(DOC. VP 974.1267.9930.2384)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA, COM RESTITUIÇÃO DO PRAZO NA FORMA DO CPC, art. 523. MANUTENÇÃO, COMO ARRESTO, DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade do cumprimento de sentença por falta de intimação adequada da advogada dos executados, restituindo prazo para pagamento sem encargos, mas mantendo o bloqueio de valores em conta corrente da agravante como arresto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rediscutir o valor da condenação em sede de cumprimento de sentença; (ii) analisar a alega�

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