Jurisprudência sobre
acao penal exclusivamente privada

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL CREDENCIADO PELA OPERADORA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A MULTA COMINADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO O PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que efetuasse a transferência hospitalar do autor para o Hospital da Unimed localizado em Piratininga/Niterói, no prazo de quatro horas, sob pena de, ultrapassado o prazo, arcar com o custeio integral das despesas médico-hospitalares onde se encontrava internado o autor. 2. A agravante alega a irrazoabilidade na determinação do prazo para cumprimento da decisão, que seria excessivamente curto, e requer a redução do valor da multa arbitrada em caso de descumprimento, afirmando esta se confundir com o próprio bem da vida perseguido pelo autor no mérito. 3. Multa que deve ter caráter coercitivo e não indenizatório, tendo como principal objetivo garantir a efetividade da tutela jurisdicional concedida. 4. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o valor da multa deve ser líquido ou ao menos facilmente mensurável para possibilitar sua execução. A determinação de um valor certo e determinado facilita o seu cumprimento e posterior execução em caso de descumprimento. 5. O valor deve ser suficientemente alto para desestimular o descumprimento da decisão, mas não pode ser excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada, nem deve se confundir com o bem da vida perseguido. 6. Prazo para cumprimento da decisão em quatro horas que se mostra de fato reduzido, principalmente diante das circunstâncias que escapam do controle da parte que vai efetivar a medida, como razões de logística ou segurança. 7. Recurso provido para adequar os valores arbitrados em caso de multa e o prazo para cumprimento da medida.... (Continua)

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452 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. COVID-19. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS DURANTE A QUARENTENA E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação contra a sentença que declarou extinta a obrigação de pagamento dos aluguéis devidos no período entre 20.03.2020 e 27.05.2020, bem como inexigível a multa por quebra antecipada do contrato de locação. ... (Continua)

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453 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO DUPLA-MENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E, AINDA, PELO CRIME CONEXO DE ASSOCI-AÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, CIRCUNSTANCIADO PELO EM-PREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOL-VIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTA CLARA, CO-MARCA DE BARRA MANSA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEI-TEANDO A IMPRONÚNCIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO ¿FOI BASEADA EM INDÍCIOS CO-LHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM TES-TEMUNHO DE `OUVI DIZER¿¿ E, AINDA, A AB-SOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO CONEXO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A PRONÚNCIA ORA ALVE-JADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A MA-TERIALIDADE SE ENCONTRE SATISFATORI-AMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, NO LAU-DO DE EXAME DE LOCAL, CERTO SE FAZ QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RELA-CIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A AU-TORIA DO EPISÓDIO SE RELACIONASSEM AO RECORRENTE NÃO SE MOSTRARAM MI-NIMAMENTE SATISFATÓRIOS, QUIÇÁ, SUFI-CIENTES À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS POLICIAIS MILITARES, EDJACKSON E EDMILSON, BEM COMO A TESTEMUNHA, ARIANA, QUE HAVIA REALIZADO ENCOMENDAS NA FARMÁCIA, ESTABELECIMENTO NO QUAL A VÍTIMA, PI-ETRO HENRIQUE, DESEMPENHAVA A FUN-ÇÃO DE ENTREGADOR, E O INFORMANTE, ALEX, SEU GENITOR, SEQUER PRESENCIA-RAM O EVENTO EM APURAÇÃO, DE MODO A RESTAREM AMPLAMENTE QUESTIONÁVEIS SUAS CAPACIDADES DE HISTORIAREM, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO, A DINÂMICA DOS FATOS, VALENDO DESTACAR QUE, MUITO EMBORA ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM TE-NHA INDICADO, DESDE A INQUISA, QUE: ¿(...)OUVIU DIZER QUE ESTA MORTE TEVE COMO MOTIVAÇÃO A GUERRA ENTRE AS FAC-ÇÕES CRIMINOSAS E QUE OS AUTORES SERIAM MEMBROS DO CV, MORADORES DO BAIRRO ONDE SEU FILHO TRABALHAVA - BAIRRO NOVA ESPERANÇA; QUE ACREDI-TA QUE A MORTE DE SEU FILHO TAMBÉM TENHA ESSA MESMA MOTIVAÇÃO, UMA VEZ QUE PIETRO CONHECIA DIVERSAS PESSOAS DE AMBOS OS BAIRROS, E FOI ASSASSINADO UM DIA APÓS A MORTE DE LEO; (...) QUE QUANTO AOS AUTORES DO FATO, OUVIU DIZER QUE FORAM INTEGRANTES DA FAC-ÇÃO TCP, MORADORES DO BAIRRO ROSE-LANDIA, QUE ESSES AUTORES ESTARIAM QUERENDO VINGAR A MORTE DE LEO E COMO PIETRO TINHA CONTATO COM PES-SOAS LIGADAS AO AUTORES DA MORTE DE LEO, O EXECUTARAM; QUE SABE IN-FORMAR QUE OS ENVOLVIDOS SERIAM MAICON SILVA (...) VITINHO, VULGO GATO RUSSO (...) QUE OUTRO AUTOR SERIA JUAN CARLOS, VULGO PULGA (...) QUE HÁ AINDA UM QUARTO SUSPEITO, LUZ PEDRO VEIGA, VULGO P3¿, CERTO É QUE, DIANTE DO INACEITÁVEL ANONIMATO, GE-NERALIDADE E ABSTRAÇÃO QUE SE ESTA-BELECERAM QUANTO À IMPRESCINDÍVEL NOMINAÇÃO DE QUALQUER DESTAS PES-SOAS, UMA DELAS QUE FOSSE, TAL NARRA-TIVA ENCONTRA-SE DESPIDA DE QUALQUER CREDIBILIDADE E DE MODO RESTAR NELA CARACTERIZADA COMO CONJECTURAS ES-PECULATIVAS E DESPIDAS DO ESSENCIAL IDENTIFICÁVEL RESPALDO FÁTICO E CON-CRETO, REPISE-SE, PORQUE DESPROVIDA DA MÍNIMA IDENTIFICAÇÃO DE SEUS IN-TERLOCUTORES, ACERCA DA PARTICIPA-ÇÃO DAQUELES NO EPISÓDIO DELITIVO. OUTROSSIM, INOBSTANTE O CORRÉU, SA-MUEL PIRES FIGUEIREDO, TENHA, EM SEDE POLICIAL, ASSEVERADO TER SIDO COMPE-LIDO, SOB GRAVE AMEAÇA DE MORTE POR PARTE DO RECORRENTE, CONHECIDO PELO VULGO DE «PULGA, QUE SE ENCONTRAVA PORTANDO UM ARTEFATO VULNERANTE LONGO, A COLABORAR NO DESLOCAMENTO DOS EXECUTORES DO HOMICÍDIO E DA PRÓPRIA VÍTIMA ATÉ O LOCAL DESIGNADO PARA TAL ATO, OCASIÃO NA QUAL «PUL-GA, JUNTAMENTE COM A VÍTIMA E UM TERCEIRO PARTICIPANTE APELIDADO DE «PLAYBOY, INGRESSARAM NO SEU VEÍCU-LO, ENQUANTO JOÃO VITOR, A QUEM ATRI-BUIU A ALCUNHA DE «VITINHO, IGUAL-MENTE MUNIDO DE UMA ARMA DE FOGO, ACOMPANHOU A TRAJETÓRIA DO AUTO-MÓVEL CONDUZINDO A MOTOCICLETA PERTENCENTE À VÍTIMA, E SOB AS INSTRU-ÇÕES DO RECORRENTE, DIRIGIRAM-SE AO BAIRRO SANTA CLARA, ALCANÇANDO UMA ZONA RURAL ACESSADA PELA BR 155, E, AO SE APROXIMAREM DE UMA ELEVAÇÃO TO-POGRÁFICA POSTERIOR A UMA PONTE, EN-QUANTO «PLAYBOY¿ LHE SUPERVISIONAVA, «PULGA E «VITINHO CONDUZIRAM PIE-TRO A UMA ÁREA MAIS AFASTADA, ONDE FORAM EFETUADOS DIVERSOS DISPAROS, CUJA CONTAGEM EXATA NÃO CONSEGUIU PRECISAR, SEGUIDO DO RETORNO DESTES AO VEÍCULO, ABANDONANDO O LOCAL E DEIXANDO ALI A MOTOCICLETA DA VÍTI-MA, CERTO SE FAZ QUE NÃO SOBREVEIO A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE MO-DO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO IN-SERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESTARTE, EM NÃO TENDO O DOMINUS LI-TIS LOGRADO TRAZER AOS AUTOS, NA PRI-MITIVA FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO AFETO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, O SUSTENTÁCULO MÍNIMO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E INCRIMINADORES DAQUELE, INADMITINDO-SE, MERCÊ DO ENTENDI-MENTO PACIFICADO PELA CORTE CIDADÃ, (AGRG NOS EDCL NO RESP 2048427 / MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 21/09/2023 E AGRG NO HC 755699/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TUR-MA, DJE 17/10/2023), A PROLAÇÃO DE UMA DE-CISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFOR-MATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITO-RIAL, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE, EM SEDE JUDICIAL, SOBREVEIO A CRUCIAL MANIFESTAÇÃO DA INFORMANTE, GRAZI-ELLE, QUEM FUNCIONOU COMO VERDA-DEIRO ÁLIBI, AO ESCLARECER, EM SÍNTESE, QUE FOI ACOMPANHADA EM TODOS MO-MENTOS DAQUELE DIA POR SEU MARIDO, ORA RECORRENTE, TENDO AMBOS RETOR-NADO AO LAR POR VOLTA DAS 20H, E SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE AO FINAL DA INSTRUÇÃO O PARQUET PLEITEOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DESTA ÚL-TIMA PERSONAGEM, SENDO TAL DILIGÊN-CIA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿ CONTUDO, DE CONFORMIDADE COM ESPECÍFICA CERTI-DÃO EXARADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SEUS DADOS QUALIFICATIVOS NOS AUTOS, OS OFÍCIOS NÃO FORAM EXPEDIDOS, SEN-DO, ENTÃO, DETERMINADA ABERTURA DE VISTA À ACUSAÇÃO, QUE NADA PROVIDEN-CIOU A RESPEITO, A CONDUZIR À DECRE-TAÇÃO DA RESPECTIVA DESPRONÚNCIA, O QUE ORA SE ADOTA, EM INICIATIVA QUE SE ESTENDE, NOS TERMOS PRECONIZADOS PE-LO ART. 580 DO C.P.P. AOS CORRÉUS, SA-MUEL E JOÃO VITOR, MERCÊ DA ABSOLUTA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS QUE INFORMA A CONDIÇÃO DE AMBOS EM FACE DO RECORRENTE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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454 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS SEM LASTRO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RAZOABILIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSTAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.

A parte autora, ora agravada, aduz que foi vítima de fraude praticada por uma suposta ONG, chamada «Renascer, sendo ludibriada por duas mulheres que compareceram em sua residência para entregar uma cesta básica, alegando que autora teria sido premiada, momento no qual solicitaram uma foto do seu rosto, sob o pretexto de «registro de entrega". Passado algum tempo, se deu conta que teria sido vítima de um golpe, sendo informada pelo INNS acerca da existência de dois empréstimos contratados em seu nome, motivo pelo qual realizou o registro do boletim de ocorrência. ... (Continua)

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455 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Acesso a dados contidos no celular do réu. Reserva de jurisdição. Ausência de prévia autorização judicial. Ausência de consentimento válido do morador. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no, X da CF/88, art. 5º, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. ... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PARA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento de Trissomia do Cromossomo 21 em clínica não credenciada, localizada próxima ao domicílio da autora, vedando limitação quantitativa de sessões e assegurando o reembolso integral dos custos. ... (Continua)

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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERESTADUAL. GRATUIDADE PESSOA IDOSA.

Caso em exame ... (Continua)

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458 - STJ. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.

I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

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459 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - PRELIMINARES - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em sede de agravo de instrumento - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Dispensa de recolhimento do preparo recursal - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... (Continua)

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460 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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461 - TJSP. SENTENÇA -

Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM PIPA/LINHA CHILENA. LINHA AMARELA. ÓBITO.

Ação indenizatória de danos morais e materiais proposta pela genitora em razão do falecimento de seu filho decorrente de esgorjamento por linha de pipa na Linha Amarela. ... (Continua)

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463 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de embargos à execução, na qual a parte embargante arguiu a prejudicial de prescrição. Afirma que, embora o embargado tenha proposto a ação dentro do prazo prescricional de três anos, a lei não se contenta com o simples ajuizamento da ação, como condição para que a prescrição seja interrompida, exigindo, além disso, que o devedor seja citado no prazo fixado pela mesma lei, o que não ocorreu. ... (Continua)

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464 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância e prejudicialidade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de prejudicialidade da matéria. Fundamentação suficiente. Ilegalidade flagrante. Lesão sofrida no momento da prisão ainda sem tratamento. Writ conhecido em parte. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - A questão atinente ao suposto excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. Além disso, já foi proferida sentença na ação penal objeto deste writ, a evidenciar a prejudicialidade da tese defensiva. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portaria 23/2010 do Ministro de estado chefe do gabinete de segurança institucional da presidência da república. Demissão do impetrante dos quadros da abin. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, XI. Atuação como procurador em repartições públicas na defesa de interesse de terceiros. Ocorrência. Pena de demissão. Desproporcionalidade afastada. Previsão legal. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Ausência de punição pelo crime de advocacia administrativa. Descaracterização. Falta de interesse de agir. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Volta-se o mandado de segurança contra a Portaria 23/2010, por meio da qual o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República demitiu o impetrante do cargo de Oficial de Inteligência do Quadro de Pessoal da ABIN. ... (Continua)

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466 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)

«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... (Continua)

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467 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Controvérsia destinada a apurar a prática empreendida por plano de saúde na hipótese de negativa de cobertura de internação hospitalar para realização de cirurgia, requerida no contexto de situação de emergência motivada por risco de parapelgia. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do abuso do direito, na forma do CCB, art. 187. O exercício regular de um direito importa uma atuação de acordo com o ordenamento jurídico e nos limites permitidos pela lei, de modo que ao agente não é dado atuar de modo excessivo ou violador de direito alheio, sob pena de tornar seu comportamento abusivo e desconforme com seus próprios fins e com a cláusula geral de boa-fé objetiva. Plano de saúde que exerce excessivamente sua posição contratual, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da prestação do serviço, reservando para si a possibilidade de cumprir o contrato ao seu talante e conforme suas próprias conveniências administrativas, ao arrepio do ajuste de vontades externado ao tempo da celebração e da legislação de regência, adotando conduta antiética consistente na exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V do CDC). Dever de o plano de saúde oferecer cobertura de tratamentos solicitados pelo médico que assiste o paciente, inegável destinatário final do serviço. Inteligência dos Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-F. Juízo de valor do profissional que acompanha o paciente que prepondera sobre qualquer outro, conforme dispõe a Súmula 211/TJRJ. Exclusão da cobertura por motivo de carência contratual para internações eletivas que não se sustenta diante do estado de urgência. Impossibilidade de desamparar o destinatário final no momento em que a assistência à saúde se faz premente, na esteira do que preceitua o 35-C da legislação de regência. Tutela do direito à saúde que se efetiva tanto pela ótica de sua proteção, mas também pelo viés de sua preservação. Descabimento de limitações ao direito à saúde especialmente quando se tratar de suporte oferecido por ente privado, cuja atividade é voltada ao lucro. Dano moral. Condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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468 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Controvérsia destinada a apurar a prática empreendida por plano de saúde na hipótese de negativa de cobertura de internação hospitalar para realização de parto, requerida no contexto de situação de emergência motivada por risco de pré-eclâmpsia. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do abuso do direito, na forma do CCB, art. 187. O exercício regular de um direito importa uma atuação de acordo com o ordenamento jurídico e nos limites permitidos pela lei, de modo que ao agente não é dado atuar de modo excessivo ou violador de direito alheio, sob pena de tornar seu comportamento abusivo e desconforme com seus próprios fins e com a cláusula geral de boa-fé objetiva. Plano de saúde que exerce excessivamente sua posição contratual, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da prestação do serviço, reservando para si a possibilidade de cumprir o contrato ao seu talante e conforme suas próprias conveniências administrativas, ao arrepio do ajuste de vontades externado ao tempo da celebração e da legislação de regência, adotando conduta antiética consistente na exigência de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V do CDC). Dever de o plano de saúde oferecer cobertura de tratamentos solicitados pelo médico que assiste o paciente, inegável destinatário final do serviço. Inteligência dos Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-F. Juízo de valor do profissional que acompanha o paciente que prepondera sobre qualquer outro, conforme dispõe a Súmula 211/TJRJ. Exclusão da cobertura por motivo de carência contratual para internações eletivas que não se sustenta diante do estado de urgência. Impossibilidade de desamparar o destinatário final no momento em que a assistência à saúde se faz premente, na esteira do que preceitua o 35-C da legislação de regência. Tutela do direito à saúde que se efetiva tanto pela ótica de sua proteção, mas também pelo viés de sua preservação. Descabimento de limitações ao direito à saúde especialmente quando se tratar de suporte oferecido por ente privado, cuja atividade é voltada ao lucro. Dano moral. Condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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469 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 8º e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos (fls. 31/43). A petição inicial da ação civil de improbidade administrativa foi recebida em primeiro grau de jurisdição, o que originou agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido. O Tribunal de origem, ao julgar o referido recurso, reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como declarou a impossibilidade do prosseguimento da referida ação somente com o objetivo de ressarcimento ao erário, o qual deve ser pleiteado em ação específica. ... (Continua)

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 343 E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a ré, pleiteando que a indenização por danos materiais esteja limitada à clausula penal prevista no contrato, salientando que o atraso na conclusão das obras não enseja indenização por danos morais. Requer seja julgado improcedente o pedido autoral, e, subsidiariamente, seja retificado o período de indenização a título de multa contratual. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a ré à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel e ao pagamento dos juros moratórios de 1% (um por cento) do valor do imóvel, de modo a manter a simetria entre as partes, bem como condenar a ré em danos morais fixados em R$ 10.000,00. APELO DA PARTE RÉ. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, porquanto foram observados os requisitos da CF/88, art. 93, IX e do art. 489, §1º, do CPC. 2. Perícia judicial que foi realizada por profissional de confiança do juízo de forma conclusiva, tendo sido assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 3. Incontroverso atraso na entrega do imóvel, com a formalização da entrega das chaves apenas em 24/10/2018, embora o prazo contratual, acrescido de 180 dias de prorrogação, findasse em 29/06/2018. 3. No caso restou apurado, por meio de perícia, que o imóvel foi entregue sem condições de uso devido à ausência de energia elétrica. Responsabilidade pelo fornecimento de energia, em padrões compatíveis com as instalações do empreendimento, que é inerente à atividade desenvolvida pela construtora/incorporadora, caracterizando fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. 4. Atraso na entrega do imóvel e a impossibilidade de utilização do bem que enseja a aplicação da indenização prevista no contrato para o caso de inadimplemento do vendedor, não havendo que se falar na inversão de que trata o Tema 971 do STJ, já que não foi estipulada cláusula penal exclusivamente para o adquirente, mas também para a construtora/incorporadora. 5. No que se refere à condenação à reparação de danos morais, o STJ pacificou o entendimento de que não acarreta danos morais o simples atraso na entrega de imóvel (REsp. 1.641.037). Danos extrapatrimoniais não configurados, uma vez que não se verifica que a conduta dos réus tenha causado dor, humilhação, constrangimento, ou abalo do direito da personalidade capaz de gerar dano moral, e que pudesse justificar a pleiteada indenização. Entretanto, por maioria, a Câmara decidiu manter a compensação por danos morais fixada na sentença, com fundamento no atraso no cumprimento do negócio, na quebra da legítima expectativa da parte autora e na insegurança gerada, conforme reconhecido pelo sentenciante, ficando este Relator vencido nesse ponto. 6. Reforma parcial da sentença, por unanimidade, para aplicar a penalidade prevista no contrato em razão do inadimplemento do vendedor, mantendo-se, por maioria de votos, a compensação por danos morais imposta à parte ré. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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472 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 312.

«... Isso, porém, diante do quadro que se desenha, é de somenos importância: ainda que o feito seja complexo, conte com oito acusados, muitas vítimas e testemunhas, o fato é que, desde as primeiras informações prestadas - e já se vão ao menos seis meses -, a demora caracterizada não é razoável, e o acusado está preso há quase 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, desde que a prisão preventiva foi restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA DE MÓVEIS. GUARDA-ROUPA ENTREGUE AVARIADO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA PARA RETIRADA DO PRODUTO DEFEITUOSO, SOB PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA.

Apelação interposta pela transportadora e recurso adesivo da autora contra sentença que confirmou tutela de urgência que havia determinado a retirada do móvel, sob pena de multa, e julgou procedente ação indenizatória, condenando solidariamente loja, transportadora e emitente da nota fiscal à devolução do valor de R$ 500,00, referente ao guarda-roupa entregue com avarias, e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. ... (Continua)

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474 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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475 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Distinção entre reserva legal e reserva extrativista. Função ecológica da propriedade. Agropecuária em unidade de conservação da natureza de uso sustentável. Art. 3º, III, do CF (Lei 12.651/2012) . Lei 9.985/2000, art. 18. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Aresto combatido lastreado no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo Estado de Rondônia que visa, em síntese, assegurar a integridade de Unidade de Conservação da Natureza de Uso Sustentável. Ao identificar confusão de institutos feita pela primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, de modo a reconhecer a necessidade de reintegração de posse pela Administração estadual. ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Cediço que a ação de reintegração de posse destina-se a dirimir controvérsias relativas exclusivamente à posse, que corresponde ao poder de fato sobre o bem, e não ao domínio, que consiste no direito sobre a coisa, para o qual se reservam as demandas petitórias. Portanto, em ação possessória não se discute direito de propriedade. No caso em exame, tratando-se de ação possessória lastreada em possível esbulho é ônus do autor demonstrar os elementos descritos no CPC, art. 561. Todavia, ao contrário do que lhe incumbia, o autor não apresentou provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam, (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório supostamente praticado pelo réu. Da prova documental e testemunhal produzida extrai-se que o autor não efetuava o pagamento do IPTU e condomínio há mais de 10 anos, tampouco soube informar se declarava o imóvel à Receita Federal, como integrante de seu patrimônio, não fazendo prova da prática de qualquer ato que exteriorizasse a qualidade de possuidor. Por seu turno, verifica-se que o réu exerce a posse do imóvel objeto do litígio há vários anos, sem aparente oposição de terceiros realizando prova de quitação de cotas condominiais até setembro/2022, além da entrega das chaves do imóvel ao anterior possuidor. Logo, considerando o conjunto probatório, tem-se que o autor não logrou demonstrar que exercia a posse anterior do imóvel em questão nem o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse, não restando ratificado a ocorrência dos fatos constitutivos do alegado direito, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. No que tange ao pedido contraposto para condenação do autor nas penas da litigância de má-fé, o mesmo não merece prosperar. Com efeito, embora infundada a pretensão exposta na inicial, a mera improcedência da ação, tampouco a divergência dos fatos expostos pelas partes, não demonstra vontade deliberada do autor de promover a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal apta a caracterizar litigância de má-fé. A parte autora não incorre em litigância de má-fé nas situações em que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no CPC, art. 80, o que não ocorreu no caso. Por outro lado, ao contrário do sustentado pelo réu não há dano material indenizável em razão da contratação de advogado particular para defesa de seus interesses. Está sedimentado pelo STJ que, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesse da parte não constitui, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. Por derradeiro, em relação ao pleito contraposto de reparação de danos morais, melhor sorte não socorre ao réu que não comprovou os fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I Com efeito, o ajuizamento de ação judicial não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, não existindo qualquer motivo para se concluir que houve abuso no exercício do direito de ação, isto é, de que o autor tenha agido, deliberadamente, no intuito de prejudicar o réu. Logo, a propositura de ação de reintegração de posse julgada improcedente configura exercício regular de direito (CF, art. 5º, XXXV) e não dá ensejo à indenização por danos morais, mormente quando não estiver comprovada a má-fé do demandante. Manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

Trata-se de ação de restauração de autos, tendo a parte ré alegado o furto dos autos originais após fazer carga para interposição de recurso, sendo instaurado, por conseguinte, o presente processo de restauração de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito, julgada procedente pelo juízo. ... (Continua)

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479 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA INSTALAÇÃO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL VIZINHO COM INSTALAÇÃO ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUSIVE COM FATURA DE COBRANÇA. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante, objetivando a concessão da tutela de urgência, com vistas a compelir a Concessionária a proceder a instalação elétrica em sua residência, porquanto, além de haver instalação e cobrança de tarifa de água (index 158352567), há instalação elétrica na casa de sua vizinha (index 157667752) e no condomínio (index 158352565), inclusive com fatura de cobrança. ... (Continua)

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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU/EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o réu, ora agravante, proceda à desobstrução definitiva ou à substituição da prumada comum de esgotos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, e, em razão de sua inércia, foi deferido o pedido de penhora on-line de suas contas bancárias. ... (Continua)

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481 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir o plano de saúde a autorizar e custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, incluindo despesas com materiais cirúrgicos, medicamentos e terapias, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que os procedimentos possuem caráter meramente estético e que não há comprovação documental suficiente da necessidade médica, requerendo a concessão de efeito suspensivo para evitar risco de perda da prova pericial. ... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INVENTÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO EM ALTERAR A TITULARIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco demandado contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando: (i) a alteração da titularidade contratual para o nome do herdeiro e autor da ação, com entrega da documentação necessária ao registro de trânsito no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária; e (ii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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483 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi diagnosticada com braquicefalia e plagiocefalia posicionais. Relata que, conforme relatório médico, necessita de tratamento para combate de assimetria craniana com utilização de órtese customizada associada à fisioterapia e acompanhamento clínico. Afirma que solicitou a cobertura do tratamento ou reembolso ao plano de saúde, o que foi negado, sob o fundamento de que a mencionada órtese não consta no rol da ANS, além de ausência de rede credenciada que fornecesse tal tratamento. Sentença de procedência confirmando a tutela de urgência que determinou que a ré autorizasse o tratamento com órtese craniana ao autor, nos termos do pedido médico formulado, de preferência na Clínica Heads, mediante o pagamento integral das despesas com o referido tratamento (R$ 15.900,00), no prazo de 48 horas, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor do tratamento, salvo se no mesmo prazo a ré comprovasse a existência de clínica credenciada devidamente habilitada ao referido tratamento, nos termos do relatório do médico assistente do autor. Recurso da parte ré objetivando, exclusivamente, a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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484 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação revisional. Contratos bancários. Financiamento. Cobranças abusivas. Anatocismo. Matéria pacificada na jurisprudência do STJ. Premissas de julgamento: (i) Os contratos devem informar expressamente o montante dos juros remuneratórios, sob pena de incidência de limitação dos consectários à taxa média do mercado, desde que mais vantajosa para o cliente, sem prejuízo da correção de eventual abusividade; (ii) A capitalização de juros, qualquer que seja a sua periodicidade, depende de pactuação das partes; (iii) Para capitalizar juros em periodicidade inferior à anual, é necessário que a contratação tenha ocorrido após 31/03/2000 e que tal possibilidade esteja prevista no pacto de forma expressa e clara; (iv) Para capitalizar juros mensalmente, basta a pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, adotando-se para fins de incidência a taxa efetiva anual contratada. Análise do instrumento contratual. Ausência de pactuação de taxa de juros em relação ao 1º réu. Incidência da taxa média de mercado naquilo que mais vantajosa ao consumidor. Ausência de pactuação de capitalização anual em relação a ambos os demandados. Revisão do contrato. Responsabilização objetiva dos réus segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Condenação dos demandados à repetição em dobro do indébito correspondente à diferença entre os valores pagos e aqueles afetivamente devidos acaso as taxas contratuais houvessem sido observadas. Dano extrapatrimonial. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do demandado, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Limitação dos descontos efetuados nos rendimentos do demandante. Expediente que não se aplica ao 2º réu, que não possui qualquer ingerência sobre os descontos sofridos pelo demandante no numerário remetido por iniciativa da fonte pagadora. Ausência de interesse de agir. Reforma da sentença. Procedência parcial do pedido. Parcial provimento dos recursos.

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485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA ATENDIMENTO NEGADO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IN CASU, INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO, PRECONIZADA PELA LEI CONSUMERISTA E CONSTANTE DA DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINADA. CARÁTER COERCITIVO E PUNITIVO, SENDO FIXADA PELO MAGISTRADO COM O ESCOPO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, COMO FORMA DE DISSUADIR O SEU DESCUMPRIMENTO, CONTUDO, SEM PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU ASSUMIR CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 172324221, dos originários) que determinou o cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada atendimento negado. Alega a empresa agravante, em apertada síntese, que a Qualicorp é a responsável pela ativação do plano de saúde e que, em razão disso, não poderá ser penalizada com a multa. Requer seja afastada a multa ou, subsidiariamente, a sua redução. ... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

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487 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ORDEM, DIRECIONADA A UMA DAS PARTES, DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTES DA PARTILHA. CÔNJUGE PRIVADO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel comum pelo réu/agravante ou o pagamento de indenização mensal à autora/agravada, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória, a inexistência de urgência e o seu direito de moradia no imóvel comum, requerendo a revogação da decisão. ... (Continua)

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488 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DISSIDÊNCIA INTERNA NO COLEGIADO. JULGAMENTO AMPLIADO EM TÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.

Quadro clínico da autora que, à época da propositura da demanda, inspirava cuidados e indicava a necessidade de internação hospitalar em razão de infecção respiratória pelo novo coronavírus. Cunho de emergência. Circunstância que impõe a obrigatoriedade no atendimento médico prescrito, na forma do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. considerando que a parte autora permaneceu em regime de internação em hospital próprio da operadora de plano de saúde, qual seja, HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA, deve a empresa demandada reembolsá-la do montante de R$ 4.601,27. No que tange as despesas pertinentes às visitas médicas, não há como compelir a parte ré a restituir o respectivo valor, posto que realizadas em caráter particular, ressaltando-se, por oportuno, que em regime de internação hospitalar a paciente já contava com todo o suporte médico necessário e disponibilizado pelo próprio nosocômio. Matéria pertinente à cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, a que trata o dispositivo legal sobredito, que se encontra disciplinada pela Resolução do Conselho de Saúde Suplementar 13/1998, a qual dispõe que nas hipóteses de emergência, quando pendente o cumprimento de prazo contratual de carência, a operadora, embora tenha que prestar atendimento ambulatorial, não está compelida ao custeio da internação hospitalar e de eventos de saúde de alta complexidade. Não se olvida que as relações estabelecidas entre as operadoras/seguradoras e os aderentes dos contratos de plano de saúde ofertados no mercado de consumo, além de regidas por legislação específica, norteiam-se pelas normas e princípios do CDC, precipuamente, para que alcancem a garantia fundamental prevista na Constituição da República. Todavia, a defesa do consumidor não pode ser confundida com a preponderância deste, sob pena de aviltamento ao princípio da igualdade insculpido na Carta Magna. Existência de ação civil pública em trâmite, proposta pelo Ministério Público Federal em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, distribuída para 6ª Vara Federal de São Paulo, sob o 0002894-45.2009.4.03.6100, visando à declaração de nulidade dos arts. 2º, 3º e 6º da Resolução CONSU 13/1998, em cujos autos foi prolatada sentença de improcedência. Infere-se que o cenário em apreciação assinala divergência entre as partes quanto ao alcance da cobertura médico-hospitalar ofertada pela operadora, a qual não se revela destituída de substrato fático, porquanto, funda-se em discussão de cláusula contratual e de normas legais e regulamentares, assim como na abrangência do risco assumido pela operadora, o que impõe uma maior cautela na análise da questão afeta ao dano moral. Diante do embate, fundado em questão meramente contratual, foi chamado o Poder Judiciário a intervir. Dissipou a litigiosidade, com a forma imperativa do determinar que se faça. Dano extrapatrimonial não configurado. Embora o tópico discutido nos autos envolva princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, a justificar a intervenção do Poder Judiciário, tal intercessão não poderá se revestir de caráter excessivamente invasivo, devendo a atividade judicial guardar parcimônia, precipuamente, na hipótese em que da tutela do direito fundamental de um poderá advir grave lesão a direitos de outros tantos. A imposição de pagamento de verba compensatória tornará a relação excessivamente onerosa e acarretará o desequilíbrio financeiro do contrato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PURGA DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO OU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA, EIS QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

1-Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao agravante, apenas no âmbito deste recurso, a fim de permitir a sua apreciação. ... (Continua)

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490 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE O PROBLEMA TEM ORIGEM EM ÁREA EXCLUSIVA (LAJE DESCOBERTA) UTILIZADA PELA PARTE RÉ, NO APARTAMENTO DELA QUE ESTÁ ACIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE ABALO APTO A CAUSAR O DANO. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA À LEI PELA PARTE RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, COM APENAÇÃO, E, DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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491 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente por concessionária de energia elétrica e determinando o cancelamento do débito correspondente, mas afastando a condenação ao pagamento de danos morais. O recurso busca a reforma parcial da sentença para o reconhecimento do direito à indenização por danos morais, diante da falha incontroversa na prestação do serviço e das consequências sofridas pela parte autora. ... (Continua)

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492 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que a agravante é sócia de empresa de responsabilidade limitada coexecutada - Empresa que possui 18 negativações, no valor total próximo a R$700.000,00 - Balanço patrimonial, referente ao exercício de 2023, indicando passivo circulante bastante superior ao ativo, de R$1.548.666,93 - Demonstrativo de resultado que indica prejuízo líquido de R$3.440,62 - DEFIS que revela ausência de ganhos de capital, de entradas e, ainda, de rendimentos pagos ao sócio, além de redução de 97 para 4 o número de funcionários, e redução de R$106.808,00 para R$6.174,12 o valor do saldo em caixa - Extratos bancários que apontam saldos em valores não vultosos - Notícia de débitos tributários - Pessoa física recorrente que possui doze negativações em seu nome, no valor total superior a 1 milhão de reais - Notícia de não recebimento de rendimentos da empresa coexecutada da qual é sócia - Elementos que demonstram a alegada hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)

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493 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento adalimumabe 40mg (4 ampolas), prescrito ao autor para tratamento de doença de Crohn. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de plausibilidade do direito e de urgência nos pedidos médicos apresentados, além da inexistência de recusa formal da operadora do plano de saúde. O agravante sustenta a necessidade do medicamento e a abusividade da negativa da operadora, requerendo a concessão da tutela para fornecimento imediato da medicação, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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495 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiras contra decisão proferida nos autos do inventário, que afastou o reconhecimento incidental da união estável entre o falecido e a inventariante, por ausência de prova documental inequívoca. As agravantes sustentam que o relacionamento durou mais de 12 anos antes do casamento, período no qual teriam sido adquiridos dois imóveis com recursos do de cujus, mas registrados em nome exclusivo da inventariante. ... (Continua)

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496 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC, art. 485, X, em razão do não recolhimento integral das custas processuais. O apelante pleiteia a nulidade da sentença, sob alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação custas. ... (Continua)

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497 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.

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498 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT .

Nos termos do art. 896, §1 . º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDESC. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1 . º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINDESC. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DE ATOS REALIZADOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS NÃO RELACIONADOS COM A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. Embora a causa de pedir e pedido se relacionem com atos praticados pela associação após a sua constituição (e não por defeito no ato de constituição), o Tribunal Regional reconheceu a decadência do direito de pleitear a nulidade destes atos, por aplicação do art. 45, parágrafo único, do Código Civil, o qual estabelece que « decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro «. 2 . Reconhecida possível violação do art. 45, parágrafo único do Código Civil . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINDESC. ANÁLISE CONJUNTA . NULIDADE DE ATOS REALIZADOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS NÃO RELACIONADOS COM A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese que se discute a regularidade de entidade exclusivamente na condição de associação civil (personalidade jurídica) por atos posteriores à sua constituição . A ré não obteve o deferimento do registro sindical, e em outra ação é discutida a sua regularidade como entidade sindical (personalidade sindical) . 2 . Na presente ação, busca-se a declaração de nulidade da constituição da associação, a partir de alegação de abuso da personalidade jurídica, com o objetivo de impedir que a entidade ré tenha a oportunidade de sanar as irregularidades apontadas para novamente pleitear o registro sindical. 3 . Não se discute o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo, razão pela qual é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 45, parágrafo único, do Código Civil . 4 . A nulidade das assembleias (2012), da eleição (22/12/2012) e das fichas de filiação (2012) não se relaciona com o ato de constituição do réu (05/05/2009), são posteriores a eles e se submetem ao prazo decadencial geral de dois anos (CCB, art. 179), contado da sua conclusão . 5 . No caso, não há decadência a ser reconhecida, uma vez que os eventos ocorreram em 2012 e a presente ação foi ajuizada em 2013. Afastada a decadência, com retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do mérito . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE NO TRÂMITE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO FORMULADO E INDEFERIDO NOS EMBARGOS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A querela nullitatis insanabillis é ação de impugnação na qual a parte suscita a nulidade de decisum com trânsito em julgado, mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento da ação rescisória, tendo em vista a existência de vício transrescisório. Trata-se de ação excepcionalíssima, de natureza declaratória negativa, sem previsão legal, mas construída pela jurisprudência pátria a fim de declarar a inexistência da sentença em demanda que tramitou contendo os denominados vícios transrescisórios, que se caracterizam por violar elementos essenciais de existência do processo, de modo que a irregularidade macule a sentença transitada em julgado. No caso em comento, a controvérsia consiste em verificar se houve nulidade no processamento do feito de embargos à execução por erro de intimação da patrona constituída nos autos. De fato, a ausência de regular intimação do advogado que representa a parte consiste em vício insanável que atinge pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, passível, a princípio, de correção por querela nullitatis insanabillis. Compulsando os embargos à execução, verifica-se que a autora, Beatriz, ajuizou os embargos em coautoria com a Srª. Maria Leide, sob patrocínio em conjunto da advogada Rosineia Alves. Posteriormente, em 14.01.2009, a Drª Rosineia peticionou juntando substabelecimento sem reserva de poderes exclusivamente em relação à ora autora, Beatriz, em nome do advogado Dr. Rocini Péricles. Logo, após esse substabelecimento, a representação das embargantes foi cindida, estando a embargante Beatriz por patrocínio do Dr. Rocini, e a coembargante, Srª. Maria Leide, permanecendo com a patrona Drª Rosineia. Entretanto, conforme reconhecido na certidão cartorária, a Drª Rosineia foi integralmente excluída do sistema de intimações, incluindo-se o Dr. Rocini como patrono de ambas as embargantes, Beatriz e Maria Leide. O processo seguiu em tramitação normalmente, com prolação de sentença de improcedência dos embargos, confirmada em apelação. Apenas após o trânsito em julgado, a embargante Maria Leide constituiu novo patrono e alegou a nulidade insanável por vício de intimação da antiga advogada constituída. O juízo a quo indeferiu o pedido de nulidade, por decisão objeto de agravo de instrumento . 0050571-48.2015.8.19.0000 movido pela embargante Maria Leide, não conhecido por esta Câmara, e atacada via apelação da coembargante Beatriz, não conhecida diretamente pelo juízo a quo por descabimento. Desse modo, verifica-se a preclusão consumativa da questão na presente querela nullitatis, pois devidamente enfrentada e rechaçada a matéria nos próprios autos dos embargos à execução. Como cediço, os vícios transrescisórios podem ser suscitados a qualquer tempo e instante processual, por mera petição, impugnação ou por ação própria de querela nullitatis insanabilis. Tamanha a gravidade do vício, matéria de ordem pública, admite-se a sua alegação sem incidência de qualquer prazo. Logo, não há preclusão temporal. Todavia, não se permite o manejo concomitante ou sucessivo das peças argumentando o mesmo vício transrescisório, sob pena de preclusão consumativa. Quer dizer, a parte possui o direito de optar pela via de mera petição, impugnação ou ação própria de querela nullitatis, para suscitar, pela primeira vez, em qualquer momento ou instante processual, o vício transrescisório. Entretanto, escolhida a via, não poderá suscitar novamente a questão por outra peça, de forma a reabrir a discussão da matéria, ainda que de ordem pública. Nesse sentido, configurada a preclusão da questão nesta ação de querela nullitatis, ajuizada em 22.10.2019, por preclusão consumativa, uma vez que a autora apelou da decisão de indeferimento do pedido, proferida nos autos dos embargos de declaração, em 19.11.2018, com decisão de não conhecimento por descabimento prolatada em 18.07.2019. Na verdade, nota-se que a parte autora apenas deseja reabrir a discussão do vício de intimação, devidamente afastado nos autos dos embargos à execução por decisão própria, encontrando óbice na preclusão consumativa. De qualquer sorte, ainda que não se considere a matéria atingida por preclusão consumativa, a questão foi objeto de apreciação desta relatora nos autos do processo de execução de título extrajudicial, em que Câmara afastou a nulidade em relação à autora Beatriz, no julgamento do Agravo de Instrumento . 0045128-19.2015.8.19.0000, uma vez que devidamente cadastrado o seu patrono, Dr. Rocini Péricles, restringindo-se a irregularidade quanto à coembargante, Maria Leide, por ausência de intimação de sua advogada, Roseneia. Portanto, sob qualquer prisma, inviável o reconhecimento do vício transrescisório alegado. Recurso desprovido.... (Continua)

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500 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão autoral voltada ao resgate de aplicações financeiras. Decisão de

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