Jurisprudência sobre
acao rescisoria cumprimento de sentenca
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201 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impetração em face de decisão que determinou a intimação das partes e fixou prazo para entrega do laudo pericial. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando o ato judicial não tem carga decisória, não verificada manifesta ilegalidade ou teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida... ()
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202 - TJSP. Ação rescisória - Ação ordinária - Fase de cumprimento de sentença - Alegação de violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, IV e V, do CPC - Inocorrência - Mero inconformismo com a justiça da decisão - Via rescisória utilizada com nítido intuito de sucedâneo recursal - Ação julgada improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC
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203 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ERJ. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. AUTORA QUE, ANTERIORMENTE, AJUIZOU CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, TENDO POR OBJETO O JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0021549-38.1998.8.19.0000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. JULGADO CONFIRMADO PELA ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL. INTUITO DE RESCISÃO DA SENTENÇA.
Demandante que expressamente reiterou nos presentes autos a pretensão de ver rescindida a sentença. Pleito alternativo de concessão de prazo para emenda à inicial, caso se entenda pelo declínio de competência à Seção de Direito Público, para rescisão do Acórdão que confirmou o provimento de mérito outorgado em primeira instância. E. 6ª Câmara de Direito Público a quem não compete a rescisão de Acórdão proferido por outro Órgão Fracionário. Impossibilidade de rescisão direta de sentença que tenha sido confirmada por Acórdão, ante o efeito substitutivo. Declínio dos autos ao Órgão competente - a Seção de Direito Público - para que avalie a necessidade de emenda à exordial ou a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, por interpretação extensiva e lógico-sistemática da inicial. Lide originária, ademais, que se insere na competência do Órgão Especial, na forma dos arts. 124 e 125 do Regimento Interno, em vigor à época da propositura da demanda, em 12/11/2020. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA PRESENTE RESCISÓRIA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA,
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC, art. 969. Liminar substituída. Julgamento de improcedência da ação rescisória. Continuidade do cumprimento de sentença. Precedentes.
1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO.
Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. ... ()
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207 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Duas decisões definitivas. De acordo com a jurisprudência do STJ: Prevalece a coisa julgada que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Contudo, tendo sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado, predominará a primeira coisa julgada formada. Decisão atacada em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
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208 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA - DESPROVIMENTO.
1.Pedido autoral julgado procedente na fase de conhecimento da demanda para o fim de manter a carga-horária da demandante em 160 horas/aula no período de afastamento para tratamento de saúde. ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - PLENO DIREITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MATÉRIA PRECLUSA - COISA JULGADA - MERA ALEGAÇÃO DESAMPARADA DE QUALQUER PROVA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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210 - TJSP. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPGUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que cumpriu satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 489. Afastada alegação de nulidade por defeito de fundamentação. ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeira da coexecutada, na qualidade de terceira interessada. Primeiro, a agravante não possui parte ilegítima para oferta de exceção de pré-executividade. Espólio que consta do polo passivo do cumprimento de sentença. Inexistência de prova de ultimação da partilha, no inventário. Impossibilidade de atuação do herdeiro (como terceiro interessado) juntamente com o espólio. Interesse jurídico do herdeiro protegido com atuação do espólio. Precedentes do STJ e do TJSP. Segundo, não há que se falar em conexão de demandas. Além da ausência de identidade de pedido e causa de pedir, a ação de conhecimento na qual se baseia o cumprimento de sentença já foi julgada. Inteligência do art. 55, § 1º do CPC e da Súmula 235/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Terceiro, rejeita-se a alegação de incompetência do juízo. Cumprimento de sentença que deve tramitar no juízo em que julgado o processo de conhecimento. CPC, art. 516, II. Ademais, trata-se de competência relativa, o que impõe a alegação em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. CPC, art. 65. E quarto, rejeitam-se os pedido de suspensão do cumprimento de sentença e compensação. Tramitação de outra ação que não gera, em regra, a suspensão da execução. CPC, art. 784, § 1º. Precedentes da Turma Julgadora. Eventual constatação de falsidade documental que deveria ser alegada em ação rescisória. Impossibilidade de desconstituição do título através de simples petição nos autos do cumprimento de sentença. E quarto, indevida a determinação de compensação. Necessário que exista crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Ação de prestação de contas que ainda se encontra em tramitação. Impossibilidade de compensação. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário.
«I - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto pela UFCG contra decisão que, em sede de embargos à execução, decidiu que a data de citação a ser considerada para fins de cálculos (marco inicial de juros moratórios) deve ser a do processo originário (ocorrida em 1993) e não a data de citação da primeira ação rescisória, ocorrida em 1997. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que determinou que fossem apresentadas informações e laudos técnicos necessários para que o imóvel de propriedade da agravante seja regularizado. ... ()
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215 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE EM ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, CPC) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO, PARA O FIM DO CPC, art. 966, CAPUT, NEM TAMPOUCO SE CONFUNDE COM AS DECISÕES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS PASSOU O CPC/2015 A ADMITIR A RESCINDIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 966, § 2º - TEMA DA IMPENHORABILIDADE QUE VEM APRECIADO COMO MERA QUESTÃO INCIDENTAL, DE NATUREZA INSTRUMENTAL, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO CAPAZ DE PROJETAR COISA JULGADA MATERIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC
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216 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS
Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que em casos de conflito de coisas julgada, deve prevalecer a que primeiro transitou em julgado - Insurgência dos apelantes, no sentido de que havendo conflito de coisas julgadas, deve prevalecer o trânsito em julgado da última decisão - Havendo conflito entre coisas julgadas, prevalência da decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória - Entendimento do C. STJ, com destaque no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Precedentes também desta E. Corte de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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217 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO.
Policial admitido nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/02 - Verbas trabalhistas. Acolhimento da impugnação. Pretensão de reforma. A decisão da ADI Acórdão/STF transitou em julgado antes do título exequendo, conforme art. 535, §§ 5º e 7º do CPC, tornando a obrigação inexigível. Não há ofensa à coisa julgada material, pois a inexigibilidade é anterior à formação da coisa julgada, dispensando a ação rescisória. Recurso desprovido... ()
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218 - TJSP. Ação rescisória. Ação de despejo. Ação rescisória contra sentença que homologou acordo em ação de despejo, e decisões no cumprimento de sentença que ordenaram intimação para pagamento e inclusão de fiadores no polo passivo. Autores alegam nulidade processual e vícios no título executivo, requerendo a cassação da sentença e decisões interlocutórias. Em realidade a transação que ensejou a sentença homologatória, não esta propriamente dita, é o ato cuja desconstituição se pretende, de tal modo que a ação cabível para a impugnação de tal sentença seria a anulatória, nos termos do CPC, art. 966, § 4º, cuja propositura deveria se dar perante o primeiro grau de jurisdição. Decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença não são dotadas de conteúdo decisório ou não resolvem questões de mérito. Inadequação às hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 966, § 2º. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Petição inicial indeferida (CPC/2015, art. 330, III). Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.
Impugnação acolhida para reconhecer excesso de execução. Manutenção. Exequente que apresentou planilha em manifesta divergência com os termos do título executivo judicial. Acórdão que arbitrou honorários em 10% sobre R$ 190.000,00 e em 8% sobre o valor excedente. Exequente aplicou honorários no percentual de 10% sobre o total de R$ 288.435,47. Teses apresentadas que são mera repetição das teses já rechaçadas pelo título judicial em execução. Inconformismo quanto ao desfecho da lide que deveria ter sido manifestado pela via recursal adequada. Coisa julgada material. Modificação que deveria ser buscada pela via da ação rescisória. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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220 - STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato, ofensa à coisa julgada e violação manifesta a normas jurídicas. CPC/2015, art. 966, IV, V e VIII. Ação originária de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução de título executivo extrajudicial. Pedido procedente.
1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal de relator que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendeu ter havido violação à coisa julgada quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença. ... ()
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221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença Provisório. Determinação para suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação rescisória. Impossibilidade. Título Executivo. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Ausência da concessão de tutela na ação rescisória. Retomada da marcha processual. Multa. Necessidade. R$ 1000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, condicionado à intimação pessoal do Executado. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO CASO JULGADO.
1.Insurgência contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade oposto em fase de cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. ... ()
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223 - TJSP. Ação rescisória de sentença proferida em ação monitória. Cobrança de corretagem (intermediação de venda imóvel), em fase de cumprimento de senteça. prazo decadencial de dois anos operado. Impossibilidade de processamento da rescisória. Arguição de matérias que não legitimam ação rescisória (impenhorabilidade e excesso de cobrança).
1. Alegação de violação de dispositivos legais, erro de fato e prova nova (incisos V, VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de interpretação errônea dos documentos que compõe a prova dos autos originários. 3. Documentos novos produzidos após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Ocorrência de decadência. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 975. 4. Ação julgada improcedente pelo reconhecimento da decadência. Gratuidade Judiciária deferida à autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, na forma do art. 924 II, do CPC/2015, diante da satisfação integral das obrigações constantes no título judicial. Pretensão de rediscussão de matéria debatida na sentença, da qual a autora não interpôs recurso pertinente. Ação rescisória que não é via da qual se possa valer para aplacar sua desídia ou perda do prazo para reformar o que lhe ficou desfavorável. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.
Decisão que rejeitou a impenhorabilidade de imóvel constrito de propriedade dos executados, ora agravados. Alegação de ser o imóvel bem de família nos termos da lei 8.099/90. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Sentença exequenda reconheceu a possibilidade de penhora sobre o imóvel matriculado sob o 16.869 - CRI de Cravinhos/SP. Trânsito em julgado verificado. Ocorrência de coisa julgada material. Impossibilidade de se rediscutir nos autos do cumprimento de sentença questões alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC, art. 507. Modificação que somente se procede por meio de ação rescisória, desde que presentes algumas das hipóteses previstas nos, I a VIII do CPC, art. 966. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA PERANTE O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Aobrigação imposta na fase de conhecimento não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de infringência ao instituto da coisa julgada. ... ()
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227 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso de Agravo de Instrumento pelo Município de Casimiro de Abreu, na condição de executado, impugnando decisão que determina sua intimação para cumprimento de sentença, na forma do CPC/2015, art. 523, sob pena da aplicação de multa de 10% prevista no §1º do referido artigo. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação literal a disposição legal. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatoria. Inexigibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Decisão rescindenda em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção. Pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da agravante.
1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional e é cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966 (antigo 485, do Codex de 1973), em razão da necessidade de se conferir proteção ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA.
Decisão interlocutória que determinou a designação de leilões previstos para 05.02 e 26.02, sendo que o primeira Leilão teve resultado negativo. Imóvel rural. A despeito do contrato de arrendamento ter sido realizado após penhora do imóvel é necessário constar no edital a fim de não ser nula a arrematação. A omissão da existência do contrato de arrendamento rural pode induzir os licitantes a erro, comprometendo a transparência e lisura do certame. Suspensão do próxima Leilão de rigor, devendo ser retificado o edital para constar a existência de arrendamento rural. Anotação de demais credores prioritários já foi realizada, mas deve constar expressamente a intimação dos credores hipotecários e da União. Distribuidor deve corrigir o polo ativo para constar o Espólio agravante. Decisão reformada. ... ()
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230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Interposição contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a suspensão da execução individual (de título coletivo), até desfecho definitivo em Reclamação proposta pela Fazenda em ação rescisória - Cautela do d. magistrado, considerando que a decisão na reclamação poderá influenciar no cálculo dos exequentes - Cabe ressaltar, outrossim, que requerimento semelhante já foi objeto de anterior agravo de instrumento (AI 2226686-11.2023.8.26.0000), no qual se negou provimento ao pedido dos agravantes (agravo julgado em 31/10/2023). Decisão mantida - Recurso improvido
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231 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Pretensão da requerente de suspender o cumprimento definitivo de sentença. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Agravo interno desprovido.
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232 - TJPE. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.
«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... ()
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233 - TJSP. Recurso inominado - Cumprimento de Sentença - POLICIAL MILITAR INATIVO - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à modulação Ementa: Recurso inominado - Cumprimento de Sentença - POLICIAL MILITAR INATIVO - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à modulação - Rescisória que deve ser intentada apenas quando o título já foi executado - Inteligência do § 5º do CPC/2015, art. 535 - Sentença que extinguiu o cumprimento de Sentença em face da higidez dos descontos até 01.01.2023 em razão da modulação- Sentença Mantida pelos próprios fundamentos.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega ter existido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. ... ()
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235 - TJSP. Agravo de instrumento - Liminar concedida nos autos da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000- Decisão reformada para determinar a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o título reporta-se ao mandado de segurança coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053-Recurso provido.
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito rural. Securitização da dívida. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Reclusão. Coisa julgada. Ação rescisória improvida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA EM FACE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL AINDA EM TRÂMITE. NECESSIDADE DE OBSTACULARIZAR O LEVANTAMENTO DE BENS PENHORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Bloqueio de importância em conta corrente do agravado, tendo como origem rescisão de contrato de trabalho. Alegação de verba de natureza alimentar, impenhorável. Movimentação posterior ao depósito das verbas rescisórias que infirmam a alegação do agravante, que não demonstrou a essencialidade do valor para a manutenção do seu cotidiano. Ônus não superado. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido... ()
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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Omagistrado de origem não emitiu qualquer juízo de valor, vez que apenas destacou que a petição juntada nos autos do cumprimento provisório de sentença também foi juntada nos autos da ação principal, onde as mesmas questões suscitadas no presente recurso serão decididas, inexistindo, portanto, natureza decisória em tal pronunciamento. ... ()
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240 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão em sede de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, que teve curso perante a E. 21ª Câmara de Direito Privado. Conversão de obrigação em perdas e danos. Alegação de descumprimento de preceito legal, nos termos do art. 966, V, a fundamentar a rescisão do V. Acórdão em ação rescisória. Aplicação do CPC, art. 536, em interpretação conjunta com o art. 499 e art. 139 do mesmo Código. Ação improcedente.
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241 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial.
1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo decadencial. 2 anos. Termo a quo. Dia seguinte ao término do prazo recursal. Precedentes do STJ. Decadência afastada. Decisão mantida.
«1 - O prazo de 2 anos para propor a ação rescisória é contado do dia seguinte ao término do prazo recursal da decisão que se pretende rescindir. Precedentes do STJ. ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA, COM RESTITUIÇÃO DO PRAZO NA FORMA DO CPC, art. 523. MANUTENÇÃO, COMO ARRESTO, DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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244 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Sentença que deu por cumprida a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo. Apelantes que, com a procedência da exceção de suspeição de Valdete e a nulidade do procedimento administrativo, pretendem a imediata reintegração aos cargos. Inadmissibilidade. 2. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. Segundo entendimento adotado pelo E. STJ, «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020), portanto, no presente caso deve prevalecer o decidido no MS 0001358-29.20214.8.26.0060, até que eventualmente venha a ser rescindido. Além do mais, o V. Acórdão que se pretende executar se limitou a determinar o processamento correto da exceção de suspeição em relação à Valdete Aparecida Della Roveri. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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245 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. SENTENÇA PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE EXISTIR PROVA NOVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CAPAZ DE GARANTIR RESULTADO MAIS FAVORÁVEL À PARTE INTERESSADA. INVIABILIDADE. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA NA QUAL SE FUNDA A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA ABERTURA DA VIA COM O SIMPLES PROPÓSITO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.
Pedido autoral de rescisão da sentença proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença. Alegação de existir prova nova capaz de alterar o resultado do processo, nos termos do CPC, art. 966, VII. Inviabilidade. Sentença rescindenda que enfrentou a matéria e entendeu pela inexistência de ato de interrupção da prescrição com o documento apresentado pela autora, relativo ao ano de 2014, anterior ao trânsito em julgado da ação, ocorrido em 2016. Ação rescisória que não se caracteriza como sucedâneo recursal. Natureza excepcional. Autora isenta do pagamento das verbas de sucumbência, por força do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Interposição de agravo de instrumento contra determinação do Juízo de expedição de Ofício para angariar informações acerca de quem administra o imóvel e recebe os aluguéis, cuja penhora é pretendida pelo exequente - Insurgência da parte executada por meio de agravo de instrumento - Ausência de admissibilidade recursal - Questões suscitadas no recurso que são prematuras e se conhecidas implicariam em supressão de instância - Pronunciamento judicial que não tem carga decisória e tampouco conteúdo lesivo, constituindo-se em mero ato preparatório para decisão ulterior - Recurso não conhecido... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE AUTORIZA LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. SENTENÇA REFORMADA.
I - Orecurso adequado para impugnar o pronunciamento judicial que declara satisfeita a obrigação e extingue o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II é a apelação. ... ()
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248 - TJMG. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO - HIGIDEZ DA GARANTIA NÃO INFIRMADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Conforme entendimento do STJ «para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento «sendo prescindível a aceitação pelo exequente/recorrente (STJ - REsp: 2034482 SP 2022/0334263-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONCOMITANTE DE COISAS JULGADAS CONFLITANTES. CASO 1: COISAS JULGADAS FORMADAS EM DUAS AÇÕES INDIVIDUAIS. CASO 2: COISAS JULGADAS FORMADAS EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL.
Cumprimento de sentença em que se executa título judicial formado nos autos do processo 0102138-02.2010.8.26.0000, relativo a recálculo de quinquênios para ampliação de sua base de cálculo.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Critério de cálculo. Fase de cumprimento de sentença. Afronta à coisa julgada não caracterizada.
1 - Caso em que, no acórdão proferido na fase de conhecimento, transitado em julgado, foi decidido tão somente que se deve considerar o valor das ações ao tempo da integralização, sem definir como seria calculado tal valor. ... ()
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