(DOC. VP 818.0719.4493.6127)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória que visa à rescisão de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora alega violação de norma jurídica e ausência de requisitos essenciais na sentença rescindenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória é cabível para rediscutir matéria já decidida na sentença atacada e se a petição inicial atende aos requi

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