Jurisprudência sobre
isencao de taxa de inscricao
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51 - STJ. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Inserção de dados falsos em sistema oficial de controle do IBAMA, com vistas a reduzir a base de cálculo da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA). Interesse direto da autarquia que também figura como beneficiária da receita obtida com a arrecadação tributária. Prejuízo concreto verificado. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). CP, art. 313-A.
«1 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de um sistema ter sido implantado e administrado pelo IBAMA não tem o condão de determinar a competência da Justiça Federal, porquanto a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, Estados e Municípios. Em outras palavras, não basta o interesse genérico da União, há de se perquirir a presença de elementos concretos que demonstrem a presença de interesse direto e específico. Precedentes. ... ()
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52 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2016. Fazenda Palmeiras. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Taxa de Limpeza urbana. Violação aos termos dos arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN. Constatação. Não atendimento aos requisitos de especificidade e de divisibilidade. Afastamento da exação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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53 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. No caso em julgamento as partes celebraram em 20/01/2023 um contrato de empréstimo consignado (fl. 99/109), data em que vigorava a Instrução Normativa INSS/PRESS 138, de 10 de novembro de 2022, que estabelecia a taxa de juros limitada a 2,14%, sem referência ao Custo Efetivo Total (CET) . Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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54 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VEDAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SPREAD BANCÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer dos pedidos relativos à vedação da inserção do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito e ao spread bancário. ... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS COM VALORES EXORBITANTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. JUROS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA.
1.A apelação visa somente reformar parte da sentença para condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO EX OFFICIO.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre o autor e a ré, uma vez que o demandante é o destinatário final dos produtos/serviços fornecidos pela demandada, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a parte demandada, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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57 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinário - Decisão que determinou que a parte autora providencie a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, indeferindo da perícia - Insurgência da parte requerente - Concessão de isenção exclusivamente quanto ao recolhimento da taxa devida pela interposição deste recurso, a fim de evitar supressão de instância - Planta e memorial descritivo não constituem documentos essenciais à propositura da ação de usucapião - Prova documental que pode ser suprida por perícia técnica, durante a instrução do feito - Pedido de justiça gratuita pendente de apreciação - Exigência que pode violar a garantia constitucional de acesso à Justiça - Caso deferido o benefício, as despesas necessárias à elaboração da planta e do memorial descritivo, além de eventual perícia, deverão ser custeadas pelo Estado - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.
Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a suspensão da exigibilidade do tributo em razão da pendência de julgamento de recurso administrativo, a decadência do crédito tributário e a isenção prevista na Lei 17.202/19, art. 24. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decadência. Inocorrência. Contribuinte notificado dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 03/08/2021 (CTN, art. 173, I). Suspensão da exigibilidade em razão de pendência de Processo Administrativo de Regularização do Prédio com base na Lei 17.202/2019. Inocorrência. Pedido administrativo que foi protocolado apenas em 2022, ou seja, após a inscrição do débito na dívida ativa e da propositura da demanda, de forma que não possui aptidão para suspender a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Isenção com base no art. 24 da Lei Municipal 17.202/2019. Inocorrência. Da leitura atenta da redação do dispositivo, conclui-se que a isenção se refere apenas e tão somente à taxa específica relativa à análise da regularização, não interferindo na cobrança do imposto aqui cobrado, qual seja, ISS. Norma isentiva que deve ser interpretada literal e restritivamente, a teor do CTN, art. 111. Decisão mantida. Recurso não provido.
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59 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA NO SFH E SFI DESDE QUE PACTUADA. OBRIGATORIEDADE DO SEGURO NO SFH. LIVRE ESCOLHA DO MUTUÁRIO QUANTO À SEGURADORA. VEDAÇÃO À VENDA CASADA. SÚMULA 473/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Trata-se de ação de revisão de contrato para que as parcelas futuras sejam cobradas com a taxa de juros contratada de forma simples. Pretende-se a declaração de nulidade da venda casada do seguro de cobertura por morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel, com o indébito incidindo em dobro e sendo apurado na liquidação de sentença. Busca-se a desobrigação judicial do pagamento da Taxa de Administração e o ressarcimento das parcelas vencidas. ... ()
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60 - TJRJ. Apelação. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Abusividades não demonstradas. Taxa de registro de contrato. Seguro prestamista e aquisição de título de capitalização. Configuração de venda casada. Devolução em dobro.
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova pericial. Com efeito, os fundamentos veiculados pela autora em sua peça inicial, ou seja, impossibilidade capitalização mensal de juros e necessidade de repactuação da taxa de juros para a média registrada pelo Banco Central, são matérias preponderantemente de direito, sendo certo que os elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para a solução do caso concreto. No que toca ao anatocismo, a jurisprudência dos tribunais superiores se consolidou no sentido de que, em relação aos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), é admitida a capitalização mensal de juros (anatocismo), desde que pactuada (verbete sumular 539 do STJ). Da mesma forma o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, firmou entendimento no sentido de que às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A cobrança de juros na forma capitalizada não é ilegítima, bastando para o reconhecimento de sua regularidade a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Também não há qualquer abusividade na taxa de juros prevista no contrato. A abusividade da cobrança deve ser analisada diante do caso concreto, só podendo ser declarada se comprovadamente discrepar, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo. O fundamento da pretensão autoral é a cobrança de juros acima da média de mercado, o que por si só não constitui qualquer ilegalidade a gerar a revisão do contrato. Como informado pela própria autora, para empréstimos para financiamento de veículos, a taxa média apontada pelo Banco Central à época era de 1,60% ao mês, enquanto os juros contratuais são de 1,85%, não havendo, pois, uma discrepância substancial a autorizar a repactuação do contrato pela via judicial. As instituições financeiras possuem liberdade para pactuar as taxas de juros e a taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras, logo haverá bancos praticando juros acima da média e bancos com juros abaixo da média, cabendo ao consumidor pesquisar perante o mercado e escolher a instituição financeira com juros mais baixos. Comissão de permanência que sequer é prevista no contrato objeto da lide. Possibilidade de cobrança da taxa de registro de contrato. Precedentes do STJ. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Da análise dos documentos juntados aos autos não é possível concluir que o consumidor poderia optar livremente pela contratação ou não do seguro de proteção financeira. Ausência de prova da existência de mais de uma opção de seguradora. Por fim, no que se refere à aquisição de título de capitalização, deve-se registrar que tal operação é completamente estranha ao objeto do contrato de alienação fiduciária, mas mesmo assim houve a inserção de tal cobrança no instrumento contratual, tornando patente a existência de venda casada, o que caracteriza prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, I. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de química. Empresa prestadora de serviços de água e esgoto. Filial localizada na mesma jurisdição da respectiva matriz. Taxa de anotação de função técnica. Aft. Lei 2.800/1956, art. 26. Vinculação à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
1 - A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista na Lei 2.800/1956, art. 26, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será.... ()
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62 - TJSP. Contrato bancário. empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.
fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Manutenção do valor fixado na sentença. Incabível a redução ou a majoração dos danos morais estimados em R$ 10.000,00, porque estabelecidos dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. Sentença reformada nesse ponto. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso do autor provimento em parte. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24 - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM. - O
arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Os juros de mora, por serem regulados por normas de direito material, devem observar, como regra geral, a legislação vigente à época em que se tornaram exigíveis, ou seja, no momento de seus respectivos vencimentos (tempus regit actum).... ()
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64 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão não analisada em primeiro grau quando do oferecimento de embargos, aliás rejeitados. Repetição, agora em segundo grau, visando novamente a gratuidade com interposição de recurso onde busca afastar sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, despesas processuais e honorários. Impossibilidade. Declaração de pobreza não carreada aos autos dos embargos. Benesse indeferida, bem como o pedido de isenção objeto do apelo. Determinação para que o preparo do recurso seja recolhido em 10 dias, sob pena de inscrição do mesmo como dívida ativa. Recurso desprovido, com observação.
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65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Taxa de inscrição. Agendamento eletrônico de recolhimento por via bancária. Conta corrente. Insuficiência de fundos. Descumprimento da ordem de débito. Licitude. Inexistência de dano moral. Carência da ação. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.
«Réu a quem autor não imputa resistência a pretensão. Desnecessidade de provocação da jurisdição. Falta de interesse de agir. Alteração da causa de pedir em apelo. Não conhecimento. Ação proposta, por interessada em participar de concurso público para provimento de cargos na Administração Direta do Estado, em face do BANCO DO BRASIL S.A. responsável pela arrecadação de taxa de inscrição, e em face também da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP, à qual foi cometido proceder ao certame. Alegação de que, tendo agendado eletronicamente, na instituição financeira, o recolhimento da taxa de inscrição, o banco não a debitou por força de saldo negativo ilícitos porque resultante de débitos de tarifas bancárias de que estão isentas as contas-salários, sendo por isso ilícitos. Pedido de condenação de a instituição financeira os «cancelar, e repetir indébito; de a fundação admiti-la no certame; e de ambas indenizarem dano moral. Sentença de improcedência. Apelo a inovar, na medida em que alega que empréstimo também eletronicamente contratado e depositado em conta garantiam o débito da taxa de inscrição, para cujo pagamento não há necessidade de saldo. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. ADITIVO. VALIDADE. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
Ainovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide (CPC, art. 329 e CPC, art. 336). ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.
Irregularidades no procedimento de realização do concurso público do Município de Belford Roxo, Editais 001/2016 e 002/2016, considerado o disposto na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Requerimento liminar para suspensão do certame e declaração de indisponibilidade dos valores recebidos a título de taxa de inscrição para os concursos e no mérito a nulidade dos certames. Sentença de Procedência. Irresignação do apelante 1, não conhecida por deserção. Não prospera a irresignação municipal de nulidade da sentença uma vez que tão somente confirmou a indisponibilidade dos valores arrecadados referentes à taxa de inscrição do concurso sem esclarecer a responsabilidade por sua devolução. Pedido formulado foi pela declaração de indisponibilidade dos valores o que foi concedido liminarmente. Taxa de inscrição em concurso público constitui receita pública e deve ser recolhida ao tesouro, no caso o municipal. Cancelamento do certame sem a devida devolução do valor pago acarreta o enriquecimento sem causa do Estado, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Cabe a Administração devolver a importância paga a título de inscrição. art. 5º, LXXIII, da Constituição República, é expresso no sentido de que a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência ali prevista beneficia apenas o autor (nos casos em que não litiga de má-fé). Reforma parcial da sentença para condenação em verba honorária no entanto arbitrada pelo critério da equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor inestimável. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, não obstante deva ser reconhecida em favor do ente municipal, a isenção de custas judiciais prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. No que tange à taxa judiciária, tal isenção concedida ao ente municipal não alcança a taxa judiciária. Súmula 145 e o Enunciado 42, do Fundo Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO DO APELANTE 1 NÃO CONHECIDO (DESERÇÃO). RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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68 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão de empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Contrato válido. Documentação trazida pela ré que demonstra a efetiva contratação do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Juros contratuais. Previsão expressa em contrato, com a contratação de taxa de juros de 3,00% ao mês, o que respeita a limitação imposta pela Instrução Normativa INSS 92 de 28/12/2017, em seu art. 16, III, vigente à data da adesão ao contrato 27/07/2018. Juros cobrados nas faturas que extrapolam a limitação legal prevista, vigente à época do contrato. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada «encarg financ faturados, inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e Seguro proteção de cartão. Apuração do devido em liquidação. Repetição simples do indébito, autorizado o abatimento do saldo devedor. Autor trouxe pedido subsidiário na petição inicial de cancelamento do contrato, não enfrentado na r. sentença, e que ora é renovado em seu recurso. Possibilidade de cancelamento do cartão sem necessidade de pedido administrativo. Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Sentença reformada em parte. Sucumbência majoritária do autor. Recurso parcialmente provido.
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69 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO CONTRATO 0382499480. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$6.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE DESCONHECE O CONTRATO E AFIRMOU EM AUDIÊNCIA NÃO RECONHECER COMO SUA A VOZ NA GRAVAÇÃO APRESENTADA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, EM ATENÇÃO A SÚMULA 343/TJRJ. CONSECTÁRIOS (JUROS E CORREÇÃO) QUE DEVEM INCIDIR COM BASE NA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.095/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. ERRO NO PAGAMENTO DE BOLETO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CULPA DO BANCO RECEBEDOR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DE PAGAMENTO DE BOLETO DESTINADO À INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, O QUE ACARRETOU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PELO CANDIDATO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O BANCO RÉU TERIA SE EQUIVOCADO NO RECEBIMENTO E ENCAMINHAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO AUTOR À BANCA EXAMINADORA, ADVINDO DAÍ RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL CAUSADO AO DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DADO QUE O APELANTE NÃO TROUXE NENHUM FATO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO REQUERIDO. NO MÉRITO, DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O BANCO NÃO COMETEU ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. ISSO PORQUE O AUTOR AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A CAIXA DO BANCO EFETUOU A INSERÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DE SUA INSCRIÇÃO, NO MOMENTO DO PAGAMENTO, DE FORMA ERRADA, NÃO SENDO, ASSIM, EFETIVADA SUA INSCRIÇÃO. OCORRE QUE É CEDIÇO QUE PARA FAZER O PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, O QUE SE DEVE FAZER É DIGITAR APENAS O CÓDIGO DE BARRAS OU DEIXAR O SISTEMA FAZER SUA LEITURA DIGITAL, NÃO SENDO EXIGIDO, PARA REALIZAR A OPERAÇÃO, A DIGITAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO. COMO O SISTEMA RECUSA O PAGAMENTO DE BOLETO SE OCORRER A DIGITAÇÃO EQUIVOCADA DE ALGUM NÚMERO, O QUE PARECE QUE OCORREU NO CASO É QUE FOI GERADO UM BOLETO DE INSCRIÇÃO QUE NÃO ERA DO DEMANDANTE, HIPÓTESE QUE NÃO RESULTA EM RESPONSABILIDADE DO BANCO, POR SE CONSTITUIR FATO DE TERCEIRO. AINDA QUE SE ADMITISSE A TESE AUTORAL, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTIRIA, NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO NÃO TERIA O CONDÃO DE AFETAR SUA DIGNIDADE COMO PESSOA QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. POR FIM, COMO DITO, AINDA QUE SE RECONHECESSE O ATUAR ILÍCITO DO RÉU/APELANTE, É DE BOM ALVITRE CONSIGNAR QUE A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA PRESENÇA DOS DANOS MORAIS, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO INDIVÍDUO, COMO NOME, HONRA, LIBERDADE, INTEGRIDADE FÍSICA OU RELEVANTE ABALO PSICOLÓGICO, O QUE NÃO SE SUCEDEU NA SITUAÇÃO VERTENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. Exigibilidade. Lei 7.940/89. Poder fiscalizador. Observância do entendimento firmado no EResp993.452/SC.
«1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do EREsp 993.452/SC, realizado no dia 25/11/2015, DJe 09/12/2015, firmou o entendimento de que o fato de os benefícios fiscais cujo recebimento gera a obrigação de serem as sociedades inscritas na CVM e por ela fiscalizadas terem sido recebidos em momento anterior à vigência da lei instituidora da taxa não afasta, por si só, a obrigação quanto ao seu pagamento. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. Exigibilidade. Lei 7.940/89. Poder fiscalizador. Observância do entendimento firmado no EResp993.452/SC.
«1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do EREsp 993.452/SC, realizado no dia 25/11/2015, firmou o entendimento de que o fato de os benefícios fiscais cujo recebimento gera a obrigação de serem as sociedades inscritas na CVM e por ela fiscalizadas terem sido recebidos em momento anterior à vigência da lei instituidora da taxa não afasta, por si só, a obrigação quanto ao seu pagamento. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO DEMONSTRADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO VALOR EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA INICIAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Trata-se de ação de reintegração de posse em que afirma a parte autora ter cedido a posse de seu imóvel à ré, a título de comodato verbal, consentindo que residisse no local até encontrar outra moradia, tendo em vista que a ré se separou do neto do autor. Nada obstante, afirmou que apesar de a separação ter ocorrido em meados de 2013, a ré não desocupou o imóvel, vindo o autor a notifica-la em 2014, sem sucesso. A sentença julgou procedente o pedido «para reintegrar o autor na posse do imóvel, fixando a indenização pela ocupação no período do esbulho, a contar da notificação, no valor de mercado de locação a época, acrescidos os juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ a contar do vencimento de cada obrigação de pagar, reconhecendo, ainda, o direito de retenção da ré pelas benfeitorias realizadas, com manutenção de posse até o pagamento da indenização que deverá ser no importe de 50%, apurar em liquidação de sentença. A parte autora apela pretendendo que seja afastado o direito de indenização às benfeitorias, visto que a ré exerceu posse injusta sobre o imóvel e que não consentiu com as benfeitorias realizadas. Pleiteia que a quantia seja compensada com a quantia devida pela ré, a título de ocupação indevida no imóvel. A parte ré, por sua vez, quer que a sentença seja reformada aduzindo que o pedido de condenação ao pagamento de taxa de ocupação foi julgado de forma ultra petita, já que baseado em parâmetro não requerido pelo autor. Aduz não ser devida taxa de ocupação pois acreditou se tratar de doação. Sustenta, ainda, que deve haver o ressarcimento integral das benfeitorias e não só de 50%, conforme fixado pelo magistrado. Reintegração de posse. Na ação de reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. Registre-se, ainda, ser despiciendo, para a caracterização do esbulho o estado anímico do esbulhador. A boa fé ou má fé não influencia o diagnóstico de posse injusta geradora da tutela da reintegração. Basta estar objetivamente demonstrada a aquisição da posse de forma contrária ao direito, o que fundamenta o deferimento do interdito. Foi o que restou demonstrado no caso em apreço, pois apesar de a ré justificar sua posse no imóvel por «acreditar que tinha ocorrido uma doação, não apresentou qualquer prova que corrobore a existência de doação. Inclusive, após a notificação de desocupação, a parte não comprovou ter apresentado contranotificação justificando suas razões, não se revestindo de verossimilhança a tese da ré. Com efeito, o ordenamento jurídico admite a hipótese de comodato verbal para imóveis, especialmente em caso envolvendo familiares, que normalmente cedem o bem, com a intenção de auxiliar, facilitar e ajudar o dia a dia de parentes. Nesse sentido, o imóvel dado em comodato, sem prazo determinado, pode ser reclamado pelo comodante a qualquer tempo, sem a necessidade de justa causa, bastando simples notificação ao comodatário, tal como ocorreu.Tendo isso em conta, é indubitável concluir que a parte autora possui direito a ser reintegrada na posse do imóvel. Taxa de ocupação. Em relação à taxa de ocupação, a parte autora, postulou, na inicial, a condenação da ré ao pagamento de «aluguel-sanção, desde o dia em que se configurou o esbulho (prazo fatal para desocupação do imóvel), no valor de R$ 724,00 mensais". Evidenciada a posse contrária ao direito exercida pela ré, faz jus à parte autora ao recebimento de taxa de ocupação pelo tempo em que a ré ocupou indevidamente o imóvel, isto é, após o transcurso do prazo contido na notificação comunicando o encerramento do comodato. Ocorre que, de fato, não poderia a sentença ter utilizado como parâmetro um aluguel mensal baseado no valor de mercado, visto que a parte autora formulou pedido certo e determinado na inicial, não cabendo interpretação ou alteração pelo magistrado. Assim, de fato, o magistrado não observou o princípio da congruência ao condenar a ré em pedido diverso do que foi postulado pelo autor. Por sua vez, conquanto se reconheça que a parte autora não esclareceu em minúcias como chegou ao valor de R$ 724,00, deve a ré reconhecer que, certamente, essa quantia mensal requerida pelo autor é menor do que aquela que seria apurada em sede de liquidação de sentença, se assim fosse determinado. Outrossim, incumbia a ré a demonstração que o valor solicitado é excessivo ou que está em total desacordo com os custos de ocupação de um imóvel, com semelhantes características, naquela localidade, o que não ocorreu. Portanto, o pedido de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação pela posse indevida deve ser julgado procedente, nos exatos termos postulados pelo autor na inicial. Ou seja, R$ 724,00 mensais, sendo essa a medida que atende ao disposto no CPC, art. 492. Benfeitorias. A ré, em sua contestação, formulou pedido de contraposto relativo à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Após a instrução processual, restou comprovado que a ré, de fato, realizou inúmeras benfeitorias no imóvel, as quais, inclusive, foram reconhecidas no laudo pericial de doc. 347. Demonstrada a existência de benfeitorias, faz jus a ré ao ressarcimento das melhorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Conforme apurado pelo perito, as benfeitorias erigidas foram determinantes para o aumento do valor de mercado do imóvel. Outrossim, as benfeitorias são devidas pelo tempo de vigência do comodato, sendo realizadas quando a ocupação ainda era consentida. Nesse sentido, o art. 1.219 do Código Civil confere ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas. Assim, a indenização relativa às benfeitorias deve observar o ressarcimento daquelas consideradas úteis e necessárias, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Prosseguindo, se mostra correta a sentença ao estabelecer que as benfeitorias devem ser realizadas no importe de 50%, visto que na época de sua realização, a ré mantinha união estável com o neto dos autores, a quem compete os outros 50%. Por fim, deve ser permitida a compensação postulada pela parte autora, para que seja compensada, no que couber, a quantia devida pelo autor a título de benfeitorias com a que é devida pela ré, a título de taxa de ocupação. Recursos providos em parte.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de taxa de limpeza e localização. Execução extinta. Dívida ativa cancelada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Madri Montagens Industriais Ltda. com vistas à cobrança de taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018. Na sentença, a execução fiscal foi extinta, em razão da dívida ativa ter sido cancelada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Portanto, o cancelamento da inscrição da dívida ativa deu-se no prazo legal, pois sequer foram opostos embargos pelo executado. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 26. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CPC, INSTANDO-A AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290) - A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, ABRANGENDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, AMBOS DA LEI ESTADUAL 11.608/03, E DO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - RECURSO DESPROVID
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76 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Abusividade das taxas de juros não reconhecida - Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado - Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a abusividade da tarifa de registro, por ausência de especificação do serviço prestado, e da tarifa de cadastro, por excessividade do valor cobrado. Requer a reforma da sentença para declarar a ilegalidade dessas cobranças, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais majorados. ... ()
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78 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso público para o cargo de guarda civil municipal. Pretensão de obter isenção na taxa de inscrição. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Ausência de previsão de isenção na lei municipal e no edital do certame. Possibilidade de aplicação supletiva da Lei 13.656/2018. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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79 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Abusividade das taxas de juros não reconhecida havendo autorização contratual para cobrança até mesmo acima do patamar efetivamente exigido - Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado para contratos da mesma natureza - Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/24 - TAXA LEGAL - APLICAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM. -
Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Os juros de mora, por serem regulados por normas de direito material, devem observar, como regra geral, a legislação vigente à época em que se tornaram exigíveis, ou seja, no momento de seus respectivos vencimentos (tempus regit actum).... ()
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81 - TJSP. Contrato. Bancário. Mútuo feneratício. Possibilidade de capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior à anual, nos pactos efetuados após 31 de março de 2000. Inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada, ausente demonstração a respeito. Admissibilidade da cobrança por inserção de gravame celebrada a avença na vigência da Resolução 3518/07 do Conselho Monetário Nacional. Cobrança por serviços de terceiros à época admitida, e expressamente prevista no contrato. Recurso não provido.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. CAIXA ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
1.Cinge-se a discussão na responsabilidade dos réus/apelantes pelo alegado dano moral suportado pela autora, que foi surpreendida com a queda de um ferro de sustentação da porta, de aproximadamente 40kg, «entre seu pescoço e o ombro, ou melhor sobre sua clavícula direita, e no valor da indenização. ... ()
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83 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Instrumento contratual firmado em 22/074/2021 - Previsão de juros remuneratórios de 1,63% ao mês em consonância com Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020, que prevê a limitação dos juros remuneratórios mensais justamente a 1,80% - Descabida a pretensão de readequação da referida taxa, pois o contrato já respeita o limite previsto na Instrução Normativa mencionada - Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento - Ausência de abusividade a ser declarada e de valor a ser restituído - Danos morais - Pretensão não formulada na inicial, portanto, não discutida no processo e não apreciada na r. sentença - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Insurgência indenizatória não conhecida - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor do autor (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação monitória. Pessoa jurídica. Fundação pública de direito privado. Isenção à taxa judiciária e gratuidade da justiça indeferidas. Referida isenção que somente atinge as fundações públicas de direito público, conforme disposto na Lei 11.608/03, art. 6º e precedente do STJ. Manutenção da decisão que se impõe. Gratuidade da Justiça. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da fundação recorrente. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a gratuidade da justiça, fica a agravante intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL INCONTROVERSO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEMANDADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. VERBA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Volta-se o recorrente contra a sentença visando a majoração da indenização a título de danos morais, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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86 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - Pedido de expedição de ofícios ao Numopede e OAB/SP - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Alegação de inovação recursal - Inocorrência - Ausentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a ensejar a aplicação da multa pretendida pelo réu - MÉRITO - Instrumento contratual firmado em 18/11/2019 - Previsão de juros remuneratórios de 2,06% ao mês em consonância com Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017, que prevê a limitação dos juros remuneratórios mensais justamente a 2,08% - Descabida a pretensão de readequação da referida taxa, pois o contrato já respeita o limite previsto na Instrução Normativa mencionada - Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento - Ausência de abusividade a ser declarada e de valor a ser restituído - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor da autora (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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87 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - Pedido de expedição de ofícios ao Numopede e OAB/SP - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Alegação de inovação recursal - Inocorrência - Ausentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a ensejar a aplicação da multa pretendida pelo réu - MÉRITO - Instrumento contratual firmado em 18/11/2019 - Previsão de juros remuneratórios de 2,06% ao mês em consonância com Instrução Normativa INSS 28/08, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017, que prevê a limitação dos juros remuneratórios mensais justamente a 2,08% - Descabida a pretensão de readequação da referida taxa, pois o contrato já respeita o limite previsto na Instrução Normativa mencionada - Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar não só a taxa de juros remuneratórios ajustada, mas também outras despesas do financiamento - Ausência de abusividade a ser declarada e de valor a ser restituído - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor da autora (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU UMA SOBRETAXA DE 259,07% EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REVISAR A CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA DE R$ 2.589,77, E, AINDA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA TER DEMONSTRADO DE FORMA CABAL A BUSCA PELA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV CF/88). RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SÚMULA 539/STJ. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO, HIPÓTESE DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE, COMO O PERITO ATESTOU, OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO P. ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. POR OUTRO LADO, NO QUE TANGE AO DANO MORAL, ESTE MERECE AFASTAMENTO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. É QUE, MUITO EMBORA TENHA SE RECONHECIDO A APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL, CABENDO DESTACAR QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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89 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos de empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Custo efetivo total. A limitação prevista nas Instruções Normativa 125/2021 e 144/2023 editadas pela Presidência do INSS que alteraram a instrução normativa INSS 28/2008, em sua redação original, no tocante à limitação das taxas de juros em empréstimos consignados vinculados ao INSS, é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). Taxas de juros que não se confundem com CET. Abusividade evidenciada apenas no segundo contrato, celebrado em 12/05/2023, devendo ocorrer a limitação da taxa de juros, neste caso, a 1,70% ao mês, por representar o máximo legal previsto na I.N. 144/2023 INSS/PRES. 2. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em maio de 2023, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 3. Sentença parcialmente reformada. para determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJRJ. Processo Civil. Apelação cível. Direito do Consumidor. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Desprovimento do apelo do autor.
I. CASO EM EXAME: 1.Aferição de onerosidade excessiva por suposto anatocismo, tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. No mérito, reiteração das teses autorais quanto à inserção de encargos contratuais, em tese, por abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desnecessidade da realização de prova pericial contábil. O perito não exerce poder jurisdicional, de modo que não lhe cabe julgar o pedido formulado pela parte, acerca da ilegitimidade das cobranças a título de juros, capitalização desses e «encargos". 4. Contrato firmado já na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, julgada válida pelo STF. Capitalização mensal de juros que é admissível e não viola a Súmula 121/STF, pois se trata de relação contratual que a excepciona. Previsão expressa no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Inteligência das Súmulas 539 e 541do STJ. Ausência de onerosidade excessiva. 5. Tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato sem cumulatividade na mesma espécie. Seguros incidentes contratados. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivos relevantes citados: Súmula 121/STF, 539 e 541 do STJ. CPC, art. 370 e art. 1361 §1º do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp Repetitivo Acórdão/STJ; AgRg no REsp. 1258866, Terceira Turma, J. 27/10/2015; AP 0006097-07.2018.8.19.0058 -23ªCC -J. 21/03/2023; AP 0000064-91.2020.8.19.0070 -27ª CC-J. 08/06/2022; Resp. 1.251.331; REsp. Acórdão/STJ e o REsp. 1.578.526.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.
«... II. Da violação do CPC/2015, art. 90, § 3º. ... ()
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92 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Execução de sentença. Revisional. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Repetição do indébito. Juros de mora. Ação de conhecimento. Matéria não examinada. Disciplinamento. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Peculiaridade. Impossibilidade de introdução da taxa selic. CCB, art. 1.062.
«1. Não forma coisa julgada a previsão de encargos moratórios estabelecida em laudo pericial, se não foi objeto de pronunciamento judicial específico, sendo passível de disciplinamento na execução, procedimento que não infringe a higidez da sentença exequenda. ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - Argumentos que não convencem - Cerceamento de defesa não constatado, diante da presença nos autos de toda a documentação necessária para o deslinde do feito - Pleito de limitação do custo efetivo total (CET) para o patamar de 1,80% ao mês - art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a alteração estabelecida na Portaria INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação - Previsão de taxa de juros de no máximo 1,80% ao mês, com menção expressa à aplicabilidade sobre o custo efetivo da operação - Ocorre que, no caso concreto, o contrato celebrado entre as partes previu CET menor que o autorizado pela norma específica - Ausência de conduta ilícita da requerida - RECURSO DESPROVIDO.
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94 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Aposentado. Extinção por inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Recurso do autor. Acolhimento. Inicial preenche os requisitos necessários. Interesse jurídico existente. Banco não procederá voluntariamente a revisão da taxa de juros ou a concessão de danos morais, tornando indispensável a intervenção do Judiciário. Causa madura. Processo em condições de imediato julgamento. A disponibilização de crédito consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social é regulada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros aplicada ao contrato confessadamente pelo autor observou o legalmente permitido (1,97%am). Descabida a pretendida redução à taxa média de mercado do BACEN, pois ausente abusividade. IOF. Possibilidade de inserção no contrato. Improcedência reconhecida. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de hipossuficiência financeira, CTPS, declaração de isenção do imposto de renda e extratos bancários - insuficiência - movimentação financeira elevada - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual a agravante se descurou - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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96 - STF. Recurso extraordinário. Tema 135/STF. Tributário. Taxa judiciária. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual. CPC, art. 511. Lei 5.010/1966, art. 42, § 3º. CPC, art. 51, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Tese jurídica fixada: Aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV; CF/88, art. 24, IV; CF/88, art. 98, § 2º; e CF/88, art. 145, II, a constitucionalidade, ou não, da Lei Paulista 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, II, que excluiu o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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97 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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98 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização.
fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso. Para o período anterior à vigência da lei 14.905/2024, será utilizada a Tabela prática do TJSP e, após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do CCB, art. 406. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução de valores pelo Autor. Compensação. cabível. É cabível o pedido do réu de devolução de valores pelo Autor. As provas se coadunam com a tese de que foi favorecido com o depósito bancário, autorizada a compensação de valores. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Apelações do autor e do réu providas em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA SITUADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA, DESPREZANDO A OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCONFORMISMO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE O LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU QUE A MESMA FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A SUA ATIVIDADE LABORATIVA PELO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, ARBITRADA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DETERMINADA PELO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO RÉU. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE DEVERÃO SER PAGOS EM OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para obstar a cobrança extrajudicial e judicial do débito, bem como a inserção dos dados do autor nos cadastros restritivos de crédito, ante a alegação de abusividade da taxa fixada na contratação. ... ()
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