(DOC. VP 620.8490.4970.2506)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE EM ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, CPC) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO, PARA O FIM DO CPC, art. 966, CAPUT, NEM TAMPOUCO SE CONFUNDE COM AS DECISÕES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS PASSOU O CPC/2015 A ADMITIR A RESCINDIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 966, § 2º - TEMA DA IMPENHORABILIDADE QUE VEM APRECIADO COMO MERA QUESTÃO INCIDENTAL, DE NATUREZA INSTRUMENTAL, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO CAPAZ DE PROJETAR COISA JULGADA MATERIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

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