(DOC. VP 974.8052.6116.6836) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE NO TRÂMITE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO FORMULADO E INDEFERIDO NOS EMBARGOS. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A querela nullitatis insanabillis é ação de impugnação na qual a parte suscita a nulidade de decisum com trânsito em julgado, mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento da ação rescisória, tendo em vista a existência de vício transrescisório. Trata-se de ação excepcionalíssima, de natureza declaratória negativa, sem previsão legal, mas construída pela jurisprudência pátria a fim de declarar a inexistência da sentença em demanda que tramitou contendo os denominados víc

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