953e9d-d58f-4188-8231-871e400cc651 25/10/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.... (Continua)

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464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Débitos condominiais. Alegada divergência entre o débito apresentado pela administradora do condomínio credor e o que é cobrado na ação 1084821-57.2013.8.26.0100, em fase de cumprimento de sentença 0001146-04.2022.8.26.0100, ainda em curso perante a 35ª Vara Cível do Foro Central, na qual determinado o bloqueio no importe de R$ 32.726,39. Defesa no sentido de que falta interesse de agir ante a prévia discussão e definição do «quantum debeatur nas referidas ações e ainda na ação rescisória, em que se reconheceu a exigibilidade de R$ 12.648,52. Pleito ainda de readequação do valor da causa. Sentença que rejeita a impugnação ao valor da causa, ante a dúvida sobre o débito, que autorizaria o uso valor de alçada. Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir, ante a divergência entre o valor apresentado pela administradora do condomínio, em atendimento ao pedido dos devedores e o valor cobrado judicialmente. No mérito, procedência, condenando o Agravante a prestar contas. Tutela recursal deferida para suspensão do feito. Agravo subsistente. Inépcia da inicial da ação de exigir contras, por descumprimento do CPC, art. 550, § 1º, no que tange à especificação detalhada das razões do manejo da ação. Explanação genérica, sem identificação do período sobre o qual as contas devem ser prestadas e que contrapõe números apresentados pela administradora do condomínio a valores cobrados judicialmente, em fase de cumprimento de sentença, onde a discussão sobre valores deve se dar, ainda que por via de impugnação por excesso de execução. Falta de interesse de agir configurada, pois, ao não individualizar o período sobre o qual deveria recair o dever de prestar contas, admitiu-se que a controvérsia versa também ou exclusivamente sobre período de inadimplemento sobre o qual já há decisão judicial transitada em julgado, com processo em fase de cumprimento de sentença. Ademais, o caráter dúplice da ação de exigir contas julgada procedente desbordaria eventualmente em título judicial potencialmente conflitante com o quanto já decidido nas ações judiciais em que se decidiu sobre o mesmo período de inadimplemento, o que não se pode admitir. Ação que deve ser extinta, por inépcia da inicial e por falta de interesse de agir nos termos do art. 330, I e II, art. 550, § 1º, todos do CPC. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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465 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sustenta o autor a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC) - Precedentes - Indeferimento da petição inicial... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela FESP e determinou o cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP. Pedido de suspensão do feito até julgamento definitivo da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Impossibilidade. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação autoral de violação à literal disposição de Lei (CPC/73, art. 485, V). Acórdão rescindendo que nada deliberou sobre o tema versado na exordial. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Pleito rescisório inadmissível.

1 - Com fundamento no CPC/73, art. 485, V, almeja a União, na presente rescisória, o reconhecimento da nulidade do acórdão impugnado, em virtude do prosseguimento da marcha processual na lide anterior, mesmo após o óbito de sua parte autora, em contexto de malferimento ao art. 265, I, § 1º, «b, do CPC/73. ... (Continua)

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469 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sustenta o autor a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC) - Precedentes - Indeferimento da petição inicial... (Continua)

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470 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Processual Civil - Improbidade Administrativa - Cumprimento de sentença - Pretensão de afastamento da condenação, em razão da superveniência da Lei 14.230/2021- Gratuidade processual indeferida - Ausência de recolhimento de preparo inicial e depósito de 5% sobre o valor da causa - Parte regularmente intimada - Petição inicial indeferida - Processo extinto sem resolução do mérito... (Continua)

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO QUANTIA INDEVIDAMENTE LEVANTADA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital, em ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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472 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Ajuizamento contra sentença que julgou procedente pedido deduzido em ação monitória - Pretensão rescisória fundamentada na alegação de nulidade da citação - Inadmissibilidade - Matéria que pode ser suscitada a qualquer tempo e até mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, como na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, I, do CPC), por constituir vício insanável - A aventada inexistência de citação válida obsta a formação da coisa julgada e a insurgência por demanda rescisória - Ausência dos pressupostos legais previstos no CPC, art. 966 - Falta de interesse processual - Inadequação da via eleita - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Indeferimento da inicial - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art, 485, I e VI, do CPC... (Continua)

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473 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Inadimplemento - Ação de despejo cumulada com cobrança proposta contra o locatário e o fiador julgada precedente - Fase de cumprimento de sentença (honorários de sucumbência) - Ação rescisória proposta pelo réu fiador fundada na alegação de ofensa à coisa julgada - Descabimento - Relação locatícia mantida pelas partes mesmo após a prolação de sentença em ação de despejo cumulada com cobrança anteriormente interposta - Sentença rescindenda, ademais, que reconhece a exigibilidade de alugueis de período diverso daquele reconhecido na sentença proferida nos autos da primeira ação - Pretensão manifesta de provocação de novo julgamento e de reapreciação da controvérsia - Ação fundada em alegação típica de defesa que não foi apresentada tempestivamente - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória extinta sem resolução do mérit... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Prescrição. Ausência de suscitação e exame na fase congitiva e, assim, de tratamento na decisão rescindenda. Impossibilidade de suscitação. Orientação Jurisprudencial dominante neste STJ. Doutrina acerca do tema.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que o afronte em sua literalidade. ... (Continua)

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475 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC) - Precedentes - Não bastasse, somente o próprio réu da ação de cobrança poderia se insurgir contra eventual nulidade de sua situação, não cabendo aos autores desta ação rescisória defender direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18, caput - Indeferimento da petição inicial... (Continua)

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476 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de rescisão de sentença de homologação de partilha, após regular cumprimento de testamento. Autor que pretende desconstituir sentença desfavorável pela suposta ocorrência de prova nova (art. 966, VII do CPC). Via que se revela imprestável para rediscussão da matéria. Impossibilidade de utilizar-se da senda rescisória como sucedâneo de recurso capaz de provocar novo julgamento da demanda, objetivando corrigir eventuais falhas na decisão rescindenda. A ação rescisória não comporta o reexame da prova ou do direito aplicado. Não é o meio adequado para se discutir questões atinentes ao rito de inventário, cuja natureza de procedimento administrativo retira da sentença qualquer cunho decisório. Diante dos fatos narrados, não se depreende qualquer fundamento da pretensão de desconstituição da decisão rescindenda. Sentença rescindenda devidamente fundamentada. Trata-se de desvirtuamento do instituto, além de violação à garantia constitucional da coisa julgada e à segurança jurídica. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em autos de ação rescisória. Na sentença, o pedido foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

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478 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão proferida em cumprimento de sentença que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, por entender que não se trata de bem de família. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento confirmando a decisão de origem. Ação Rescisória ajuizada com a finalidade de desconstituir a coisa julgada sob a alegação de violação manifesta à norma jurídica. Reexame das provas que não se enquadra como violação frontal à norma jurídica. Rescisória que não pode ser usada como sucedâneo recursal para veicular o inconformismo da parte e a pretensão de reforma da decisão. Inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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479 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETa Lei 3.365/1941 RECONHECIDA APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - PEDIDO RESCISÓRIO ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR O CAPÍTULO DA DECISÃO PRIMITIVA RELATIVA AOS JUROS COMPENSATÓRIOS - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADI 2332.

Na disciplina da impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, dispõe o §5 do CPC, art. 535 que se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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481 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e erro material. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. Autores que se manifestaram expressamente pela continuidade da tramitação da ação rescisória, nos termos do acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença. Após a improcedência da ação rescisória, invocaram o tal acordo para liberá-los da condenação em custas e honorários sucumbenciais. Não acolhimento. A ação rescisória tramitou e foi julgada. A parte sucumbente arcará com as custas e despesas processuais. Nada impede que a parte beneficiada pelos honorários deixe de executá-los. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 45588)... (Continua)

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482 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. Acórdão prolatado pela C. 23ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso interposto, fixando os honorários advocatícios devidos pela exequente no patamar de 10% sobre o valor do débito por ela perseguido no âmbito do incidente de cumprimento de sentença 0002385-09.2019.8.26.0404. Indeferimento da petição inicial. Autora que não apresentou recurso adequado (apelação) no momento oportuno. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal, o que não se pode admitir. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 485, I, do CPC... (Continua)

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483 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULAS 100, V, E 259 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional concluiu que o acordo homologado em juízo tem caráter irrecorrível, operando o trânsito em julgado no momento da homologação (art. 831, parágrafo único, da CLT). Assim, constatada a quitação quanto ao objeto do feito, com a determinação de extinção do contrato de trabalho, não prospera a pretensão de reintegração ao emprego decorrente da estabilidade reconhecida judicialmente, uma vez que o acordo somente pode ser desconstituído por ação rescisória. A decisão Regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior (Súmulas 100, V, e 259 do TST) no sentido de que o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível impugnável apenas por meio de ação rescisória. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO APONTANDO RAZÕES DA DIFERENÇA DE VALORES, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVANTE INTIMADO POR DIVERSAS VEZES PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMADO, AINDA ASSIM, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 873, II DO CPC. IMÓVEL BEM INDIVISÍVEL. PENHORA POR INTEIRO, COM RESERVA DO VALOR REFERENTE AO QUINHÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 843, 894 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ocorrência de grupo econômico e prejuízo das empresas causados aos consumidores. Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Questões que perpassam pela análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Existência de relação de consumo. Aquisição de imóveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cabimento da aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de incidência do CPC, art. 942, § 3º, II. Cumprimento de sentença. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1. Não há nenhuma omissão, contradição ou mesmo nulidade a ser afastada no julgamento estadual, ou mesmo na decisão desta relatoria ora agravada, haja vista que ambos os julgados dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo em vista que apenas se resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Viúva de ex- Servidor público. Pensão estatutária. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Aplicação da súmula 284/STF. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS, objetivando a desconstituição das decisões prolatadas pelo Juízo da 9ª Vara... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Superveniente julgamento da ação rescisória que torna inócuo o pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado pelo devedor. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato administrativo impugnado que apenas deu cumprimento a determinação judicial. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF.

«1. O ato administrativo impugnado nada mais fez do que cumprir a determinação judicial constante da sentença exarada pelo Juízo da Oitava Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 283-285). Dessa forma, ressoa evidente que a impetrante pretende impugnar, por via transversa, o ato judicial em testilha. Por isso, «[\'e9] inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional, pois «o mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmula 267/STF. Súmula 268/STF)' (RMS 27.241, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-149). Outros precedentes: AgRg no RMS 32.833/SE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/4/2011; RMS 19.373/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/3/2009; e MS 15.847/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/3/2011. ... (Continua)

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489 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA QUE

Em que pese o cabimento do presente agravo de instrumento diante da irresignação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 1.015, resta indubitável a inadequação da via eleita para o desiderato de rescindir sentença com trânsito em julgado. Com efeito, a falta de intimação, por erro in procedendo, que gera a nulidade absoluta, é passível de ação rescisória. Assim, havendo a sentença transitado em julgado, com a formação da coisa julgada, só através de ação rescisória é que a agravante poderia, em tese, desconstituí-la. Hipótese dos autos que sequer se cogita a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória, haja vista o decurso do prazo legal para tanto, na forma do CPC, art. 975. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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490 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Exceção de coisa julgada. Objeção na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Matéria de defesa oponível na fase de conhecimento. Preclusão.

«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... (Continua)

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491 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Decisão que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter a suspensão do andamento de cumprimento de sentença - Agravo interno interposto pelo autor - Decisão agravada reconsiderada pelo relator no curso do agravo interno - Ação rescisória fundada em dolo e em obtenção de prova nova - Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano - Recurso provid... (Continua)

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492 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto, na origem, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinara cumprimento da obrigação de fazer. Acórdão que manteve decisão singular, que negara seguimento ao recurso, sob pena de supressão de instância, e pela perda superveniente do objeto recursal. Alegada violação do art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015. Alegação de que a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer instância. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela perda superveniente do objeto recursal. Fundamento autônomo do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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493 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, C.P.C.) - NÃO OCORRÊNCIA -

Pretensão da autarquia à não cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição - Acórdão, cujo trânsito em julgado se objetiva rescindir, não determinou a percepção conjunta dos benefícios, ao revés, expressamente consignou que o auxílio-acidente deferido seria regido pelas alterações introduzidas pela Lei 9.528/97, a qual veda a cumulação - Ademais, aposentadoria do obreiro que só foi noticiada em cumprimento de sentença, a impossibilitar que o acórdão previsse a cessação do auxílio-acidente - Ação rescisória improcedente... (Continua)

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494 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 968, § 3º, 975 e 330, III, todos do CPC - Ação que se destina à desconstituição de acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, o qual proveu parcialmente o recurso de apelação interposto nos autos do processo 1006902-48.2020.8.26.0002 - Inexistência de prova nova a fundamentar a ação rescisória, porque o que se produziu após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, especialmente na fase de liquidação e de cumprimento de sentença, não se subsumi à prova nova a que se refere o, VII, do CPC, art. 966 - O fato de se ter descoberto, em perícia contábil realizada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, que a ré aumentou, ao invés de diminuir, seu faturamento no período em que se reconheceu o uso indevido da sua marca, não interfere na conclusão inserta no v. acórdão rescindendo e muito menos serve de fundamento para desconstituir a coisa julgada - A coisa julgada constituiu-se em relação ao uso indevido que a autora fez da marca da ré e em relação à indenização dos danos materiais e morais, ambos in re ipsa, correspondentes - Inexistência de prova nova que faz com que a ação rescisória se subsuma ao prazo decadencial do caput do CPC, art. 966, já decorrido, e não ao do § 2º respectivo - Razões recursais que não autorizam o juízo de retratação e nem tampouco a reforma da decisão monocrática - Decisão mantida - Recurso desprovido

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495 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Gratuidade da Justiça. Matéria não decidida em primeira Instância. Verbas Rescisórias. Impenhorabilidade de Valores. Relativização Inaplicável. Recurso Provido na Parte Conhecida.

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a suspensão do seu processamento, em face de interposição de ação rescisória, a qual já foi julgada - Perda do objeto - Agravo não conhecido.... (Continua)

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497 - STJ. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Existência de pronunciamento do STF, em controle difuso, em sentido contrário ao da sentença rescindenda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.738/1989, art. 28.

«... 2. Na interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 485, V que prevê a rescisão de sentença que «violar literal disposição de lei», a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sempre foi no sentido de que não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada, dando ensejo à ação rescisória. Consagrou-se o entendimento segundo o qual não constitui violação literal da lei, para esse efeito, a que decorre de sua interpretação razoável, de um de seus sentidos possíveis, se mais de um for admitido. Não fosse assim, a ação rescisória teria, na prática, simplesmente as feições de um novo recurso ordinário, com prazo dilatado (RESP 9.086, 6ª Turma, Min. Adhemar Maciel, DJ de 05.08.1996). A ofensa, portanto, tem de ser especialmente qualificada. «A ação rescisória não deve ser concebida como mero instrumento voltado, eminentemente, a cercear interpretações construtivas da norma legal, pela jurisprudência, ao argumento de que tais interpretações sempre configurariam violação a disposição literal, como se a ordem jurídica brasileira estivesse formalmente comprometida com a tendência formalista ou mecanicista de revelação do direito concreto» (RESP 40, 4ª Turma, Min. Bueno de Souza, DJ de 03.02.1992). No STF, sempre houve a tendência de qualificar a ofensa à lei, ensejadora da rescisória, com forte adjetivação: é a «violação frontal e direta» (AR 1.198, Pleno, Min, Djaci Falcão, DJ de 17.06.1988), «é a que envolve contrariedade estridente ao dispositivo, e não a interpretação razoável ou a que diverge de outra interpretação, sem negar o que o legislador consentiu ou consentir no que ele negou» (AR 754, Pleno, Min. Aliomar Baleeiro, DJ de 27.09.1974). Nessa linha, é fácil compreender o sentido da sua Súmula 343: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». Trata-se de fórmula para fixar um critério objetivo apto a identificar um pressuposto negativo do fenômeno: o que não é violação literal. Se medra nos tribunais entendimento divergente sobre o mesmo preceito normativo, é porque ele comporta mais de uma interpretação, a significar que não se pode qualificar uma delas como frontal ou gritantemente ofensiva ao teor literal da norma interpretada. ... (Continua)

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498 - STJ. Ação rescisória. Prescrição quinquenal. Revisional de benefício previdenciário. Matéria de ordem pública não apreciada na fase de conhecimento. Reconhecimento na fase de execução. Coisa julgada. Impossibilidade.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, «a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (CCB, art. 193), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Fundamento autônomo surgido no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo improvido.

1 - Um dos fundamentos autônomos do acórdão que julgou os embargos de declaração - o de que os recorrentes não propuseram execução individual no lustro prescricional subsequente ao trânsito em julgado da ação ação rescisória - não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. ... (Continua)

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500 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão da autora voltada a desconstituir a r. sentença de procedência proferida, à sua revelia, na demanda originária. Hipótese que se regula por simples petição nos autos primitivos, por impugnação ao cumprimento de sentença ou, quando muito, por ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Ausente interesse de agir. Inteligência do art. 966, V e VIII, do CPC. Precedentes desta Câmara. Inicial indeferida, processo extinto sem resolução de mérito... (Continua)

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