(DOC. VP 241.0210.7870.0861)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC, art. 969. Liminar substituída. Julgamento de improcedência da ação rescisória. Continuidade do cumprimento de sentença. Precedentes.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Nos termos do CPC, art. 969, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescind

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