(DOC. VP 543.1503.1594.2393)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que alega que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Pretensão de afastamento das penas por litigância de má-fé à autora - Medida excepcional - Intenção dolo

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