(DOC. VP 370.2914.9963.7380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPGUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que cumpriu satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 489. Afastada alegação de nulidade por defeito de fundamentação. COISA JULGADA. Impossibilidade de conhecimento, em impugnação ao cumprimento de sentença, de alegações concernentes a erro de fato ou existência de prova nova, hipóteses de cabimento de ação rescisória (CPC art. 966 VII e VIII). EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão agravada que acolheu alegação de pagamento superveniente ao acórdão que fixou a obriga�

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