Jurisprudência sobre
acao rescisoria cumprimento de sentenca
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301 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade.
1 - Recurso especial interposto em exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, julgado conjuntamente com outro recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória.... ()
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, E CONDENOU O VENCIDO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação fazendária, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cartão de Crédito - Inadimplência - Decisão que por ora, determinou que seja aguardado o trânsito em julgado do V. Acórdão do recurso interposto pela exequente - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma integral da decisão para que seja determinado o imediato prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa e penhora de bens e ativos financeiros em nome da empresa executada - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à recorrente - Impulso ordinatório ao processo, que simplesmente condicionou a apreciação do pedido de prosseguimento da execução à consumação do trânsito em julgado do recurso interposto anteriormente pela própria exequente - DESPACHO de MERO EXPEDIENTE - Inteligência dos Arts. 203 e 1.001, do CPC - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de um grau de jurisdição e violação ao contraditório - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE de plano que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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305 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO NO VALOR DE R$6.244,35, ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO DE 2023 - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, À QUAL NÃO FORA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 969 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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306 - TJSP. Ação rescisória, tendo por objeto v. acórdão proferido pela C. 29ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Alegação de que a demanda em que proferida a decisão rescindenda foi julgada por juízo absolutamente incompetente. Outrossim, em caráter alternativo, arguiram os autores a conexão da ação de origem, com demanda ajuizada perante o Juízo da Comarca de Itabira - MG. Autores que após o ajuizamento desta rescisória, deduziram, em sede de cumprimento de sentença, do julgado rescindendo, a mesma matéria debatida neste feito, que não só foi rechaçada pelo Juízo a quo, como também pela C. 29ª . Câmara de Direito Privado, em sede de agravo de instrumento, por decisão já passada em julgado. Em suma, como os pleitos deduzidos nesta ação rescisória, já foram objeto de decisão judicial, inclusive em segundo grau de jurisdição, de rigor o reconhecimento de ofício, na espécie, da falta superveniente de interesse processual. E à míngua de interesse processual, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e 493, do CPC é medida que se impõe. Realmente, uma vez analisada toda a matéria arguida nesta ação, em sede de agravo de instrumento interposto nos autos da fase de cumprimento do julgado rescindendo, forçoso convir que os pleitos deduzido nesta demanda não mais se afiguram úteis e necessários aos autores. - Ação extinta sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e 493, do CPC
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307 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de nova alegação em posterior ação de nulidade.
1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à modulação - Rescisória que deve ser intentada apenas quando o título já foi executado - Inteligência do § 5º do CPC/2015, art. 535 - Decisão que determinava a cessação de desconto previdenciário com base na Lei 13.954/2019 editada após a Emenda Constitucional 103/2019 - Questão modulada recentemente pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, fixando a inconstitucionalidade somente a partir de janeiro de 2023 - Precedente insculpido no TEMA 1177 - RECURSO PROVIDO para extinguir a execução referente a valores anteriores a janeiro de 2023.
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309 - TJSP. AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à modulação - Rescisória que deve ser intentada apenas quando o título já foi executado - Inteligência do § 5º do CPC/2015, art. 535 - Decisão que determinava a cessação de desconto previdenciário com base na Lei 13.954/2019 editada após a Emenda Constitucional 103/2019 - Questão modulada recentemente pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, fixando a inconstitucionalidade somente a partir de janeiro de 2023 - Precedente insculpido no TEMA 1177 - RECURSO PROVIDO para extinguir a execução referente a valores anteriores a janeiro de 2023.
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310 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência. Busca e apreensão de veículo em posse de terceiro. Descabimento. Recurso não provido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência consistente na busca e apreensão do veículo em posse de terceiro e na expedição de ofício ao DETRAN/SP. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível a concessão da tutela pleiteada, em especial diante do quanto decidido em sentença e confirmado em segundo grau. III. Razões de decidir 3. O pedido de penhora on-line de valores nas contas dos agravados deve ser deduzido em primeiro grau, pois diz respeito ao normal andamento do processo executório. 4. É descabido o pedido de busca e apreensão do veículo, em posse de terceiros, neste cumprimento provisório de sentença, uma vez que de todo alheio à finalidade executiva do presente incidente e ultrapassando o que está contido no título executivo judicial. 5. Ademais, tal pedido já fora deduzido antes da prolação da sentença e rejeitado por esta, o que foi confirmado em segundo grau. 6. O acerto jurídico da sentença e do acórdão, tal como lançados, não pode ser rediscutido neste momento, devendo ser objeto de recurso próprio ou, se o caso, de ação rescisória. 7. Pelas mesmas razões, não é possível a concessão do pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP nos termos colocados pelos agravantes, uma vez que é matéria estranha ao cumprimento provisório de sentença e que afeta terceiro, devendo a situação do bem e das multas correspondentes ser discutida em ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «Não cabe rediscussão acerca do acerto jurídico da sentença e do acórdão, que compõem o título executivo judicial, em sede de cumprimento provisório ou definitivo de sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de Sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação aviada pela ora Agravante. Irresignação defensiva. Alegação recursal no sentido de que a decisão proferida estaria em dissonância com a mudança no estado de direito procedida pelo Insigne STJ, quando da tese firmada no âmbito do Tema 414, através da sistemática de Recursos Repetitivos. Cumprimento definitivo de sentença, com base em decisum transitado em julgado. Conquanto tenha sido procedida ulterior revisão de standards acerca da matéria, consubstanciada nos parâmetros para cobrança relativa ao fornecimento de água e esgoto (Tema 414 STJ), tal modificação somente se verificou após o trânsito em julgado da demanda principal, de sorte que eventual desconstituição somente pode ser procedida pela via rescisória. Considerações acerca da alegada natureza de trato sucessivo ínsita à relação jurídica existente entre os litigantes que se apresentam desnecessárias, porquanto o cumprimento de sentença envolve tão somente a execução de honorários advocatícios e de despesas processuais inerentes à demanda judicial já encerrada. Pronunciamento a quo que se afigura escorreito, prescindindo de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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312 - TJSP. Rescisória - Cumprimento de sentença - Controvérsia vinculada à correção do valor do débito - Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação - Reconhecimento - Limitação da via - Regra taxativa - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado - Demanda que não encerra cunho meritório - Vedação - STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ - Impossibilidade de utilização da demanda rescisória para fins de correção de eventual injustiça do julgado, manifestar inconformismo com o que foi decidido ou reexame de fatos e provas - Regra de estabilidade da coisa julgada - STJ, AgRg na AR 4.754/MG - Petição inicial indeferida - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Processo extinto - CPC, art. 485, IV.
Petição inicial indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de desempenho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de valores decorrentes do que decidido nos autos do Processo 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.002677-1), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória 1.091/PE, reconhecendo-se o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. Na sentença o cumprimento de sentença foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de paralisação de cumprimento de sentença transitada em julgado. Ajuizamento infrutífero de ação cautelar. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não pode ser acolhida a medida cautelar que não veicula, claramente, periculum in mora, nem fumus boni iuris. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, em razão de expurgos inflacionários. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X cef. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.
1 - Uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o presente recurso especial foi afetada ao rito do CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, conforme julgados da relatoria do Senhor Ministro Raul Araújo, proferidos no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, em 28/5/2019, para uniformizar o entendimento sobre: «Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual». ... ()
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317 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X cef. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.
1 - Uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o presente recurso especial foi afetada ao rito do CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, conforme julgados da relatoria do Senhor Ministro Raul Araújo, proferidos no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, em 28/5/2019, para uniformizar o entendimento sobre: «Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual». ... ()
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318 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X CEF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.
1 - Uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o presente recurso especial foi afetada ao rito do CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, conforme julgados da relatoria do Senhor Ministro Raul Araújo, proferidos no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, em 28/5/2019, para uniformizar o entendimento sobre: «Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual». ... ()
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319 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo Inicial. Rescisória. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de Cumprimento de Sentença. Prazo decadencial que só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de que a ação que deveria ser proposta contra acórdão da fase de conhecimento e não contra o acórdão da liquidação. Desacolhimento. Pronunciamento sobre a liquidação de sentença que possui conteúdo de mérito e faz coisa julgada material, pelo que passível de rescisória. Decadência não operada. Preliminar rejeitada.
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320 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC/2015, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.
1 - Cuida-se de «cumprimento de sentença decorrente do processo coletivo 0002677-03.1993.4.05.8300 movido pelo SINDSPREV/PE em nome dos substituídos perante a 2ª Vara Federal de Pernambuco em que foi proferida sentença que extinguiu o feito por considerar que teria havido a prescrição intercorrente. A referida decisão transitou em julgado". Em seguida, foi ajuizada a Ação Rescisória 1.091/PE que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. Extinto o cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo Sindicato, sob o fundamento da prescrição, os recorridos ajuizaram novo cumprimento de sentença individual, em que pleiteiam o recebimento dos valores reconhecidos na referida Ação Rescisória.... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, NOS TERMOS DO CE, art. 133. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR IMPLEMENTADO. I - A
Fazenda indica que o valor incorporado é diminuto, porque houve a valorização do cargo de origem, com superação dos valores do cargo em comissão. Apesar da variabilidade dos décimos incorporados, inclusive com reconhecimento no Tema 22 de IRDR dessa tese, há uma peculiaridade no caso em tela: em ação rescisória que desconstituiu o v. acórdão de agravo de instrumento que admitia a variabilidade dos décimos, conforme a valorização do cargo de origem, houve a determinação de que, no caso concreto, os valores incorporados deveriam ser fixos. II - A incorporação dos décimos ocorreu em momentos distintos, porém, a pretensão da exequente é que seja considerado valor referente à janeiro de 2010. Os documentos apresentados não indicam a incorporação no exato valor que a exequente pretende. Indeferimento do pedido baseado na ausência de demonstração de como foi apurado o valor pretendido. Conduta adequada da Magistrada. III - FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. Diligência que deve ser cumprida pelo exequente. As informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer estão disponíveis de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento. Inteligência do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016. Tema 880 do STJ. IV- Má-fé da executada. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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323 - TJSP. Ação rescisória fundada em manifesta violação de norma jurídica. Acórdão rescindendo que não reconheceu a existência de causa que impedisse a propositura da ação de cobrança de acréscimo de tarifas de energia elétrica e por conseguinte a fluência do prazo prescricional. Decisão proferida em cumprimento de sentença que negou à Exequente a exclusão da cobrança do acréscimo de 20% em sua tarifa no período subsequente ao trânsito em julgado, por ter sido este o limite fixado no título executivo. Quadro em face do qual a propositura da ação cobrança do acréscimo relativa ao período posterior ao trânsito em julgado estava autorizada. Intepretação razoável da norma jurídica que não autoriza a rescisão do julgado. Ação improcedente
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324 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos - Decisão que indeferiu a suspensão do feito e a denunciação à lide, determinando a expedição de mandado de reintegração, bem como deferiu o bloqueio dos ativos financeiros em nome dos executados - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 525, parágrafo 6º, do CPC para concessão do pretendido efeito suspensivo - Hipótese em que não foi garantido o juízo - Ausência de relevância na fundamentação da impugnação e de dano irreparável aos executados - Ajuizamento de ação rescisória que não obsta o cumprimento da decisão rescindenda - Inteligência do CPC, art. 969 - Não cabimento de denunciação da lide em execução - Cessionários que não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda neste momento processual - Decisão mantida - Recurso não provido.
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325 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.
1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante.... ()
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326 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença, com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença que reconheceu prescrição da pretensão, julgando improcedente a ação, nos termos do art. 487, II do CPC.
Irresignação da autora, pleiteando o afastamento da prescrição. Não acolhimento. Contrato firmado na vigência do CCB. Aplicação do art. 177 do referido codex. Prazo prescricional vintenário. Peculiaridade do caso concreto. Ausência de pagamento de quaisquer das prestações. Termo inicial da prescrição que flui do momento em que o credor pode demandar em juízo o cumprimento da obrigação, após o vencimento das parcelas não satisfeitas. Notificação judicial realizada em 2012, quando havia decorrido o prazo prescricional, a qual não teve o condão de interromper a prescrição. Ação proposta fora do prazo prescricional. Sentença mantida. Ação rescisória improcedente, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE BUSCA OBSTAR A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA DETERMINADA EM TÍTULO JUDICIAL DE HÁ MUITO TRANSITADO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA DA INDIGITADA PRESCRIÇÃO, SEJA ORIGINÁRIA, SEJA INTERCORRENTE, VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO NO PRAZO LEGAL E, DURANTE O SEU TRÂMITE, NÃO SE VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DA ALEGADA INÉRCIA POR PARTE DOS EMBARGANTES EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - AGRAVANTE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER A REAL POSSUIDORA DO BEM, JÁ QUE HÁ ALGUM TEMPO SEPARADA DO EMBARGADO, AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA NA TENTATIVA DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA PASSADA EM JULGADO E, NÃO OBTENDO ÊXITO EM SEU INTENTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NELA DEDUZIDA, ALEGA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES ORDINÁRIA E DE USUCAPIÃO PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEMONSTRANDO DESARRAZOADO INCONFORMISMO COM O JULGADO E PROCURANDO, POR TODOS OS MEIOS, RETARDAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASPIRAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, NA PRESENTE SEDE RECURSAL, VEZ QUE CIENTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA NECESSIDADE DE RESTITUIR O BEM AOS EMBARGANTES DESDE, PELO MENOS, O DIA 03 DE MARÇO DE 2011, E ATÉ MESMO DIANTE DA MENCIONADA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, VERIFICADA EM 26 DE JUNHO DE 2019 - AS DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA RECURSAL, RELATIVAS À POSSE E ÀS BENFEITORIAS POSSIVELMENTE EDIFICADAS NO IMÓVEL, NÃO FORAM OBJETO DA R. DECISÃO ORA IMPUGNADA, DE MODO QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO CERTO, TODAVIA, QUE TAIS ARGUMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Saldo indenizatório remanescente. Súmula 7/STJ.
1 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 87-93): «Incabível, nesse caso, invocar a possibilidade de fragmentação do cumprimento de sentença, pois pretende o exequente valer-se de nova alegação para discutir a mesma causa, observando-se, ainda, versar o valor devido R$ 57.266,69(cinquenta e sete mil e duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) de quantia com a qual o próprio exequente concordou e que, ainda, transitou em julgado, motivo pelo qual está acobertado pela coisa julgada, logo, imutabilidade. Como bem alega o Município agravante, a insurgência entre a exigência que o exequente entende devido e o valor que foi fixado no cumprimento de sentença 0000463-74.2018.8.26.0627, deveria ser objeto de recurso ou eventualmente ação rescisória. Desta forma, desarrazoada a possibilidade de executar o pretendido saldo indenizatório remanescente apresentado nos autos de origem 0000498-29.2021, pois despreza o limite da condenação estabelecido no Agravo de Instrumento 2285158-44.2019.8.26.0000, transitado em julgado..... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE TERCEIROS ALEGANDO SEREM OS PROPRIETÁRIOS DO BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E DETERMINANDO A BAIXA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Hipótese em que, após prolação da sentença determinando a reintegração da autora na posse do bem, com trânsito em julgado, houve sucessivas tentativas de cumprimento do mandado de reintegração. Contudo, sobreveio a juntada aos autos de petições de terceiros (Alexandre e Fátima) alegando serem os proprietários do bem, buscando afastar o cumprimento da sentença. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de complementação acionária em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ assevera que a impugnação de capítulos autônomos da decisão agravada apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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331 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.
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332 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Mútuo bancário - Empréstimo consignado - Capítulo da sentença que reconheceu a nulidade do contrato e condenou o então réu (Banco autor desta ação rescisória) à devolução dobrada das parcelas cobradas - Erro de fato - Inocorrência - Violação manifesta à norma jurídica - Verificação - Julgamento «extra petita - Afronta ao princípio da congruência - Impossibilidade, mesmo considerando que os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de se extrair o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico e repetição em dobro do indébito - Declaração de nulidade do negócio jurídico, de ofício, que também não era admissível diante da hipótese dos autos - Inteligência dos arts. 141, 490, 492 e 966, V, do CPC - Precedentes do STJ e desta Corte - Rescisão do capítulo da sentença impugnado - Juízo rescisório - Empréstimo consignado - Autor da ação originária que realizou mútuo prevendo o pagamento de seis parcelas de R$ 1.230,93 e noventa parcelas de R$ 664,70 - Banco que apresentou documentação com conteúdo diverso e comprovadamente adulterado, com previsão de noventa e seis parcelas de R$ 1.230,93 - Acolhimento do exato pedido originário, com readequação dos descontos das parcelas em folha de pagamento do mutuário e devolução simples pelo Banco do valor cobrado a maior - Ainda que o réu (autor da demanda originária) tenha resistido a pretensão deduzida nesta ação rescisória e requerido nos autos de origem o cumprimento de sentença ora parcialmente rescindida, ele não deu causa ao julgamento «extra petita e menos ainda a todo imbróglio promovido pelo Banco autor (réu no feito de origem), que adulterou o documento do mútuo e contribuiu para o provimento jurisdicional equivocado, o que justifica a fixação exclusiva de honorários advocatícios sucumbenciais apenas no feito de origem - Banco responde pelos encargos sucumbenciais: custas, despesas processuais (da ação originária e desta ação rescisória) e honorários advocatícios devidos ao patrono do réu (autor da demanda primitiva) arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação - Ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, julgada procedente a ação originária... ()
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333 - STJ. Processual Civil. Omissão. Recurso especial. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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334 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.
1. A sentença rescindenda foi proferida em exame aos embargos à execução opostos em face da liquidação de cálculos do título executivo originado na Ação Coletiva 1375640-42.2005.5.09.0009 e o cerne da controvérsia diz respeito à coisa julgada inscrita no referido título, especificamente, se foi determinada a compensação das progressões por antiguidade deferidas com as demais progressões concedidas aos substituídos por força de instrumentos coletivos. 2. No título exequendo, consta expressa determinação de compensação das progressões por antiguidade com aquelas decorrentes de norma coletiva. 3. Portanto, a sentença rescindenda, ao não reconhecer a possibilidade de compensação, desatende os comandos da coisa julgada e ofende o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso ordinário provido.... ()
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335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA SEJA ANOTADO O INÍCIO DA EXECUÇÃO E QUE SE OFICIE AO EMPREGADOR PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM REALIZADOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA ORA EM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. CPC, art. 203. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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336 - TJSP. VOTO 28475
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO OBREIRO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - OBREIRO QUE JÁ ESTAVA APOSENTADO À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - NOTÍCIA DA APOSENTADORIA TRAZIDA PELA INSS SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÍTIDA PRETENSÃO AUTORAL DE REEXAME DA MATÉRIA - FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS PELO CPC, art. 966 - AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA EVITAR OS EFEITOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, C/C 330, III, DO ATUAL CPC.Processo julgado extinto, sem exame de mérito... ()
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337 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - SENTENÇA QUE NÃO HAVIA SIDO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO E, PORTANTO, NÃO HAVIA TRÂNSITADO EM JULGADO - SÚMULA 423/STF - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA O CUMPRIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INC. V, CPC) - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO VOLTADA À MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA - MATÉRIA TÍPICA DE RECURSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, INC. III, DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).
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338 - STJ. Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.
1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. ... ()
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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. IRESGINAÇÃO DO IMPUGNANTE.
Controvérsia quanto a incidência de juros moratórios e apuração do percentual devido pelo agravante expropriante a título de juros compensatórios. Afasta-se a tese do agravante de que o Município não deu causa ao lapso temporal. Desapropriação, disciplinada pelo Decreto-lei 3.365/1941 de 21/06/1941. Procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si, compulsoriamente, a propriedade de bem pertencente a terceiro, por razões de utilidade ou necessidade pública, bem como interesse social, pagando por isso indenização prévia, justa e, em regra, em dinheiro, nos termos do disposto no, XXIV, da CF/88, art. 5º8. Juros compensatórios, havendo diferença entre o valor depositado em juízo e a indenização arbitrada na sentença, são devidos, na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, caso dos autos. Existindo atraso no efetivo pagamento da indenização arbitrada na decisão final de mérito, também se torna cabível a incidência de juros moratórios, prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Questão já se encontra acobertada pelo manto sagrado da coisa julgada, tendo em vista que a r. sentença foi mantida em sede de apelação, sobrevindo o trânsito em julgado em momento posterior. Superveniência do julgamento da ADI 2332 dando ao caso interpretação diversa da que era vigente à época da sentença não tem o condão de levantar automaticamente o manto da coisa julgada. Declaração de inconstitucionalidade de norma, conquanto possua, em regra, eficácia ex tunc, não produz imediata e automática reforma de decisão transitada em julgado. Tema 733/STF. Pretendendo o Município de Niterói rever a forma de realização dos cálculos de modo a provocar aplicação de índices diversos dos que previstos na sentença transitada em julgada, deve propor, observado o prazo decadencial respectivo, a ação rescisória. Precedentes TJRJ. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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340 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI E ERRO DE FATO, COM ESCOPO NO art. 966, V E VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICAM QUE, NO ATO DA PACTUAÇÃO, O AUTOR ESTAVA SÓBRIO E NO GOZO DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACORDO POR MUDANÇA DE VONTADE SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. QUESTÃO AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER EXAMINADA NA PRESENTE DEMANDA RESCISÓRIA. PEDIDO RESCINDENTE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 733/STF), estabeleceu que «a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495)». ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.
1 - « O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.
1 - « O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.
1 - « O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019. ... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VERBAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE CONSTITUI INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Sentença de declaração da prescrição em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. URV do sintsep. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de julgado da Corte maranhense, referente ao pagamento das diferenças do índice de 3,17%. No Tribunal a quo, a ação foi improcedente. ... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.
1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Acréscimo de encargos financeiros não determinados na sentença. Não ocorrência. Reexame das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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349 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução provisória (ação 0265234-10.2018.8.19.0001) relativa a sentença proferida nos autos da ação 0073730-46.2017.8.19.0001. Cumprimento provisório de sentença referente a mensalidades remanescentes de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes à prestação de serviço pela exequente e ora agravada, fixadas em tutela provisória do processo principal e inadimplido pela executada e ora agravante. Decisão que determinou o levantamento de valor incontroverso de R$ 225.000,00 pela parte agravada. Reforma da decisão. Fato novo. Ação Rescisória 0053779-93.2022.8.19.0000, ajuizada pela ora agravante buscando a desconstituição de um capítulo do v. acórdão proferido na Apelação Cível 0073730-46.2017.8.19.0001. Ação rescisória julgada procedente, a qual condenou-se a ora agravada ao pagamento à aqui agravante do valor de R$ 643.200,00. Levantamento de quantia pela agravada que, embora incontroversa, é medida incoerente com o que restou decidido na rescisória, já que, na prática, a agravante tornou-se credora da agravada. Impossibilidade de levantamento de qualquer quantia pela agravada, ainda que referente à prestação de serviços e não aos créditos de copropriedade, abarcados pela ação rescisória, pois a diferença de causas nas dívidas não impede a futura compensação de valores. RECURSO PROVIDO.
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350 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento da Lei 9.876/1999. Ação rescisória. Violação literal de lei. Necessidade. Matéria controvertida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no mérito. Nesta Corte, por decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. A ação rescisória foi julgada improcedente. ... ()
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