(DOC. VP 527.2973.0975.6796)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impetração em face de decisão que determinou a intimação das partes e fixou prazo para entrega do laudo pericial. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando o ato judicial não tem carga decisória, não verificada manifesta ilegalidade ou teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote