(DOC. VP 862.7627.1642.8952) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente por concessionária de energia elétrica e determinando o cancelamento do débito correspondente, mas afastando a condenação ao pagamento de danos morais. O recurso busca a reforma parcial da sentença para o reconhecimento do direito à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote