(DOC. VP 231.0110.8136.8936)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Sentença de declaração da prescrição em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. URV do sintsep. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de julgado da Corte maranhense, referente ao pagamento das diferenças do índice de 3,17%. No Tribunal a quo, a ação foi improcedente. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ora, o STJ firmou o entendimento de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote