(DOC. VP 816.0392.7770.3642)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA ATENDIMENTO NEGADO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IN CASU, INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO, PRECONIZADA PELA LEI CONSUMERISTA E CONSTANTE DA DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINADA. CARÁTER COERCITIVO E PUNITIVO, SENDO FIXADA PELO MAGISTRADO COM O ESCOPO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, COMO FORMA DE DISSUADIR O SEU DESCUMPRIMENTO, CONTUDO, SEM PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU ASSUMIR CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 172324221, dos originários) que determinou o cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada atendimento negado. Alega a empresa agravante, em apertada síntese, que a Qualicorp é a responsável pela ativação do plano de saúde e que, em razão disso, não poderá ser penalizada com a multa. Requer seja afastada a multa ou, subsidiariamente, a sua reduç�

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