(DOC. VP 474.0710.8910.9971)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

1.Apelação que busca a reforma da sentença que afastou as teses de onerosidade excessiva por suposto anatocismo, tarifas de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Inserção indevida de encargos contratuais, em tese, por abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato firmado já na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, julgada válida pelo STF. Capitalização mensal de juros que é admissível e não viola a Súmula 121/STF, pois se

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