(DOC. VP 131.8990.4249.5502)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que determinou que fossem apresentadas informações e laudos técnicos necessários para que o imóvel de propriedade da agravante seja regularizado. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de Conhecimento 1017565-79.2014.8.26.0224, que transitou em julgado em 20/02/2019. Obrigação de fazer que está acobertada pela coisa julgada e somente seria possível de ser modificado mediante Ação Rescisória, que não foi proposta. Título executivo que

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