(DOC. VP 327.9686.7592.2293)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Empréstimo Consignado. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Juros abusivos. Descabimento. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Taxa de juros fixada em atenção a Instrução Normativa de 28 do INSS. Limite permitido, de acordo com as médias de Mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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