(DOC. VP 471.2044.0492.4972)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame Ação rescisória proposta por Daniela Gross de Almeida e outros contra o Ministério Público, visando a rescisão de decisão em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação por nulidade de citação na fase de conhecimento de ação civil pública ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível ação rescisória para rescindir decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por ale

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