(DOC. VP 250.6020.1284.5220)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Viúva de ex- Servidor público. Pensão estatutária. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Aplicação da súmula 284/STF. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS, objetivando a desconstituição das decisões prolatadas pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em sede de cumprimento de sentença. II - No Tribunal julgou-se improcedente o pedido. Esta a quo, Corte não conheceu do recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. III - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, §

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