(DOC. VP 246.0249.3554.8913)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Empréstimo Pessoal Consignado. Sentença de Improcedência. Preliminares afastadas. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferido. Juros abusivos. Descabimento. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Taxa de juros fixada em atenção a Instrução Normativa de 28 do INSS. Limite permitido, de acordo com as médias de Mercado. Senten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote