Jurisprudência sobre
isencao de taxa de inscricao
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1 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.
1.Faz jus à isenção da taxa de inscrição do concurso da Prefeitura de Mirassol o candidato que preencha os requisitos exigidos no Edital 001/2023. ... ()
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2 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO.Objeto da ação. Reconhecimento do direito à isenção na taxa de inscrição no concurso. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Previsão no edital de concessão da isenção somente aos doadores de sangue no Município de Itapeva. Comprovação de que o autor é doador de sangue no Município de São Paulo. Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo edital. A regra estipula inadequado «discrimen ao buscar promover política pública de incentivo à doa pessoas que, embora sejam doadores de sangue em outro Município. Prevalência da Lei 13.656/18. Possibilidade de autorizar a isenção mesmo sendo o autor doador em São Paulo. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()
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3 - TJSP. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de expressão «residentes no Município de Limeira". Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta para declarar a inconstitucionalidade da expressão «residentes no município de Limeira na Lei 3.137/1999, art. 4º, do Município de Limeira, por violar princípios constitucionais estaduais e federais, ao estabelecer privilégios para desempregados residentes no município. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a expressão impugnada viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, ao criar preferência para moradores do município de Limeira em detrimento de outros em situação econômica semelhante. III. Razões de DecidirA norma, ao restrições o benefício de isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes do município, viola os princípios da impessoalidade, igualdade e razoabilidade, conforme os arts. 111, 115, I, 144 e 163, II, da Constituição Estadual.A existência de projeto de lei para corrigir a inconstitucionalidade não afasta o interesse de agir, pois a norma ainda vigora no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e TesePedido julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A norma municipal que concede isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes locais viola os princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 18, 29, 31, 3º, IV, 5º, 37, I, 150, II; CE/SP, arts. 111, 115, I, 144, 163, II. Jurisprudência Citada: Informação não encontrada no conteúdo fornecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - TJRJ. Ação civil pública. Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. CF/88, art. 37, II. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Trabalho objetivando compelir a fundação-ré a conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos por ela organizados, para os candidatos que comprovem ser economicamente hipossuficientes. Preliminares corretamente afastadas pelo «decisum guerreado. Matéria que não é nova nesta E. Corte, e que de há muito já se orientou no sentido de afrontar a CF/88, em seu art. 37, I, a exigência de taxa de inscrição de todos os candidatos, sem a observância de sua condição financeira, como ocorre nos certames organizados pela fundação-ré. Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público. Inexistência de vulneração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Concurso público. Taxa de inscrição. Regras do edital. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança que visa à anulação de indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição no certame organizado pelo Instituto Educacional, Cultural e Assistência Nacional. ... ()
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6 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.171 de 09 de agosto de 2024 do Município de Votuporanga. Isenção de taxa de inscrição de concursos públicos municipais a candidatos doadores de sangue. Norma que implica renúncia de receita, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 95/16, que dispõe sobre o processo legislativo federal, mas é de observância obrigatória por todos os entes federados, nos termos dos arts. 144 e 297 da Constituição do Estado de São Paulo e conforme já decidido pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal. Precedentes deste Col. Órgão Especial.
Ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo. Pedido de isenção de taxa de inscrição no vestibular. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos eminentemente constitucionais.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de defensor público estadual. Candidato comprovadamente doador de sangue. Isenção do pagamento da taxa de inscrição. Ausência de requerimento específico pedindo a isenção. Irrelevância. Exigência desarrazoada. Apresentação tempestiva da documentação respectiva que supre o requerimento burocrático expresso. Ordem concedida.
«Tese - A apresentação da documentação respectiva, no prazo estabelecido, é sinal de que o candidato está pretendendo a isenção da taxa de inscrição de modo a suprir a exigência do requerimento burocrático expresso. ... ()
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10 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c danos morais - Protesto e inserção no CADIN em virtude de suposto inadimplemento de valor devido ao Fisco a título de taxa judiciária, sendo que a empresa autora, anteriormente, já havia realizado quitação do respectivo tributo nos autos do processo 1007606-19.2016.8.26.0320 - Protesto indevido, pois, no caso, o protesto teve como objeto dívida já paga - Dano moral que se afigura evidente, porquanto as consequências foram muito além do mero dissabor, com o protesto de CDA e inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Dano in re ipsa - Montante fixado a título de danos morais que se mostra adequado e razoável - Sentença de procedência mantida. ... ()
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11 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V) - Caso dos autos, de todo modo, em que a taxa contratada é inferior à prevista naquele diploma.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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12 - STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Procedimento de inscrição e de pedido de isenção da taxa. Distinção. Observância parcial. Não inscrição.
1 - A falta de observância estrita ao procedimento de inscrição no concurso, ensejada por interpretação equivocada do edital, feita pelo próprio candidato, importa a condição de não inscrição e impossibilita a realização da prova assim como o prosseguimento no certame. ... ()
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13 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V).
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V).
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Vestibular seriado. Inscrição. Pagamento de taxa a menor. Ausência de diligência na condução da inscrição. Regras editalícias. Vinculação. Manutençao da liminar. Quebra do princípio da isonomia. Mandado de segurança originário. Fragilidade da prova apresentada. Agravo a que se dá provimento.
«1. O agravado, candidato ao SSA1 da UPE, triênio 2013/2015, após realizar inscrição on-line, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal para realizar o pagamento da taxa correspondente. Constata-se do conjunto probatório, ademais, que, malgrado o valor da taxa fosse de R$70,00 (setenta reais), o candidato efetivou o pagamento do montante de R$50,00 (cinquenta reais), o que, por seu turno, obstou o deferimento de sua inscrição, implicando em óbice à sua participação nas provas. ... ()
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16 - TJSP. Taxa. Isenção. FUVEST. Assegurando a Constituição Federal o acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um cabendo ao Estado a promoção desse direito (artigos 205, 206 e 208), verificada a incapacidade econômica do candidato ao vestibular, inarredável se minimize a desigualdade social com a concessão de isenção do recolhimento da taxa de inscrição ao certame. Recurso da universidade não provido.
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17 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA E VEDAÇÃO DE INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual. A autora buscava a revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade, bem como a restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... ()
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18 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V) - Caso dos autos, de todo modo, em que tanto os juros remuneratórios contratados quanto o custo efetivo total não ultrapassam os limites impostos pelo referido diploma.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão à isenção à da taxa de inscrição do Vestibular da UNESP-VUNESP. Inadmissibilidade. Exigência que se afigura razoável, representando a contraprestação dos serviços decorrentes da implantação e realização dos exames de aptidão dos candidatos. Gratuidade do ensino que não abrange o concurso de ingresso respectivo. Preceito constitucional da universalização que se refere ao ensino fundamental. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que a isenção de tal taxa está sujeita a critérios e condições legais. Inteligência da Lei Estadual 12782/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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20 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Isenção da taxa de inscrição. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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21 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485/IV), imputando à parte autora o pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo da autora insurgindo-se contra a determinação de recolhimento da taxa judiciária, pleiteando ainda a concessão da gratuidade da justiça. Inconformismo justificado em parte. Gratuidade indeferida ante a não comprovação da suposta hipossuficiência. Indevida, contudo, a condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Pedido de desistência deduzido logo após o indeferimento da gratuidade da justiça. Desfecho que leva ao cancelamento da distribuição (CPC/art. 290) e, por conseguinte, isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança. CPC, art. 290. Sentença reformada neste aspecto, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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22 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, determinando o recolhimento das custas e taxas incidentes, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na Dívida Ativa. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Declaração do IRPF, ano calendário 2023, exercício 2024, que demonstra que o Agravante possui rendimentos tributáveis, no valor de R$ 109.376,70, aplicações bancárias, além de ser proprietário de dois imóveis, o que é incompatível com a assistência judiciária gratuita. Tendo o Agravante mais de 60 anos e ganhos inferiores a 10 salários mínimos faz jus à isenção de custas judiciais. Isenção que não se aplica à taxa judiciária. Inteligência do art. 17, X da Lei Estadual 3350/1999. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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23 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação do custo efetivo total (CET) do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores e readequação da taxa de juros. ... ()
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24 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional e tributário. Competência legislativa comum de fiscalização ambiental. Taxa de polícia. Desproporcionalidade da base de cálculo. CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 77. Lei Estadual 8.091/2014. Lei Estadual 8.872/2019, art. 1º.
1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei 8.091/2014 do Estado do Pará extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária. ... ()
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25 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485-VIII), imputando à parte autora o pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo da autora insurgindo-se contra a determinação de recolhimento da taxa judiciária por ausência de previsão legal, pleiteando ainda a concessão da gratuidade da justiça. Inconformismo justificado em parte. Gratuidade indeferida ante a ausência de comprovação da suposta hipossuficiência. Indevida, contudo, a condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Pedido de desistência deduzido logo após o indeferimento da gratuidade da justiça. Desfecho que leva ao cancelamento da distribuição (CPC/art. 290) e, por conseguinte, isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança. CPC, art. 290. Sentença reformada neste aspecto, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - STJ. Conflito negativo de competência. Inserção de dados falsos em sistema oficial de controle do ibama (cadastro técnico federal), com vistas a reduzir a base de cálculo da taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Tributo instituído por Lei, vinculado à atividade fiscalizatória da autarquia federal, que também figura como beneficiária da receita obtida com a sua arrecadação. Prejuízo concreto verificado. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, iv).
«1 - A inserção de informação falsa em sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal) do IBAMA, a fim de reduzir a base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), consubstancia crime de competência federal, notadamente porque a conduta implica prejuízo concreto ao ente federal, que, na forma da Lei 6.938/1981, tem a sua atividade fiscalizatória vinculada ao referido tributo (taxa), sendo, ainda, o destinatário, mesmo que parcialmente, da receita obtida com a sua arrecadação. ... ()
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27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Taxa de inscrição. Isenção. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.
«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... ()
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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a desnecessidade de apresentação do contrato, pleiteia a inversão do ônus da prova e a isenção da taxa judiciária. ... ()
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O AUTOR INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. MANIFESTAÇÃO SOMENTE EM SEDE DE APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TAXAS DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU A TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS PARA 1,8% AO MÊS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 DE 16/5/2008. OBSERVÂNCIA. ART. 51, IV, E § 1º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO. REVISÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DEVIDA AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO EM R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com indenizatória, em que o autor alegou ter havido a prática de juros remuneratórios abusivos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a revisão do contrato em questão para que os juros remuneratórios sejam alterados de 2,14% a.m. para 1,80% a.m. condenando a ré a se abster de realizar cobrança do primitivo valor das prestações do negócio jurídico, bem como a restituir de forma simples o excesso pago decorrente da revisão. 3. Instado a se manifestar, o autor informou não ter mais provas a produzir, requerendo apenas, em sede de apelação, a realização de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. 4. A taxa de juros praticada pela ré, especificada no contrato, situou-se acima das taxas médias do mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 5. A matéria atinente à abusividade dos juros remuneratórios foi decidida pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tendo sido pacificado que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 6. O réu não demonstrou que as operações de crédito que realiza envolvem maior risco de inadimplência a justificar uma taxa de juros mais elevada, não logrando êxito em afastar a conclusão de que obteve vantagem exagerada do contratante, oferecendo-lhe contratos cujas taxas de juros, comparadas à médias de mercado, se mostram excessivamente onerosas, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC. 7. Da comparação das taxas adotadas com a média do BACEN, resta cabalmente demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas do consumidor. 8. Manutenção da taxa de juros fixada pelo juízo singular, que levou em conta o somatório dos percentuais listados e a divisão pelo respectivo número de instituições que resulta no percentual mensal médio apontado na petição inicial (1,494% a.m.), considerando a taxa máxima estabelecida na referida Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16/5/2008, ou seja, 1,8% a.m. 9. Na esteira da orientação do STJ extraída do REsp. Acórdão/STJ cabe a revisão das taxas de juros remuneratórios, devendo ser reduzidas para a respectiva média de mercado, descaracterizando-se a mora. 10. Em outubro de 2020, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, definindo que a devolução em dobro é cabível «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso dos autos. 11. Dano moral configurado, em decorrência dos pagamentos indevidos, o que demonstra a onerosidade excessiva imposta ao autor, restringindo o mínimo existencial ao consumidor idoso, o que extrapola o mero inadimplemento contratual. 12. Valor do dano moral que se fixa em R$ 10.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal. 13. Provimento parcial do recurso.... ()
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30 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2019 e ajuizamento da execução contra ele em 2022. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedidas e ajuizadas contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro fiscal, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, se o caso. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.... ()
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31 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMESentença (index 112441687) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré a devolver à Autora o valor de R$965,05, em dobro, referente ao seguro proteção. ... ()
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32 - STJ. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Execução fiscal. Higidez do crédito executado. Ausência de irregularidades no procedimento demarcatório e no lançamento das taxas de ocupação correspondentes. Ciência prévia e inquestionável da condição do imóvel como terreno de marinha. Ausência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1 - Não se olvida o entendimento consolidado no STJ de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.A gratuidade de justiça requerida pela autora na petição inicial não foi analisada pelo juízo de origem e, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a defiro, considerando a prova de hipossuficiência, em atenção ao CPC, art. 98. ... ()
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34 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido ao comando de emenda - Manutenção.
1. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa contratada superaria o limite previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008. Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios. Autora, ademais, a quem tocaria propor ação de produção antecipada de provas para a obtenção do instrumento contratual, com vistas a aferir a viabilidade da demanda e a especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta. Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio. 2. Cancelamento da distribuição - Pretensão subsidiária de aplicação da regra do CPC, art. 290, para fins de isenção do pagamento de custas. Hipótese em que o indeferimento do benefício da gratuidade, já na sentença de extinção anômala do processo por falta de emenda adequada da petição inicial, retirou da autora a oportunidade de desistir da demanda diante daquele indeferimento, de sorte a atrair a aplicação da regra do CPC, art. 290 e, com isso, deixar de recolher a parcela inicial da taxa judiciária. Específico caso dos autos, porém, em que a autora insiste no prosseguimento do processo, não formulando mero pedido de desistência. Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade ou Propaganda - Exercícios de 2005 a 2007 - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via RENAJUD porque não foram indicados os veículos sobre os quais a exequente pretende a inserção de restrição - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.
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36 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi.Vendas de produtos destinados à exportação. Isenção prevista na Lei 8.402/92, art. 3º. Inexistência de excesso da norma regulamentadora. Legalidade do Decreto 541/92.Plano de exportação. Ausência. Taxa selic. Incidência.Suspensão de inscrição no cadin. Requisitos.Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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37 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária. Obrigatoriedade de inserção na guia de arrecadação estadual das informações que vinculam o recolhimento ao feito no qual foi apresentado. Omissão quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item 8 do capítulo II, das normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Guia que não tem validade para fins judiciais. Recurso não conhecido.
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38 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida e de responsabilização do advogado da autora às penas por litigância ímproba - Reforma para, procedendo ao pronto julgamento do litígio, na forma prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, pronunciar-se a improcedência da ação, afastadas, consequentemente, as sanções por litigância ímproba.
1. Procuração com firma reconhecida - Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). Autora que, de todo modo, juntou aos autos com a apelação o documento requestado. Situação dos autos autorizando a pronta resolução do mérito do litígio pelo próprio órgão de segundo grau de jurisdição, nos termos do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação. Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios. Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador. Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V). Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma. Deram parcial provimento à apelação para reformar a sentença terminativa e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar de plano o mérito da causa, com a proclamação da improcedência da demanda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 JUNTO AO ESTADO DO CEARÁ, OCASIÃO EM QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O RIO DE JANEIRO. AFIRMA QUE, NÃO OBSTANTE, FOI NOVAMENTE COBRADO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS E DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. EMISSÃO DO CRLV PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO CTB, art. 128. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EQUIVOCADA INSCRIÇÃO DO INDÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE RETIFICA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, QUE ENGLOBA TANTO OS JUROS DE MORA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA. SÚMULA 188 STJ. AJUSTE QUE SE PROMOVE TAMBÉM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO PARA FAZER SE FAZER CONSTAR DO DISPOSITIVO SENTENCIAL A ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DEBARRA O PIRAÍ. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSU. ALEGAÇÃO DE OCORÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E NULIDADA DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
Insurge-se o apelante contra a sentença que rejeitou os embargos à execução por ele opostos nos autos da execução fiscal em que o apelado pretende a cobrança de crédito tributário referente a Taxa de Serviços Urbanos - TSU do exercício de 2008, distribuída em 27/04/2010. Prescrição inexistente. Ação distribuída sob a égide da Lei Complementar 118/2005 que alterou o, I, do CTN, art. 174, dispondo que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação, sendo certo que na hipótese em apreço o despacho citatório ocorreu em 14/04/2011. Citação positiva em 2015. Demora no ato citatório que não pode ser atribuída ao exequente. Por outra perspectiva, há que se observar que o STJ, no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, com análise de matéria repetitiva sobre a verificação da prescrição intercorrente em execução fiscal, representada nos Temas . 566 a 571, assentou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo da prescrição intercorrente tem início somente após cientificado o Fisco da não localização do devedor e/ou de seus bens; o que não é o caso dos autos. No mérito, o título que aparelhou a execução embargada apresenta todos os elementos necessários, indicando a origem do débito com a menção ao processo administrativo, fórmula de cálculo, a incidência dos juros e multa, bem como a legislação municipal que fundamenta a cobrança. Em que pesem as percucientes argumentações do recorrente, a ausência da data da inscrição da dívida ativa, por si só, não tem o condão de gerar a nulidade da CDA, uma vez que se trata de vício sanável que pode ser solucionado até a decisão de primeiro grau. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo efetivo para a defesa do recorrente, a ensejar a declaração de nulidade do título. Precedentes do STJ. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo qualquer determinação legal para apresentação do procedimento administrativo, sendo permitida a consulta e extração de cópias, conforme reconhecido pelo próprio recorrente. Por outro lado, a imunidade recíproca entre entes federados preconizada pelo art. 150, VI, «a, da CR/88, compreende apenas impostos, não alcançando taxas (Súmula 324/STF), estas voltadas ao custeio de serviços específicos e divisíveis. Ademais, a TSU não possui caráter patrimonial requisitado pelo art. 115, parágrafo único, do CTE, para a aplicação da reciprocidade de isenções. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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41 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Impugnação. Acolhimento. Inconformismo da exequente. Descabimento. Título executivo judicial. Determinação para que houvesse restituição de 80% dos valores pagos, excluídos corretagem, IPTU, taxa administrativa, Club Slim. Cálculo da executada de acordo com o título judicial. Ausência de condenação da executada nos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência da própria autora, nos termos do art. 86, §1º, CPC. Indevida inserção de verba honorária sucumbencial no cálculo do débito. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido
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42 - TJSP. Ação de Cobrança - Taxa de serviços prestados por associação de proprietários de loteamento contra a própria loteadora que mantém, em seu domínio, um dos lotes. Quando do registro do empreendimento foi arquivado o contrato padrão e embora não tenha sido exibido, fica evidente a inserção de cláusula pela qual os adquirentes, com o negócio, se associavam obrigatoriamente a entidade que seria encarregada da administração do loteamento. Como a loteadora mantém o lote, fica subordinada ao vínculo criado e que a obriga pagar a taxa, inclusive porque a Associação foi criada pela loteadora para esse fim, com a ata de fundação presidida pelo sócio controlador. Aqui a exigibilidade não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.439.163 e REsp 1.280.871 sob o rito dos recursos repetitivos. RE 695.911, com repercussão geral (tema 492 STF).
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VEDAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SPREAD BANCÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer dos pedidos relativos à vedação da inserção do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito e ao spread bancário. ... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I. CASO EM EXAME: 1. CONTRATOS DE MÚTUO (EMPRÉSTIMO PESSOAL), CHEQUE ESPECIAL (LIS) E CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO AUTORAL DE ANATOCISMO E DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO E.STJ. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA. SÚMULA 596/STF E SÚMULA 382 O STJ. 3. A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, A SUA «INCOMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DO MERCADO, SÓ SE VERIFICA QUANDO O VALOR FOR MUITO SUPERIOR AO PRATICADO PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO PERÍODO, SITUAÇÃO EM QUE NÃO ESTARIA EM SINTONIA COM A PRÁTICA DO MERCADO. 4. NO CASO CONCRETO, CONFORME SE VERIFICA NO SITE DO BACEN, A TAXA MÉDIA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO SUPERA EM MUITO A PRÁTICA DO MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 5. ADEMAIS, DA ANÁLISE DO CONTRATO DE MÚTUO (ADITAMENTO), CONSTATA-SE QUE AS CLÁUSULAS ESTÃO REDIGIDAS DE FORMA CLARA, COM LETRAS DE FÁCIL COMPREENSÃO, HAVENDO MENÇÃO A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,87%, A TAXA DE JUROS ANUAL DE 41,09%, O CET ANUAL DE 43,79%. 6. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVIAMENTE PACTUADOS. 7. SÚMULA 541/STJ. 8. PORÉM, EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL, PODE-SE CONCLUIR PELA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, QUE ESTÃO BEM ACIMA DA MÉDIA DO BACEN NO MESMO PERÍODO, DEVENDO SER APLICADAS AS MESMAS TAXAS DE JUROS E OS MESMOS ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONFORME SE DEPREENDE DAS CONCLUSÕES DO EXPERT (INDEX 000549). 9. ALÉM DISSO, NO QUE TANGE À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM QUE PESE O STJ ADMITIR A COBRANÇA, É VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EVITANDO-SE, ASSIM, BIS IN IDEM. 10. Súmula 30/STJ. Súmula 296/STJ. 11. NESTE CENÁRIO, NO QUE TANGE AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, TAL QUAL LANÇADO NA SENTENÇA. EARESP 676.608 - STJ. 12. POR FIM, NO TOCANTE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTE RELATOR ENTENDE QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS, EIS QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRO FATO QUE ACARRETASSE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DE FATO, TRATA-SE DE MERA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS ACIMA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS. 13. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MANTER OS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE MÚTUO, E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE INEXISTENTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de Segurança. Concurso público. Impetração por candidatos visando a isenção do pagamento da taxa de inscrição e aquisição de manual para realização de vestibular. Hipossuficiência financeira dos impetrantes, todavia, não verificada. Irrelevância. Requisito que não caracteriza ausência de comprovação de direito líquido e certo a autorizar o indeferimento da liminar e da própria petição inicial. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.
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46 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de mensalidade de curso superior - Demandante que se transferiu para outra instituição de ensino e não cursou o semestre referente à mensalidade nas dependências da ré - Apontamento do nome da requerente em cadastro de inadimplentes que decorreu de falha na prestação de serviços - Débito objeto do apontamento declarado inexigível na sentença - Dano moral existente - Valor da indenização que comporta majoração de R$ 2.394,24 para R$ 10.000,00 e revela-se suficiente à reparação em casos análogos, como tem entendido este Tribunal - Taxa de juros moratórios deve ser de um por cento ao mês e não a SELIC, nos termos do art. 405, do CC - Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral, alterar a taxa de juros moratórios e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais de dez para vinte por cento da condenação, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção da taxa de inscrição de exame da oab. Pedido recusado. Prazo para recurso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - A revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Cabimento. Evidências de que o contrato não foi corretamente formalizado, restando caracterizado erro ou mesmo fraude. Inserção do autor em grupo de consorciado não provada. Cheque emitido para o pagamento da cota endossado para terceiro. Cabimento, portanto, da rescisão do contrato por esse motivo, com a obrigação de restituição integral do valor pago pelo autor, acrescido de correção monetária e juros de mora. Impossibilidade de desconto da taxa de administração, em face da não formalização do grupo. Recurso provido nessa parte.
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS EXORBITANTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SÚMULA 539/STJ. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO, HIPÓTESE DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONTRATO CELEBRADO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 16,85% AO MÊS E 547,95% AO ANO, AS QUAIS SE REPUTAM ABUSIVAS. DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, DE 5,27% AO MÊS E 85,21% AO ANO. ENCARGO QUE DEVE SER FIXADO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. É QUE, MUITO EMBORA TENHA SE RECONHECIDO A APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL, CABENDO DESTACAR QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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50 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 10/10/2019, porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES /28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017, vigente na data da contratação (2,08%). Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Pretensão rejeitada. ... ()
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