(DOC. VP 597.1087.4173.5708) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. COVID-19. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS DURANTE A QUARENTENA E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que declarou extinta a obrigação de pagamento dos aluguéis devidos no período entre 20.03.2020 e 27.05.2020, bem como inexigível a multa por quebra antecipada do contrato de locação. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se, em virtude do fechamento do shopping center, por medida sanitária, o lojista pode ser desobrigado do pagamento dos aluguéis; (ii) saber se, pelo mesmo motivo, pode ser desobrigado do pagamento da multa r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote