Jurisprudência sobre
acao rescisoria cumprimento de sentenca
+ de 1.030 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ. Não conhecido.
I - Trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão proferido em ação de improbidade administrativa, por supostamente ter incorrido em erro de fato, violação da norma jurídica e desproporcionalidade das sanções aplicadas. No Tribunal de origem, o acórdão da 3ª Câmara de Direito Público (Autos 0004058- 79.2011.8.26.0416) foi rescindido e, no Juízo rescisório, julgada improcedente a demanda inicial. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que restabeleceu o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP e o respectivo cumprimento de sentença, visto que a ação rescisória não pode servir como substituto da via recursal para rever suposta injustiça na interpretação dos fatos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento da decisão monocrática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de verbas rescisórias relativas ao contrato de representação comercial. Cumprimento de sentença. Omissão no cálculo da contadoria. Mero erro material. Multa prevista em decisão transitada em julgado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Rever a conclusão do Tribunal estadual, acerca da multa prevista no art, 475-J, do CPC/73, demandaria reexame fático probatório, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos da vedação prevista na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado interposto por Stephani Bianchini contra r. sentença que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Pública para extinguir o cumprimento de sentença, em função do reconhecimento da inexigibilidade do título, pela aplicação do Tema 360 do STF - Alega, em resumo, (i) a preclusão para impugnação dos cálculos; (ii) não cabimento de ação Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado interposto por Stephani Bianchini contra r. sentença que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Pública para extinguir o cumprimento de sentença, em função do reconhecimento da inexigibilidade do título, pela aplicação do Tema 360 do STF - Alega, em resumo, (i) a preclusão para impugnação dos cálculos; (ii) não cabimento de ação rescisória nos juizados especiais; (iii) a sentença exequenda foi proferida nos termos do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000; e (iv) inaplicabilidade do art. 535, III, §5º do CPC nos juizados especiais - Houve resposta ao recurso (fls. 72/82) - O título executivo judicial foi formado com base na jurisprudência vinculante do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 - O E. STF, no julgamento do RE 1.231.242 (tema 1114) decidiu que «o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - No mesmo sentido o julgamento em sede de ADI Acórdão/STF - Ante o precedente vinculante do E. STF, foi firmado, pelo E. TJSP, o Tema 35 que revogou o assentado no IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000 - No caso dos autos, o título exequendo constituiu-se definitivamente em 27.03.2019, após o julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 19.12.2018, com trânsito em julgado em 16.03.2019 - Não é o caso, portanto, de ajuizamento de ação rescisória (art. 55, §8º, CPC), mas de reconhecimento da inexigibilidade do título - Nesse sentido, confira-se: «Agravo de Instrumento Impugnação ao Cumprimento de Sentença Soldado Temporário - Inexigibilidade do título judicial em execução, nos termos do art. 535, §7º, do CPC - ADI Acórdão/STF - IRDR 0038758-92.2016 (Tema 2) revogado pelo IRDR Tema 35 Tema 1.114 STF que reconheceu a paridade e a reprodução entre Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/02 - Decisão exequenda que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - Declaração de constitucionalidade pelo STF que implica no reconhecimento da inexigibilidade do título judicial exequendo - Extinção do cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido (TJSP. AI 3000022-66.2022.8.26.9045. Relator Varner Hugo Albernaz. Julgado em 13.12.2022) - Nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. GUSTAVO DALLOLIO Juiz Relator
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TST. GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NÚMERO INCORRETO. VÍCIO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao contrário do que alega o recorrente, a intimação da sentença, enviada ao endereço correto da parte adversa, não tem o condão de convalidar o vício de citação para a apresentação de contestação e formação da relação processual, estabelecendo-se regularmente o contraditório e propiciando a ampla defesa. 2. Nesse cenário, ainda que intimada a parte da sentença, em seu endereço, e transcorrido « in albis, o prazo para a apresentação de recurso ordinário, ocorrendo o trânsito em julgado, revela-se cabível o ajuizamento da ação rescisória, não havendo que se falar em aplicação do disposto no CLT, art. 795. 3. Quanto ao mais, do exame do processo matriz, observa-se que a tentativa de citação inicial, infrutífera, foi encaminhada ao seguinte endereço indicado pelo Sindicato autor: « Rua Rússia, 645 . O processo, então, tramitou à revelia da parte ré, até que ocorrida a prolação de sentença. 4. Determinou o Juízo, ato contínuo, que o autor indicasse o novo endereço da ré. Em cumprimento, o Sindicato indicou o seguinte endereço: « Rua Rússia, 465 , tendo havido, na ocasião, a regular intimação da parte. 5. Verifica-se, nesse cenário, que houve a troca do número do logradouro pelo autor, ora réu, ou seja, ao especificar o endereço na petição inicial, apontou o número 465, ao passo que o número em que sediada a empresa é o 645, conforme documentos acostados aos autos e, ainda, consoante retificação levada a efeito pela própria parte autora após determinação do juízo. 6. Inconteste, portanto, o vício de citação, na medida em que a indicação de endereço reconhecidamente incorreto inviabilizou a escorreita formação da relação processual. 7. Não há falar-se, por fim, em ausência de pronunciamento explícito, já que, conforme previsto na Súmula 298/TST, V, é « prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento «, como no caso da nulidade de citação. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Irsm. Revisão dos benefícios segurados. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi condenado à revisão dos benefícios dos segurados pelos Índices de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, rejeitou a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Ação rescisória - 2 - Pretensão de levantamento dos valores depositados nos autos do cumprimento definitivo de sentença - Cabimento - Não há razões que justifiquem a procrastinação da satisfação do crédito executado - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença transitada em julgado - 3 - Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Nos termos do CPC/2015, art. 975, a ação rescisória deve ser proposta dentro do prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela data da certidão de trânsito em julgado - A desconstituição de acórdão, por nulidade de intimação de atos processuais, pode ocorrer nos autos de ação rescisória, ação declaratória, ação anulatória ou qualquer outro remédio processual, sendo certo que, uma vez eleita a via processual para arguição da nulidade, é vedado à parte utilizar outro instrumento processual com objetivo idêntico, em razão da preclusão consumativa ou violação à coisa julgada - Como: (a) a questão da nulidade de intimação do v. Acórdão rescindendo foi anteriormente discutida em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora autor, não sendo admissível a utilização de outro instrumento processual com o mesmo objetivo, em razão da preclusão consumativa; (b) a alegação de nulidade de intimação do v. Acórdão rescindendo foi rejeitada, por r. decisão irrecorrida proferida em 09.09.2022, posteriormente ratificada por r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, mantida por v. Acórdão da Eg. 19ª Câmara de Direito Privado, transitado em julgado, de forma que a questão se encontra coberta pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura da discussão na presente ação rescisória; (c) o trânsito em julgado do v. Acórdão rescindendo ocorreu no dia 16.07.2014; (d) posterior decisão proferida, após o decurso do prazo recursal para impugnar o v. Acórdão rescindendo, não altera a data do seu trânsito em julgado; (e) a presente ação rescisória foi ajuizada em 16.01.2023, de rigor, (f) o reconhecimento da decadência do direito do autor de propor a presente ação rescisória, porquanto decorrido o prazo de 2 anos previsto no CPC/2015, art. 975 - Ante a decadência do direito do autor de propor a presente ação rescisória, o processo deve ser extinto, com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, II, c/c o art. 975, todos do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. Intenção de obter super efeitos rescisórios de sentença por meio de simples agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Questão afeta à intempestividade da impugnação que já fora objeto de análise em Segundo Grau, acobertada pela coisa julgada. Alegação do agravante de nulidade absoluta em decorrência da existência de litisconsórcio passivo necessário, que não foi observado na ação principal, de litispendência e conexão. Ação principal fundada em nota fiscal levada a protesto, emitida pela agravante, empresa com a qual o agravado não contratou. Pretensão de cancelamento do protesto. Agravante que faz parte do mesmo grupo econômico da empresa Equipe 3, com a qual o agravado celebrou contrato de prestação de serviços. Ausência de pertinência subjetiva da empresa Equipe 3 para integrar a relação processual na ação anulatória, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Acolhimento dos embargos à execução opostos pelo agravado com extinção da execução movida pela empresa Equipe 3. Execução calcada nos valores inadimplidos pelo agravado decorrente de contrato de prestação de serviços, no qual o agravado opôs embargos alegando que a empresa Equipe 3 não apresentou documentação necessária para confirmar a conclusão do serviço. Demandas distintas. Inocorrência das hipóteses do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Ausência de risco de decisões inconciliáveis. Outrossim, não há possibilidade de reunião de processos se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). Inocorrência de litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Decisão mantida.Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Tema 880/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva referente ao direito à contagem do tempo trabalhado no regime celetista (CLT), para fins de anuênios, reconhecido na ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, rejeitou a impugnação, afastando as teses de ocorrência de coisa julgada e prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Termo inicial para o prazo decadencial. Súmula 401/STJ afastada no caso concreto. Acórdão rescindendo não conhecido pela presença de erro grosseiro.
1 - Em geral, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo indica o termo inicial rescisório, ainda que se tenha negado seguimento ao recurso ou que não seja conhecido, conforme a Súmula 401/STJ, exceto nas hipóteses de flagrante intempestividade, erro grosseiro e má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS -
Decisão monocrática que deferiu liminar para suspender o incidente de cumprimento de sentença 0008462-83.2020.8.26.0053, impedindo interdição e demolição de imóvel, sob pena de multa diária - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA DE OFÍCIO - INTERESSE AGIR E COISA JULGADA MATERIAL - Autor da ação anulatória (querela nullitatis) utilizou-se dos mesmos argumentos lançados na demanda rescisória, estes devidamente enfrentados e afastados quando do respectivo julgamento - Irrefutável a falta de interesse de agir e a existência de coisa julgada formada com o trânsito em julgado de ação rescisória - Recurso do Município provido, com a revogação da liminar. De ofício, EXTINGUE-SE a ação anulatória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Título judicial transitado em julgado determinando a reintegração da exequente na posse do imóvel. Decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença em razão do ajuizamento de ação de rescisão do contrato de compra e venda por meio do qual a exequente adquiriu a propriedade do bem disputado. Reforma.
Definiu-se nesta ação, por sentença transitada em julgado, que a exequente é a legítima possuidora do imóvel, e que o executado, quem ficou autorizado a nele permanecer por ato de tolerância, praticou esbulho ao se recusar a desocupá-lo. É verdade que o executado, em conjunto com os demais condôminos, ajuizaram ação de rescisão da compra e venda. Sucede que a ação de rescisão daquele negócio não gera prejudicialidade externa sobre a sentença transitada em julgado proferida nestes autos. Em primeiro lugar, porque o executado possui mera expectativa de ver rescindido o contrato. E, ainda assim, o direito à posse não é objeto de discussão na ação de rescisão. Em princípio, em demanda possessória não cabe ao autor pleitear e nem ao réu se defender com fundamento em domínio. Não se confundem o «ius possessionis (direito de exercer as faculdades de fato sobre a coisa) com o «ius possidendi (direito de ser possuidor). Em segundo lugar, porque o art. 313, V, a do CPC impõe a suspensão do processo quando a sentença «de mérito dependa do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Não é o caso dos autos, pois o título judicial já definiu «o mérito em favor da exequente, razão pela qual não há fundamento legal para suprimir da titular de direito público subjetivo a materialização da reintegração de posse. Em terceiro lugar, porque não se pode pretender emprestar à ação de rescisão contratual efeitos rescisórios da sentença transitada em julgado. Enquanto a sentença não for rescindida ou haja pronunciamento judicial reintegrando o executado na posse do imóvel (posse que, atualmente, é exercida pela exequente) - ou seja, enquanto não houver modificação da situação fático jurídico-processual - ela está a emanar plenos efeitos, e dá à exequente o direito de ver-se reintegrada no bem. Em quarto lugar, porque a decisão agravada, ao determinar a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração da exequente na posse do imóvel, representa verdadeiro sucedâneo de tutela cautelar que deveria ser pleiteada e concedida nos autos da ação de rescisão contratual - do que não se tem notícia. Nessa ordem de ideias, o cumprimento de sentença deve prosseguir. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou que a Contadoria Judicial observe, por ocasião da elaboração dos cálculos, a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO DOS arts. 2º, II, E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1.
Nos termos dos arts. 2º, II, e 4º da IN 31/2007 do TST, c/c art. 789, §2º, da CLT, e em conformidade com a jurisprudência da SBDI-2/TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento deve corresponder ao valor provisoriamente arbitrado à condenação, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE. 2. No caso, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição do acordão proferido pelo TRT na fase de conhecimento da ação trabalhista matriz, em que confirmados os termos da sentença. 3. Muito embora o juízo sentenciante tenha remetido a apuração do quantum debeatur à liquidação de sentença, deve ser considerado para fins de fixação do valor da ação rescisória o valor arbitrado à condenação, qual seja R$ 39.000,00. E não houve alteração desse valor no acórdão rescindendo. Efetivamente, não se mostra adequada ao caso concreto a pretensão do Réu no sentido de que o valor da presente ação seja fixado com base no valor da condenação em discussão na fase de execução do processo matriz, justamente porque o acórdão rescindendo não foi proferido na fase de cumprimento de sentença. 4. Portanto, como a decisão objeto da pretensão rescisória foi proferida na fase de conhecimento do processo subjacente, o valor da ação rescisória deve corresponder ao valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 39.000,00), que, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, equivale a R$ 40.929,76, consoante calculadora do cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Recurso ordinário conhecido e não provido. Correção do valor da causa de ofício, haja vista a necessidade de atualização monetária do valor indicado na petição inicial. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. 1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. Na situação vertente, ao inserir nos autos a ata da Assembleia Geral do Condomínio, realizada em 15/6/2020 (dois meses antes do ajuizamento da presente ação rescisória), é possível concluir que o Autor efetivamente demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, especialmente porque constam, no conteúdo do documento, informações referentes à situação de déficit financeiro-contábil do Condomínio, assim como sobre o encerramento da atividade do ramo de hotelaria antes explorada pela parte. 3. Portanto, à luz da prova apresentada, irrepreensível a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, dispensando-a do recolhimento do depósito prévio. Recurso ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando de ação rescisória, que possui natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil, conforme a diretriz da Súmula 219/TST, II. Precedentes. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor atribuído à causa, na forma do CLT, art. 791-A. 3. Não procede a pretensão recursal de majoração do valor dos honorários advocatícios, porquanto fixados dentro dos parâmetros do artigo CPC, art. 85, § 2º, bem como compatível com a complexidade da causa, com o zelo e com a dedicação do patrono da parte contrária. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. Interesse processual.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto em ação rescisória, na qual o acórdão alterou a sentença somente para afirmar que o autor da ação o riginária não poderia propor o cumprimento de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição do acórdão que negou provimento à apelação nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS objetivando desconstituir o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido, nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual c/c pedido de concessão liminar de tutela especifica e de preceito cominatório ajuizada contra Morada do So1 Empreendimentos lmobiliários Ltda. e outros pela qual se pretendia: (a) impedir qualquer implemento de atividade comercial no perímetro do loteamento Porta do Sol; (b) a desativação das estruturas já existentes; e (c) a demolição da área edificada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI FIRMADO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, TENDO O EXECUTADO REALIZADO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AJUSTE NÃO INFORMADO PELO RÉU AO JUÍZO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, RESTOU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 701, § 2º, QUE DESAFIARIA AÇÃO RESCISÓRIA (§3º). COISA JULGADA QUE IMPÕE QUE SE CONSIDEREM DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES QUE A PARTE PODERIA OPOR PARA A REJEIÇÃO DO PEDIDO (CPC, art. 508). PAGAMENTO É MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ALEGADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA (ART. 525, § 1º, VII, DO CPC). FUNDAMENTO INVOCADO PELO AGRAVANTE QUE NÃO É CAPAZ DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE DEVE FAZER JUS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA EM CASO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória visando desconstituir a sentença proferida em ação de cobrança por ausência de citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento individual de sentença coletiva em ação cível pública. Reajuste dos benefícios ao irsm. Impugnação. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, na qual a autarquia foi condenada a reajustar os benefícios previdenciários ao IRSM, rejeitou a impugnação, relativa à prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação rescisória. Decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo. Inconformismo da autora da ação. Cabimento em parte. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Depósito judicial de grande monta realizado pela agravante nos autos do cumprimento de sentença que não deve ser levantado até o julgamento definitivo da rescisória. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título judicial formado nos autos de ação coletiva. Diferença remuneratória de urv. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com valor atribuído à causa de R$ 6.950,01 (seis mil, novecentos e cinquenta reais e um centavo), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6.542/2005, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença remuneratória de URV. Na sentença, extinguiu-se o cumprimento de sentença por ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Caso que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 966. Decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença passíveis de interposição de recurso de agravo de instrumento em caso de irresignação da parte. Inadequação da via eleita. Medida que não deve ser utilizada como meio substitutivo de mecanismo processual adequado. Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Demanda extinta sem resolução de mérito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RE 870.947. Coisa julgada. Prevalência. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 485, V. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CPC/2015, art. 975. Lei 9.868/1999, art. 28.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral [Tema 810/STF]. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, C.P.C.) E DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE (ART. 966, II, C.P.C.) - NÃO OCORRÊNCIA -
Pretensão da autarquia de excluir do título executivo acidentário a revisão de pensão por morte previdenciária - Sentença proferida na fase de conhecimento do processo, cujo trânsito em julgado se objetiva rescindir, apenas reproduziu texto normativo, que prevê a inclusão do auxílio-acidente no cálculo de qualquer aposentadoria e pensão por morte - Observação que não foi repetida ou ratificada pelo acórdão rescindendo - Consequentemente, não há no título executivo judicial determinação de revisão de benefício previdenciário - Ademais, acórdão proferido em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença daqueles autos já reconheceu a ausência de título executivo referente à revisão do benefício previdenciário, de modo que a pretensão do autor já foi atendida naqueles autos tornando desnecessária a rescisão do trânsito em julgado - Ação rescisória improcedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA
em face de sentença proferida em ação indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio c/c apuração de haveres - Sentença de procedência, com exclusão de sócia ré - Fase de apuração de haveres - Decisão que declarou satisfeita parte dos haveres devidos, determinou o prosseguimento do feito para satisfação da parcela atinente ao goodwill da sociedade, em cumprimento a AI 2062412-30.2023.8.26.0000, e facultou à ré distribuir incidente de cumprimento provisório de sentença para satisfazê-la - Inconformismo da autora - Descabimento - Conflito endoprocessual entre decisões transitadas em julgado configurado - Sentença que decretou a dissolução parcial que, amparada em reconhecimento pela sociedade autora de parcela incontroversa de haveres devidos à ré, determinou seu depósito em juízo naquele montante - Determinação cumprida - Sobreveio, então, decisão homologatória de laudo pericial que deveria se debruçar sobre a parcela controvertida - Laudo que acabou por se manifestar sobre a totalidade dos haveres, ou seja, sobre as parcelas controversa e incontroversa, concluindo que a somatória é inferior ao valor reconhecido pela sociedade autora - Decisão recorrida que privilegiou o numerário reconhecido pela sentença - Acerto - C. STJ que já se pronunciou, em sede de embargos de divergência, pela prevalência da segunda coisa julgada, enquanto não desconstituída, via rescisória, a primeira, ao menos como regra geral (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 7.2.2020) - C. STJ, no entanto, que excepcionou a regra na hipótese de já ter sido executada a primeira decisão transitada em julgado, ou ao menos iniciada sua execução (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022) - Hipótese dos autos em que já se alcançou o fim último da via executiva, vale dizer, a satisfação da parcela incontroversa da dívida exequenda - Prevalência, portanto, da primeira coisa julgada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Índice de correção monetária. Preservação da coisa julgada. Tema 733/STF e 905/STJ. Ausência de erro material. Questão dirimida em cumprimento de sentença anterior. Preclusão consumativa. Recurso não provido.
1 - O aresto impugnado está em consonância com o posicionamento firmado pelo STF de que «[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495). (RE 730462, Relator(a): Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe de 9/9/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Memórias de cálculos. Contadoria judicial.
«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES QUE O EXECUTADO AFIRMA POSSUIR NATUREZA SALARIAL, PLEITEANDO O SEU DESBLOQUEIO, OU, NA HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, QUE SEJA MENOS ONEROSO POSSÍVEL AO EXECUTADO, COM A CONSTRIÇÃO DE 30% DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EVOLUIU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PODE SER MITIGADA, NÃO SÓ NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 833, §2º, CPC, MAS EM QUALQUER CASO NO QUAL SE VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO EM COMENTO, O EXECUTADO NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO, NÃO INDICOU BENS À PENHORA, NEM PROPÔS QUALQUER TIPO DE ACORDO. POSTURA QUE DENOTA DESINTERESSE EM QUITAR O DÉBITO, IMPONDO-SE A MITIGAÇÃO DA REGRA DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DO MONTANTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS, MONTANTE QUE NÃO OFERECE RISCO OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, PRIVILEGIANDO-SE, IGUALMENTE, OS INTERESSES DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA (ART. 966, IV CPC). INOCORRÊNCIA.
Pretensão de desconstituição de Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que, conferindo provimento ao recurso dos exequentes (policiais militares ativos e inativos) contra sentença extintiva de cumprimento de sentença, determinou o seu prosseguimento para permitir-lhes a apuração das diferenças salariais da conversão dos vencimentos/proventos para a URV, nos termos da Lei 8.880/94. Causa de pedir fundada tão somente em violação à coisa julgada (art. 966, IV CPC) estabelecida em Acórdão da Câmara Especial de Presidentes que, ao negar provimento ao recurso de agravo interno interposto pela autora na fase de conhecimento, manteve os despachos denegatórios de subida dos recursos excepcionais, reafirmando a adequação do acórdão ao precedente vinculante do STF, Tema 5 de repercussão geral. Acórdão da Câmara Especial de Presidentes que se limitou à análise dos requisitos para o cabimento dos recursos especial e extraordinário, ausente, portanto, juízo de mérito. Descabida a ação rescisória com fulcro no art. 966, IV CPC. Acórdão rescindendo que, ademais, amolda-se ao título executivo judicial transitado em julgado. Utilização da via rescisória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos arts. 330, III e 485, I CPC, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Prescrição. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando que seja cumprida a determinação constante no título executivo formado em ação coletiva. Na sentença o processo foi extinto, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE, EX-CÔNJUGE DA AGRAVADA 1, QUE PRETENDE SUA INSERÇÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELA VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA. AGRAVANTE QUE JÁ ATUA NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. MATÉRIA TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO QUE JÁ FOI DECIDIDA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÚMERO 0063081-83.2021.8.19.0000, 0058127-57.2022.8.19.0000, 0069244-45.2022.8.19.0000, ENTRE OUTROS, TENDO SIDO REITERADAMENTE INADMITIDA A SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO. RECORRENTE QUE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDO QUE A REITERAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO COM PEDIDO IDÊNTICO AOS ANTERIORES PODERIA ENSEJAR NA SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU CONFIGURADA A RECALCITRÂNCIA ILEGÍTIMA E INTENCIONAL AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO É ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO DO ART. 98, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICANDO-SE MULTA AO RECORRENTE NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Alegação de nulidade da citação - Nulidade não ocorrida - Embargos que visam rediscutir mérito de sentença transitada em julgado - Determinação de indicação de bens à penhora, sob pena de multa processual - Basta o cumprimento do comando judicial para a não imposição da multa - Alegação de existência de ação rescisória - Ação julgada improcedente - Pedido de levantamento de restrição em veículo - Pedido indeferido - Veículo alienado em fraude à execução - DESPROVIMENTO DO AGRAVO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença decorrente de acordo celebrado entre as partes. Decisão que afasta pretensão de revisão de cláusula penal e desbloqueio de valores. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais livremente pactuadas que é incabível na fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade não comprovada por meio de documentos. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretendida rescisão de sentença exarada em ação de anulação de escritura de doação. Parte autora que pleiteou a gratuidade judiciária, a qual foi concedida. Contestação apresentada na qual se impugnou a concessão da benesse e assim foi revogada. Interposição de diversos recursos que não lograram êxito no restabelecimento do benefício da gratuidade. Parte autora intimada para promover o pagamento das custas iniciais e realizar o depósito da caução. Ausência de cumprimento da determinação. Hipótese de INDEFERIMENTO DA INICIAL. Exegese dos arts. 290 e 321, parágrafo único e 485, I do CPC. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Repetição, em essência, do já apreciado na rescisória 2012767-36.2023.8.26.0000 - Autora que é executada em incidentes de cumprimento de sentença envolvendo verbas sucumbenciais - Sentença rescindenda prolatada em ação de rescisão de contrato com pedido indenizatório, da qual saiu vencida, decidindo-se, no mérito, pela legalidade do contrato no que toca à vaga de garagem vinculada ao imóvel por ela adquirido - Tese aqui defendida no sentido de que obtivera prova nova de que inexiste vaga de garagem vinculada ao projeto, de modo que, efetivamente, o negócio seria irregular nesse tópico; além do julgamento antes firmado em prova falsa - Pretensão, à luz disso, de rescisão da sentença transitada em julgado - Inadmissibilidade - Causa que se avia exclusivamente nos incs. VI e VII do CPC, art. 966 - Necessidade de que a dita prova, além de nova, seja capaz «por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que não é o caso - Ausência, ademais, de «prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória Moldagem ao CPC, art. 966 não configurada - Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Rescisória de Contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Estabelecimento de ensino. Insurgência quanto à r. Decisão que rejeitou a impugnação fundada em excesso de execução. Descabimento. Excesso de execução não verificado. Cálculos apresentados pelo Exequente em consonância com o Julgado objeto da presente liquidação de sentença. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com compensação de danos. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada. CPC/2015, art. 85, § 16. CPC/2015, art. 502. CPC/2022, art. 1.022, II.
1 - Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DISPENSA.
1. Em sintonia com as normas dos, XXXV e LXXIV do CF/88, art. 5º, o CPC/2015, ao dispor sobre a justiça gratuita, assenta que o benefício da gratuidade judiciária, além de extensível às pessoas jurídicas, compreende também as custas judiciais (CPC/2015, art. 98, caput e § 1º, I). Esta SBDI-2 do TST tem jurisprudência assente no sentido da possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mediante comprovação inequívoca da impossibilidade de custeio das despesas processuais. 2. No caso, o Recorrente demonstrou a insuficiência de recursos financeiros com a juntada de documentos, contemporâneos ao ajuizamento da ação e à interposição do recurso ordinário, que comprovam prejuízo de R$94.026,75 em 2020 e de R$92.860,63 em 2021. À luz da prova apresentada, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, dispensando-se o Autor do recolhimento das custas processuais . Recurso conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA. PROVA ORAL INDEFERIDA. REJEIÇÃO. 1. A teor da Súmula 402/TST, I, desta Corte, a «prova nova» capaz de autorizar o corte rescisório há de ser cronologicamente velha, não se configurando como tal elementos de convicção produzidos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Ainda como requisito de admissibilidade da prova nova, há a necessidade de a parte demonstrar que não conhecia a referida prova ou que não lhe foi possível utilizá-la oportunamente na ação matriz, devendo a referida prova, em qualquer caso, por si só, ser capaz de lhe assegurar julgamento favorável. 2. Na espécie, porém, a pretensão de oitiva da parte ré, na instrução de ação rescisória ancorada no CPC/2015, art. 966, VII, revela-se absolutamente inadequada, traduzindo, em realidade, nítida pretensão de aditamento da fase probatória já suplantada na ação anterior, o que se revela absolutamente inadequado. A singularidade da via rescisória, enquanto meio excepcional de ataque a decisões judicias transitadas em julgado, não admite a reabertura da fase instrutória da ação precedente, em que formada a decisão rescindenda, sob pena de maltrato ao valor constitucional da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) e de ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, VII. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. TRABALHADORA SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE . RENÚNCIA ULTERIOR AO CRÉDITO. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VII, em que o Autor pretende desconstituir o acórdão prolatado no julgamento de recurso ordinário, na parte em que ratificada a sentença quanto à condenação em honorários assistenciais, em favor do Sindicato. Invoca o Autor , como «prova nova» , alguns documentos em que uma das trabalhadoras substituídas declara não ter autorizado o ajuizamento da ação e ainda que, posteriormente, renunciava ao seu crédito, o que seria bastante, segundo a tese inicial, para afastar a condenação em honorários. 2. Considerando que o fundamento de rescindibilidade previsto no CPC/2015, art. 966, VII busca assegurar à parte a possibilidade de mudar a conclusão do julgador a partir da juntada de prova decisiva , da qual não tinha conhecimento ou da qual não pode fazer uso na instrução processual da ação matriz, mostra-se imprescindível, no que concerne ao critério cronológico da existência, que a prova nova seja anterior à prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, a obtenção da prova nova deve ser posterior ao trânsito em julgado. Julgados. 3. No acórdão rescindendo (prolatado em 18/8/2018 , com trânsito em julgado em 30/8/2018 ), o Autor foi condenado ao pagamento de diferenças salariais aos trabalhadores substituídos, em razão da não observância do piso previsto na Lei 3.999/1961 para os auxiliares de laboratório, além de honorários assistenciais em favor do Sindicato. Posteriormente, foi apresentada petição de desistência por parte de uma das trabalhadoras substituídas e, já na fase de cumprimento de sentença, foi homologada a sua renúncia ao crédito, assinalando o juízo que «a renúncia não afeta o direito à satisfação dos honorários de assistência judiciária, porquanto a verba destinada ao advogado está deferida no título executivo transitado em julgado». 4. A ata de audiência, lavrada em 20/2/2019 , em que manifestada a renúncia da trabalhadora em relação aos créditos deferidos na ação matriz não pode ser considerada prova «cronologicamente velha". De igual forma, a petição, assinada por uma trabalhadora em 29/8/2018 - um dia antes do trânsito em julgado -, em que manifestada a desistência da ação, e apresentada no processo em 17/9/2018 , não se qualifica como nova. Afinal, se a ação foi proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, absolutamente inadequada a desistência referida. Trata-se, além disso, de documentos confeccionados após a data de prolação do acórdão rescindendo , o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Por fim, com relação à declaração de 2016 , em que a trabalhadora afirma não ter anuído ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, em que pese ser anterior à prolação da decisão e de seu respectivo trânsito em julgado (26/7/2016), trata-se de documento que foi efetivamente juntado aos autos da reclamação trabalhista , razão pela qual, não se qualifica como novo para fins rescisórios. Incide o óbice da Súmula 402/TST, I, do TST. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Gratificação de desempenho da atividade tributária — gat. Servidor público federal. Sobrestamento do processo até o julgamento da ar 6.436/df.
1 - Constou da decisão agravada (fls. 788-789): «A controvérsia sob exame - relativa à exequibilidade do título formado no REsp. 1.585.353, relacionado à GAT - está pendente de solução definitiva pelo STJ na Ação Rescisória 6.436/DF, no âmbito da qual foi deferida medida liminar para suspender todos os pagamentos de Execuções decorrentes desse título. Dessa forma, por medida de cautela, já que a demanda envolve pagamento de significante quantia contra a Fazenda Pública, convém que este Relator suspenda o processo até o julgamento de mérito da Ação Rescisória, consoante previsão contida no CPC, art. 969.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Liquidação por cálculos.
«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTINGUE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
A admissibilidade da ação para o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a vigência do CPC/2015 foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 18, de Relatoria do Exmo. Min. Douglas Alencar Rodrigues, razão pela qual deve ser reconhecido o interesse processual da parte à pretensão desconstitutiva do ajuste homologado em juízo. Portanto, reputa-se cabível a ação rescisória ajuizada para o fim de rescindir sentença homologatória de acordo. Tratando-se da hipótese de «causa madura, conforme sustentado pela recorrente, passa-se desde logo ao julgamento do mérito da ação rescisória, com substrato no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, e Súmula 393/STJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Contudo, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados, sendo o do reclamante inclusive integrante do sindicato dos trabalhadores. Constam transcrições na petição inicial de conversas reveladoras de que o reclamante não foi coagida a aceitar os termos do acordo, sendo diversas vezes alertado de que poderia procurar seus direitos perante a Justiça caso discordasse do ajuste. Além disso, após a apresentação do acordo pelas partes o juízo de origem foi demasiadamente cauteloso, determinando a intimação do reclamante para que manifestasse sua concordância sobre o ajuste, sobrevindo petição assinada pessoalmente pelo demandante, na qual asseverou que «Conforme anteriormente já declarado na petição de acordo juntada aos autos, o Reclamante neste ato declara que celebrou o acordo de forma espontânea e de livre vontade, e declara ainda que foi devidamente informado dos efeitos do presente acordo inclusive de que esta dando quitação geral ao contrato de trabalho e nada mais poderá reclamar contra a Reclamada, estando ciente da extinção do Processo que move em face da empresa Racial Transporte Coletivo.. Portanto, após o ajuizamento da reclamação trabalhista, e apresentação da petição de acordo, o reclamante, para efeito de cumprimento da decisão judicial, manifestou-se nos autos para declarar que a anuência com os termos da transação foi realizada de forma livre e espontânea. Por outro lado, os depoimentos trazidos aos autos como prova emprestada igualmente não se revelam suficientes à demonstração do vício de consentimento necessário ao acolhimento do pedido de corte rescisório. O arrependimento posterior em relação aos termos do acordo homologado não constituiu hipótese de rescisão, devendo-se privilegiar a segurança jurídica alcançada pela coisa julgada. Há precedentes específicos sobre o caso envolvendo a mesma reclamada. Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Policial militar que objetiva executar o título judicial obtido pela Associação Fundo de Auxílio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053). Reconhecimento de coisa julgada em primeiro grau. Afastamento. Ação anteriormente ajuizada que possui pedido e causa de pedir não coincidentes com os do presente incidente. Legitimidade ativa demonstrada. Filiação do autor quando da propositura da execução. Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicial com o trânsito em julgado da ação coletiva. Mérito. Trânsito em julgado da Ação Rescisória 22044374-46.2020.8.26.0000 que retirou o óbice ao prosseguimento da execução provisória de sentença. Forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento 2179180-15.2018.8.26.0000, que a Ação Rescisória visava a desconstituir. Sentença reformada, com retorno dos autos para apreciação dos cálculos. Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, consignou: «O acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não Documento eletrônico VDA41289245 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:21Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 108edf43-20b2-47ae-bc9e-a591f7337d10... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Ação de exigir contas - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de suspensão da execução, fundado na distribuição de ação rescisória, visando à desconstituição do título executivo judicial que embasa aquela, ao argumento de que a avaliação de bens é ato que não representa prejuízo aos executados - Preclusão, por ausência de oportuna impugnação, de decisão que, anteriormente, já havia indeferido pleito de suspensão da execução - Ausência de configuração, «in concreto, de qualquer das hipóteses previstas no rol do art. 313 ou no rol do CPC, art. 921 - Inexistência de notícia de deferimento de tutela provisória de urgência, nos autos da ação rescisória - Impossibilidade de os agravantes experimentarem qualquer prejuízo efetivo, decorrente da mera avaliação de bens constritos - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 25. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou a parte impetrante ao pagamento de «indenização de honorários», a despeito de se tratar de mandado de segurança. Impossibilidade de correção da decisão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que afasta a impugnação. Inconformismo do executado. Alegação de excesso de execução. Pretensão de redução da cláusula penal e que não haja constrição de bens do executado. Desacolhimento. Excesso de execução não configurado. Título executivo judicial que determinou a incidência da multa desde o inadimplemento em 05/01/2015. Cláusula penal livremente pactuada que não comporta modificação em sede de cumprimento de sentença. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente. Levantamento de quantia e transferência de bens que demandam caução idônea. Inteligência do CPC, art. 520. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote