Jurisprudência sobre
isencao de taxa de inscricao
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151 - TJRJ. Agravo Interno. Representação de Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei 7.344, de 04 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro, que «dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal. Decisão relatorial indeferindo a medida cautelar. Ausência de nulidade. Dispositivo do Regimento Interno dessa E. Corte, invocado pelo Agravante, que só se aplica em hipótese de concessão da medida cautelar. Acerto da decisão agravada. Os concursos apontados na peça recursal para fundamentar a suposta existência do requisito afeto ao periculum in mora já foram realizados, já se tendo, portanto, aplicado a norma discutida nesta Representação nos respectivos editais. Eventual deferimento da medida cautelar que não impediria a aplicação da norma vergastada nos certames apontados, visto que já iniciados, circunstância que afasta o alegado periculum in mora. Ademais, em juízo de cognição sumária afeto ao exame cautelar, não se vislumbra vício de iniciativa capaz de macular a validade do diploma legal vergastado, restando ausente o requisito do fumus boni iuris. Na disciplina da legislação impugnada, a princípio, não se identifica a efetiva criação ou alteração de estrutura ou atribuição de órgãos da Administração Pública, nem se constata matéria propriamente relativa ao regime jurídico de servidores públicos. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido de que o diploma que veicula normas sobre concurso público não versa sobre matéria diretamente relacionada à esfera funcional entre a Administração e servidores, eis que a disciplina respectiva, relativa aos certames, ainda se insere na relação entre a Administração e o candidato - que, evidentemente, apenas participa do processo seletivo e ainda não foi investido no cargo. Confirmação da decisão agravada. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento, e, no mérito, pelo seu desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação do autor de que a sua intenção era contrair empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito - Vício do consentimento não evidenciado nos autos - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não demonstrou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Impossibilidade de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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153 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSERÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETORNO AO STATUS QUO. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para declarar a resilição contratual do contrato celebrado entre as partes, condenando a parte ré à restituição dos valores pagos, abatido o percentual referente à multa rescisória e à comissão de corretagem. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O «custo efetivo do empréstimo mencionado na IN/INSS 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução. Precedentes desta Câmara. Posicionamento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso provido.... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O «custo efetivo do empréstimo mencionado na IN/INSS 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução. Precedentes desta Câmara. Posicionamento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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156 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas.
Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Fraude perpetrada em nome do autor que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Correção monetária - Incidência - Mera recomposição do valor da moeda. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão indenizatória afastada - Custas e despesas processuais - AJG concedida ao autor que não isenta o pagamento do tributo pela parte vencida - Taxa judiciária devida ao Estado pela prestação do serviço jurisdicional - art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso do réu provido em parte, e negado provimento ao recurso adesivo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de caráter revisional. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS 28/2008, devendo o Custo Efetivo Total (CET) observar a limitação. Sentença de improcedência. O «custo efetivo do empréstimo mencionado na IN/INSS 28 de 2008 deve obedecer ao limite previsto no art. 13, II, da aludida Instrução. Precedentes desta Câmara. Posicionamento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso provido.... ()
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158 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação Revisional (financiamento de veículo) - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Insurgência do Consumidor - Justiça gratuita. Reiteração do pedido em grau recursal, sem demonstração da alteração da capacidade econômico-financeira. Pedido desde logo apreciado, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, e indeferido, determinado o recolhimento do preparo em 10 dias após trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - JUROS - Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STF, mas pela a Lei 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras- A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo - Tabela Price -Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira - Nos termos da Súmula 381/STJ: «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". - Registro de Contrato - Licitude na cobrança, ante o registro do contrato junto ao órgão de trânsito (fl. 54) - No que se refere às tarifas: Cadastro; Avaliação do Bem e Seguro (ausência de previsão contratual) - Falta de interesse recursal do apelante/autor (contrato fls. 51/53) - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos direito em conta bancária de aposentado. Alegação de juros abusivos e capitalizado, com pedido de devolução em dobro do excesso cobrado. Sentença que julgou os pedidos procedentes para determinar a readequação dos juros à taxa média de mercado do contrato, bem como condenar o requerido a restituir ao autor aquilo pago em excesso, na forma simples. Demandado condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do banco réu. Com razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos em que não há expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Sentença reformada. Autor condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()
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160 - TJRJ. Ementa. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo garantido por cláusula de alienação fiduciária. Pedido de tutela indeferido. Manutenção. Recurso desprovido.
I - Causa em exame. Pretensão autoral no sentido de realizar depósito judicial da parcela final do contrato no valor indicado na inicial, manutenção na posse do veículo e impedimento de inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação do autor, alegando: a) abusividade na cobrança dos juros de mora, bem como ilegalidade na cobrança a título de seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro; b) ausência de condições financeiras de pagar integralmente a última parcela no valor previsto em contrato. II- Questão em discussão A questão em análise está em verificar os requisitos para concessão de tutela. III - Razões de decidir. 1) O contrato foi livremente firmado entre as partes, com expressa anuência da parte agravante quanto à taxa de juros e às tarifas impugnadas, apresentando-se suficientemente claro, em atenção ao dever de informação e transparência. 2) Nota-se, à primeira vista, que a autora se encontra inadimplente com a obrigação assumida. 3) Eventual inadimplência do consumidor permite à instituição financeira, no exercício regular de direito, a recuperar o bem, e a negativar o nome do devedor. 4) A modificação das cláusulas contratuais depende de apurada análise judicial, bem como de dilação probatória, que será realizada nos autos do feito originário. 5) Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art 300 Jurisprudência relevante citada: Súmula 380/STJ, e Súmula 59, TJRJ, 0077843-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0094862-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 17/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0051139-49.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA NÃO TEMERÁRIA. ABUSO.
Legitimidade da demanda constatada por oficial de justiça. Exercício regular de direito. Ausência de fraude. Caráter predatório desconstituído. Inteligência do Enunciado 1 do Numopede-TJSP. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Abusiva multa de R$ 14.000,00 a subordinar, em solidariedade, a parte e a sua patrona. Descabimento. Recuso provido. ... ()
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162 - TJSP. Execução fiscal. ISSQN de 2008 e Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento dos exercícios 2008 a 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º da LEF. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, não fazem menção à fundamentação legal específica dos débitos principais, visto que não indicados os artigos de lei e as correlatas normas disciplinadoras e instituidoras de cada exação, de modo que não se sabe sequer a origem das cobranças. Consta apenas apontamento de dispositivo que regulamenta os consectários legais (Lei Complementar 87/2005, art. 428, II) e a inscrição em dívida ativa (art. 483 e seguintes da Lei Complementar 87/2005). À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Contratação de cartão consignado de benefício - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Não acolhimento - O conjunto probatório documental demonstrou a regularidade da contratação, com informações claras ao consumidor acerca da modalidade contratual - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Contrato celebrado em dezembro de 2022, com previsão de juros remuneratórios de 3,06% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento - Ausente abusividade - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, pois não recolhidas as custas iniciais pela parte autora. Determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito tributário em dívida ativa. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria já decidida por esta C. Câmara, no julgamento de agravo de instrumento, inexistindo fundamento para sua reapreciação. Não recolhimento da taxa judiciária atrai fenômeno específico, consubstanciado no cancelamento da distribuição, em atenção ao disposto no CPC, art. 290. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, pois, da autora remissa. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.... ()
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165 - TJSP. VOTO 41245
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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166 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELA AUTORA.
1)Da possibilidade de revisão das cláusulas. É direito básico do consumidor «a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Inciso V, do art. 6º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Jurisprudência consolidada do e. STJ no sentido de ser plenamente possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato celebrado com instituições financeiras, relativizando, por conseguinte, o princípio privado do pacta sunt servanda. ... ()
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169 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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170 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS -
Pretensão de reformar a decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência para excluir os juros da Lei Estadual 13.918/2009 no cálculo dos créditos mencionados na certidão de dívida ativa, com a inserção dos juros previstos na Taxa SELIC - Certidão de Dívida Ativa relativa à ICMS do mês de fevereiro/2024 - Cálculo dos juros de mora que observou o disposto na Lei Estadual 16.497/2017 e no Decreto 62.761/2017 - Previsão de incidência do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês que encontra respaldo na legislação federal, aplicada ao cálculo dos créditos tributários da União - Observância do que foi decidido pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para concessão de empréstimo pessoal com pagamento por meio de boleto bancário. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para revisar o contrato de empréstimo, especificamente quanto a cláusula de encargos de juros remuneratórios para o fim de ficar constando a média indicada pelo Banco Central na data contratada. Determinou-se que o indébito decorrente da revisão do pacto deveria ser simples. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da financeira ré. Com razão. Preliminar. Valor preparo. Correto o recolhimento conforme o proveito econômico da matéria a ser discutida, in casu, a condenação à devolução simples da quantia paga a maior e os ônus decorrentes da sucumbência. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com pagamento por meio de boleto bancário. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios, esta utilizada para fins de comparação com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, com a taxa do custo efetivo total do financiamento. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos em que não há expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Sentença reformada. Autora condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) a manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia; (ii) o depósito do valor considerado incontroverso, com afastamento dos efeitos da mora e (iii) a exclusão do nome do recorrente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou a proibição de inserção. Insurgência quanto às taxas de juros e encargos aplicados. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Veículo financiado pela instituição financeira utilizado para incrementar a atividade comercial da empresa transportadora autora. Contrato prevê expressamente as taxas de juros remuneratórios e tarifas incidentes. «Calculadora do cidadão que não considera todos os encargos contratuais que refletem o Custo Efetivo Total (CET) do negócio. Regularidade da contratação. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Inteligência da Súmula 380/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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174 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que alega que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Pretensão de afastamento das penas por litigância de má-fé à autora - Medida excepcional - Intenção dolosa não evidenciada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento das penalidades por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido.... ()
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175 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu persistindo na tese de não abusividade da cobrança da tarifa de avaliação. Recurso da autora insistindo nas alegações de abusividade dos juros remuneratórios e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,13% ao mês e 28,77% ao ano (CET de 2,71% ao mês e 38,37% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,80% ao mês e 23,90% ao ano. Alegação da autora rejeitada. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão de Contrato. Empréstimo Consignado. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Juros abusivos. Descabimento. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Taxa de juros fixada em atenção a Instrução Normativa de 28 do INSS. Limite permitido, de acordo com as médias de Mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, O QUE É VEDADO PELO CDC, PUGNANDO, TAMBÉM PELA DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Contrato de empréstimo para compra de veículo automotor. Alegação de capitalização mensal de juros. Sentença de improcedência do pedido. ... ()
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178 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA.A situação analisada não configura vício no fornecimento do serviço bancário, nos termos do artigo 26, II do CDC. Pretensão da ré rejeitada. ... ()
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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ipva. Licenciamento anual de veículo. Seguro obrigatório. Se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade. Usar, gozar e dispor. Legalidade da exclusão da inscrição na dívida ativa. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba sucumbencial. Agravo interno no agravo em recurso especial do distrito federal a que se nega provimento.
1 - Conforme dispõe o art. 1 o. § 1o. da Lei 7.431/1985, se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e dispor. ... ()
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180 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de adesão. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução do contrato pelos promitentes compradores. Distrato. Ação ajuizada com objetivo de reaver integralmente todos os valores despendidos, além de obter a condenação das rés ao pagamento de danos morais, diante da inserção dos nomes dos autores em cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação das rés. Modificação da sentença. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Prejudicial de prescrição para reaver os valores cobrados a título de corretagem. Não configuração. Parte autora comprovou que estava em missão no exterior pela Marinha do Brasil. Interrupção da prescrição (art. 198, II c/c art. 204, § 1º, ambos do Código Civil). No mérito, a condenação imposta às rés, a título de indenização por dano moral, merece ser afastada. Apontamentos preexistentes em nome dos autores. Hipótese que afasta a obrigação de indenizar. Incidência do verbete sumular 385 do E. STJ. Parcelas comprovadamente pagas a título de sinal. Distrato. Responsabilidade exclusiva dos promitentes compradores, ainda que tenha ocorrido a manifestação de desfazimento do negócio meses depois da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Restituição que não ocorrerá de maneira integral e sim na razão de 90% (noventa por cento) do montante comprovadamente pago pelos autores às rés. Possibilidade de retenção pelas rés de 10% (dez por cento) dos valores recebidos. Incidência do verbete sumular 543 do E. STJ. Termo inicial dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado (Tema 1.002 do E. STJ). Juros de mora terão como base a taxa Selic (art. 406, § 1º c/c 389, parágrafo único, ambos do Código Civil). PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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181 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor- Parcial Procedência - Aplicação do CDC - Relação consumerista, pois a autora se equipara a figura do consumidor final diante da ré fornecedora de serviços, ainda que mediante associação Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) não atinge os descontos reclamados - Preliminar rejeitada - Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - Associação ré que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos como sendo da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade (Precedente desta Câmara), atualizados desde a sua fixação (Súmula 362/STJ) pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, excluído o IPCA, computados a partir do 1º desconto (evento danoso - Súmula 54/STJ), até o devido pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14905/2024 Precedente desta Câmara - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1.O contrato em questão foi firmado entre as partes para que o autor obtivesse concessão de crédito para o financiamento de um veículo. O documento é claro ao indicar os juros remuneratórios, tanto a taxa mensal, como a anual, além do custo efetivo total, as taxas e imposto incidentes, e os consectários incidentes no caso de mora, e por isso não pode ser entendido como incorreto ou abusivo, pois contempla somente o que foi ajustado pelos litigantes. A abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida judicialmente quando fixados em patamar muito superior à média praticada no mercado para o tipo de operação (Resp 1.061.530/RS STJ) . E este não é o caso dos autos. Restou consolidado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para configurar a expressa pactuação da capitalização dos juros, permitindo-se a cobrança da citada taxa. Nesse sentido a Súmula 541/STJ: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Assim, fica afastada a alegada ilegalidade da capitalização dos juros. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRETENDIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, ALEGA AINDA QUE A PROGRESSÃO OCORRE NÃO APENAS PELO FATOR TEMPORAL, MAS POR MERECIMENTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. ALEGA AINDA BIS IN IDEM PELO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO QUE JÁ FAZ JUS A SERVIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA CUJA CAUSA DE PEDIR É O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, QUE PREVÊ O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO JAMAIS FOI INSTITUÍDA. QUESTÃO SUBMETIDA A CONTROLE DE LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ, AO DISPOR QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DE FORMA INTENCIONAL PARA DEIXAR DE PROMOVER DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI, UMA VEZ QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO SOMENTE PODE SER ATENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DEVIDO A INÉRCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. PROGRESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUINQUÊNIO RECEBIDO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO PAUTADA EM ALEGAÇÃO CONTIDA APENAS NA APELAÇÃO. VEDAÇÃO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO. RAZÕES JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO, SEM QUE SE APRESENTE RAZÃO LEGÍTIMA PARA QUE NÃO TENHA SE PROCEDIDO À SUA MENÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO ADOTADO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO -
Gratuidade de justiça - Indeferimento prévio com o posterior recolhimento do preparo pela autora - Preclusão lógica - Valor da causa - Matéria de ordem pública - Critério legal inexistente - Sobressai o entendimento consuetudinário e jurisprudencial do E. TJSP de que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel - Interdito proibitório - Concessões mútuas dos litigantes a configurar verdadeira transação, ao invés de mero reconhecimento da procedência do pedido - Negócio jurídico bilateral por meio do qual interesses em conflito são conjuntamente considerados a fim de se alcançar um denominador comum, com aptidão de gerar a extinção da lide - Prevalece a autonomia privada das partes no que toca aos termos e as condições do acordo - Pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dispensados, o que, todavia, não se aplica à complementação da taxa judiciária concernente à distribuição da demanda calculada pelo valor da causa suso referido - Isenção das custas judiciais remanescentes não inclui a taxa judiciária estabelecida em lei - Precedentes - Sentença deve ser readequada diante da transação celebrada pelos litigantes, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Com a retificação do valor da causa, a autora deverá recolher a diferença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso provido em parte, com determinação.... ()
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186 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 19/04/2016 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 80 de 14/08/2015, vigente na data da contratação (19/04/2016, fls. 128/133), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação em R$. 1.500,00, inovação recursal. Honorários fixados em 20% do valor da causa, como requerido na inicial. Pretensão rejeitada. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Concedida a justiça gratuita. Gratuidade que compreende as taxas ou as custas judiciais (art. 98, §1º, I do CPC). Não há que se falar na inscrição em dívida ativa referente a custas das quais a parte é isenta até que se prove o oposto. Recurso provido... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 DO CC. - CÔMPUTO DO PRAZO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. 2-DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. 3-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 4-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EMANOU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO QUE VISA BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA. 5-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMANDANTE QUE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE QUE CONTATOU O BANCO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE - MULTA AFASTADA. 6-RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada (2,91% a.m. e 41,09% a.a.), capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). 4. Venda casada de seguro por meio de inserção de elemento gráfico (marcação de «x) em contrato de financiamento eletrônico, sem distinção entre os pactos. R. sentença mantida. Recursos de apelação não providos... ()
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190 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que, ao perder seus documentos pessoais, no ano de 2020, não obteve êxito em receber a segunda via daqueles, por não ter o Cartório de Registro Civil do 1º Distrito de Angra dos Reis promovido o registro da sua certidão de nascimento, o que lhe ocasionou diversos prejuízos. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Aplicabilidade da tese fixada no Tema 777 do Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade direta e objetiva do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes desta Câmara. Teoria do Risco Administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Na espécie, restou incontroverso que houve a citada falha, que deve ser atribuída à mencionada serventia extrajudicial. Cumprimento do disposto no, I do art. 373 do estatuto processual civil pela ora recorrida, não restando dúvidas de que, em decorrência da situação narrada, teve que enfrentar percalços em sua vida pessoal e profissional. Nessa linha de raciocínio, restaram caracterizados os requisitos para a imputação de responsabilidade civil ao demandado, pois os agentes do cartório deixaram de cumprir com o seu dever de levar a registro a certidão de nascimento da apelada, sem qualquer justificativa plausível para tanto e sem informá-la sobre o ocorrido, bem como há nexo causal entre essa situação e os prejuízos que a autora alega ter sofrido, passando-se à análise da ocorrência de dano moral. Na hipótese, tendo em vista que, em razão da conduta dos fatos narrados, a autora passou por dificuldades no atendimento de pleitos perante órgãos públicos, além de enfrentar obstáculos fora do comum para a inserção no mercado de trabalho, resta nítido que os fatos narrados na exordial atingiram a sua esfera moral, por, evidentemente, acarretarem angústia, insegurança e abalo, bem como sensação de injustiça. Prejuízo imaterial configurado. Precedentes desta Colenda Corte. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. In casu, considerando que a irregularidade perdurou por aproximadamente 02 (dois) anos, período no qual a autora demonstrou que buscou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente, e que a resolução só foi possível após a demandante obter provimento jurisdicional favorável, em outro feito, tem-se que a verba indenizatória fixada na sentença, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não comporta redução. No que toca aos honorários advocatícios, observa-se que a regra constante do § 8º do CPC, art. 85, que prevê a fixação equitativa da verba honorária, possui aplicação subsidiária, para os feitos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor atribuído à causa for muito baixo, casos esses que, todavia, não se enquadram na presente hipótese. Tema 1.076 do STJ. Por outro lado, assiste razão ao apelante no que tange à impossibilidade, no caso em exame, de sua condenação ao pagamento das despesas processuais e da taxa judiciária, diante do disposto no art. 17, IX e § 2º, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, sendo certo, que, no presente feito, não houve o adiantamento dos emolumentos, já que concedida a gratuidade de justiça à demandante. Reforma do julgado atacado. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de excluir a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e da taxa judiciária, mantida a sentença em seus demais termos.
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191 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA.A situação analisada não configura vício no fornecimento do serviço bancário, nos termos do artigo 26, II do CDC. Pretensão do réu rejeitada. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão de Contrato. Empréstimo Pessoal Consignado. Sentença de Improcedência. Preliminares afastadas. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferido. Juros abusivos. Descabimento. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Taxa de juros fixada em atenção a Instrução Normativa de 28 do INSS. Limite permitido, de acordo com as médias de Mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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193 - TJSP. Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Ação de reintegração de posse com pedido de liminar - Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Inadimplência - Ré notificada, por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de purgar a mora - Desatendimento -Consolidação da propriedade à requerente (§7º da Lei 9.514/97, art. 26) em 16/9/2022 - Leilões infrutíferos- Dívida extinta - Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial; e ii) condenar a parte a ré a pagar à parte autora indenização a título de taxa de ocupação, no correspondente a 1% ao mês, pro rata, incidente sobre o preço da arrematação, a contar da data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante e a vencer até a data em que a parte autora se imitir na posse do imóvel, sem prejuízo dos encargos legais da mora (atualização pelos índices judiciais de praxe desde cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a partir da citação), apurando-se o valor do débito em liquidação por cálculo, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, depois de certificado o trânsito desta - Apelo da ré - Citações, via postal, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso - Incidência do art. 248, § 4º, do CPC- Validade das citações recebidas por porteiro ou funcionário do condomínio - Nulidade de citação não observada- Carência de ação por falta de interesse de agir - Inocorrência - Ré que foi notificada (fls. 79/80) acerca da purgação da mora e quedou-se inerte. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional cumulada com repetição de indébito. Inconformismo da autora. ... ()
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195 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Complementar Municipal 4.111, de 4 de outubro de 2023, do Município de Andradina, que «Isenta o doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos e processos seletivos da Administração Municipal direta e indireta, fundacional e empresas públicas municipais. - Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes - Inocorrência - Lei de natureza tributária que se encontra no âmbito de atuação do Poder Legislativo municipal - Competência concorrente - Falta, porém, de estimativa de impacto orçamentário - Artigo 113 do ADTC aplicável aos Estados e Municípios - Revisão do posicionamento adotado por este C. Órgão Especial na esteira dos recentes julgados da Suprema Corte - Vício no processo legislativo configurado - Precedente - Ação julgada procedente
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196 - STJ. Agravo interno. Isenção. Cofins. Entidade sem fins lucrativos. Receitas próprias. In/srf 247/2002. Art. 14, X, mp 2.158-35/2001.
I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas às atividades-fim, bem como declarada insubsistente a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Isenção da taxa de inscrição no exame de ordem. Comprovação da hipossuficiência, do preenchimento dos requisitos e de eventuais impropriedades do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Decreto 6.592/2008. Não enquadramento coma Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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198 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação do contrato a ser revisado, procuração com reconhecimento de firma e comprovante de endereço atualizado e em nome da requerente. Providências não atendidas pela parte interessada - Autora que se limitou a insistir na regularidade da procuração apresentada, silenciando quanto às demais providências - Regularização da procuração que está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não cumprida integralmente no prazo legal conferido para tanto - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto à higidez da ação - Imposição ao advogado subscritor da petição inicial para responder pelas despesas processuais na forma do art. 104, § 2º do CPC e, caso não recolhida integralmente a taxa judiciária até o trânsito em julgado, determinação de inscrição do mesmo em dívida ativa - Afastamento - Não aplicação à espécie do aludido dispositivo, face a existência de procuração nos autos outorgada pela parte e juntada pelo advogado, pendente apenas de regularização para poderes específicos e ratificação da outorga pela autora para afastar dúvidas acerca da advocacia predatória - Ratificação da procuração já outorgada que não se confunde com a ratificação dos atos processuais praticados sem alicerce de mandato - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para afastar a imputação, na forma do art. 104, § 2º do CPC, ao advogado subscritor da petição inicial para arcar com as despesas processuais, assim como afastar a inscrição do nome do mesmo na dívida ativa, caso não arque com a taxa judiciária - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - Tema 1059 do STJ - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono do apelado, em atenção ao CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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199 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME:1.Apelação que busca a reforma da sentença que afastou as teses de onerosidade excessiva por suposto anatocismo, tarifas de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguro. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - TAXAS INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN - LIMITAÇÃO A 12% - DESCABIMENTO - SÚMULA 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 541/STJ - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO GRAVAME - AVALIAÇÃO TAMBÉM REALIZADA - COBRANÇAS LEGÍTIMAS - RESP 1.578.553/SP - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONTRATAÇÃO EM APARTADO, COM INDICAÇÃO CLARA DAS COBERTURAS E VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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