Jurisprudência sobre
isencao de taxa de inscricao

101 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Catanduva - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.502, de 30 de abril de 2024, de iniciativa parlamentar, a qual alterou lei que dispõe sobre isenção do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos municipais - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que não versa sobre regime jurídico de servidores públicos - Regra que dispõe meramente sobre prazo mínimo para solicitação de isenção de pagamento de inscrição em concursos públicos - Lei impugnada não trata da estrutura dos órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico de servidores públicos - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Precedentes deste C. Órgão Especial - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de investigador da Polícia Civil. Pretensão do impetrante de participação no referido certame, com o reconhecimento de sua condição de hipossuficiente econômico. Sentença de denegação da ordem. Insurgência do impetrante. A competência do Poder Judiciário limita-se ao exame das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o controle sobre o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, cabendo-lhe aferir somente a legalidade do ato administrativo. Apelante que, a despeito de afirmar ter comprovado sua hipossuficiência, no momento de sua inscrição no concurso em referência, requereu a isenção da taxa, sem, no entanto, declarar sua intenção de concorrer a uma das vagas destinadas a hipossuficiente econômico, razão pela qual não há como subsistir sua pretensão para que admitida sua inscrição como hipossuficiente, a fim de prosseguir no concurso. Ausência de ilegalidade na eliminação do autor. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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103 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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104 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. O recurso busca o reconhecimento da legalidade da tarifa de registro de contrato e da comissão de permanência, bem como a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros de mora. ... (Continua)

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105 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. LEGALIDADE DO MÉTODO DE AMOTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS DENTRO DA CURVA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DEVIDAMENTE PACTUADA. SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Do recurso do réu. Do recurso do réu. A despeito da sentença de improcedência, o banco réu apresentou recurso de apelação, o qual limita-se aos pedidos de (i) acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça; (ii) acolhimento da inépcia da inicial e (iii) acolhimento da impugnação ao valor da causa. Sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça, certo é que, na sistemática de impugnação à gratuidade, cabe ao impugnante comprovar a alteração da situação fática que ensejou a concessão do benefício, porquanto o impugnado possui a seu favor a presunção de miserabilidade, prescrita no antiga Lei 1.060/50, art. 4º e no atual art. 99, §3º, do CPC/2015 («§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural). Com efeito, insiste a ré que o autor não faz jus ao benefício, aduzindo, inclusive, a necessidade de distinguishing em relação ao verbete 288, deste Tribunal, o que não possui cabimento. O verbete deste Tribunal, além de não possuir efeito vinculante, apenas aduz que a miserabilidade não é presumida, quando as parcelas sejam incompatíveis com o perfil de hipossuficiência, não havendo qualquer vedação à concessão da gratuidade, quando analisados outros fatores e peculiaridades do caso concreto. Ora, o autor é cabo da polícia militar, percebendo um valor de aproximadamente R$6.000,00 mensais. Além disso, possui duas filhas menores, tendo que pagar despesas altas, como escola e plano de saúde, tal como se verifica de seu imposto de renda. Como se não bastasse, apesar de o autor ter realizado um financiamento com parcelas acima de R$2.000,00, fato é que sua atual condição financeira impede a adimplência dos valores, não sendo razoável impedir-se o acesso ao Judiciário, quando os documentos juntados dão conta da necessidade do benefício. Quanto ao pedido de inépcia da inicial, não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, §2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Nesse sentido, como pode ser notado, além dos requisitos essenciais exigidos pelo CPC, art. 319, a petição inicial de uma ação revisional deverá obedecer às exigências determinadas pelo artigo acima transcrito, exigências essas que, sem margem para dúvidas, garantem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, ante seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Contudo, no caso dos autos, o autor indica os valores que pretende impugnar, apresentando planilha de valores, elaborado por profissional contábil. Logo, não há qualquer fundamento para o pedido de inépcia. Sobre o pedido de impugnação ao valor da causa, mais uma vez, sem razão o apelante. Como cediço, o valor da causa consiste no proveito econômico pretendido pelo autor, refletindo diretamente no valor das custas a ser pagas. No caso dos autos, o valor da causa foi corretamente indicado pelo autor, tendo em vista aos pedidos de devolução em dobro das quantias que entendia indevidos. Ademais, o valor, em casos como o dos autos, que muitas vezes necessita da realização de perícia, é feito por estimativa, cabendo ao autor indicar valor que se compatibiliza com a sua pretensão, sendo vedado apenas valores ínfimos, o que não é o caso dos autos. Por fim, como bem destacou o sentenciante, a impugnação se confunde com o mérito, na medida em que o réu pretende discutir a quantia atribuída a título de devolução em dobro, não sendo este o momento processual oportuno para tanto. Sendo assim, não merece acolhida quaisquer das impugnações realizadas pelo réu. Do recurso do autor. A hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu no evento danoso, uma vez que, o §2º do CDC, art. 3º expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviço. Com efeito, no caso dos autos, afirma o autor que o banco impôs parcela mensal sem observar a taxa de juros pactuada. Contudo, o contrato entabulado entre as partes prevê o valor fixo da parcela a ser paga pelo consumidor, o qual foi aceito pela autora, quando da contratação. Ademais, o réu impugnou adequadamente a planilha apresentada pelo consumidor, afirmando que não foi realizada de acordo com o método price. Ressalte-se, por oportuno, que a taxa praticada pelo réu no contrato do autor localiza-se dentro da curva de mercado. Perceba-se que o STJ (no julgamento do REsp. Acórdão/STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos), sedimentou entendimento pela possibilidade de revisão do percentual de pactuado, «desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Na hipótese vertente, a taxa aplicada pela instituição financeira ré não supera uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo que se falar, portanto, em abusividade na sua fixação. Quanto à capitalização mensal de juros, observa-se que o contrato prevê a capitalização mensal de juros. Conforme decidido pelo E. STJ, nos contratos de mútuo bancário celebrados após a MP . 1.963-17/00, é possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente pactuada, sendo inaplicável ao caso o disposto na suscitada Súmula 121/STF. In casu, a celebração do contrato deu-se em momento posterior à edição da a MP . 1.963-17/00, bem como há no contrato previsão expressa quanto à capitalização mensal de juros, na medida em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Portanto, não há que se falar na ilicitude da periocidade da capitalização de juros prevista no contrato, que se amolda perfeitamente ao entendimento constante no recurso repetitivo julgado pelo STJ. Quanto ao sistema de amortização do débito, importante que se rememore ser o sistema de amortização de débito pela conhecida Tabela Price, um método consistente, estável, largamente utilizado em contratos bancários e de financiamentos, e de prévio conhecimento do contratante. Certamente, a capitalização dos juros que provém da aplicação do referido método sobre o contrato não deve ser confundida com um ilícito anatocismo, até porque, o sistema, que proporciona a incidência de parcelas fixas, incluindo juros e amortização do valor principal, durante todo o contrato, proporciona estabilidade ao devedor, não afrontando, por qualquer ângulo que se observe, a legislação vigente. Ademais, basta uma simples leitura do contrato firmado entre as partes para a certeza de que a parte autora teve ciência do valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de sorte que era plenamente possível a compreensão da capitalização pelo método de juros compostos, ao cotejar-se os valores das taxas atreladas ao pagamento mensal com o montante final devido. A toda evidência, a pretensão da apelante de substituir um método de amortização da dívida por outro, que lhe pareça mais vantajoso, viola a boa-fé objetiva que deve estar presente nas relações negociais. Outrossim, embora informe que o cálculo do valor das prestações devidas, formulado pela instituição financeira ré, estaria equivocado, mais uma vez, basta que se recorra à cédula de crédito bancário assinada pelo demandante para vislumbrar que todas as informações lhe foram previamente passadas, de forma clara e precisa, mormente no que concerne ao valor das prestações mensais, a quantidade de parcelas, o valor total do débito a ser quitado, custo efetivo total, taxas de juros aplicáveis, a previsão expressa de sua capitalização, dentre outras. No que concerne à cobrança por serviços de terceiros, de igual forma, a questão foi incluída na categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo 1578553/SP. Restou sedimentado que a instituição bancária pode repassar os custos de serviços de terceiros, como ressarcimento das despesas, desde que (i) o contrato especifique, individualmente, cada serviço que será cobrado e prestado; e (ii) seja o serviço efetivamente prestado, sem cobrança de um valor abusivo. Referidas restrições decorrem do direito à devida informação ao consumidor, na forma do art. 6º, III do CDC, bem como do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, não podendo o fornecedor cobrar por serviço de terceiro não prestado. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento informa especificamente a tarifa de Registro - R$ 298,88. Logo, cumprida a obrigação de informação específica sobre as tarifas e despesas de terceiros, sendo certo que os valores não se mostram abusivos. Ademais, a Tarifa de Registro cuida de despesa de inserção de gravame da alienação fiduciária no órgão de trânsito competente. O registro foi devidamente efetivado, conforme anotação no CRLV do veículo, restando cabível a cobrança da Tarifa de repasse do valor do serviço. Portanto, tem-se que este contrato foi assinado de livre e espontânea vontade pelo autor, com pleno conhecimento dos produtos discriminados e de seus respectivos valores, por certo, afastando a prática de ato ilícito pelo réu. Portanto, adequada a cobrança. Desprovimento dos recursos. ... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO

c/c TUTELA DE URGÊNCIA ECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS COM VALORES QUE CONSIDERAVA DEVIDO - Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava impedir a inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito, mediante o depósito do valor das prestações que considerava devido - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que a autora considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - Precedentes da Jurisprudência - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2012 a 2016 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço da devedora - Validade - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Alegação de isenção com fundamento no §3º do Lei Complementar 123/2006, art. 4º, por se tratar de microempresa - Inadmissibilidade - Benesse relacionada a procedimentos administrativos de inscrição e baixa - Precedentes do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa de R$ 9.107,31 em setembro de 2022 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... (Continua)

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Pauliana - Decisão do MM. Juiz a quo determinando realização do cálculo do preparo recursal e posterior intimação dos agravantes para recolhimento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa - Benefício da gratuidade negado - Posterior composição entre as partes não isenta o pagamento da taxa judiciária incidente quando da interposição do recurso, mesmo com posterior desistência por acordo firmado entre as partes - Inconformismo - Descabimento - Correta incidência e cobrança de custas determinadas pelo MM. Juiz a quo pertinentes ao preparo recursal que possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, independentemente de seu conhecimento por acordo posteriormente celebrado ou da homologação de desistência do recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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109 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE -AUTENCIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. -

Considera-se deserto o recurso na hipótese de transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. - Em ação declaratória de inexistência de débito fundada em negativa de contratação, a impugnação pela parte autora da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu transfere a este o ônus de comprovar que não houve falsificação. - No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva, razão pela qual a responsabilidade de indenizar o dano sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar. - Não tendo a financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito. - Ausente prova da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito e à míngua de indicativos de desonra, humilhação, embaraço social, dor, sofrimento, ou outro impacto relevante nos direitos da personalidade, considera-se mero aborrecimento, insuscetível de indenização, a realização de cobrança por débito decorrente contrato de financiamento de veículos firmado por terceiros não enseja reparação por danos morais. - A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil pela Lei 14.905/24, os valores indevidamente cobrados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, com incidência dos juros moratórios pela Selic.... (Continua)

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110 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

1.Aferição de onerosidade excessiva por suposto anatocismo, com taxas de juros que sobrelevam a taxa média do Banco Central do Brasil, em diversos contratos celebrados com conhecidas instituições financeiras que facilitam a obtenção de crédito sem consulta de margem. ... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional cumulada com repetição de indébito. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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113 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (neoplasia maligna) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data do diagnóstico da doença (abril de 2019), respeitada a prescrição quinquenal - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime diverso aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não incidência do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF) - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para constar que a fruição da isenção é desde a data do diagnóstico da doença, bem como a restituição dos valores desde abril de 2019 respeitada a prescrição quinquenal e que a incidência de juros de mora e de correção monetária é pelos mesmos critérios de acréscimo dos créditos tributários correlatos, que, em conjunto, não podem ultrapassar a taxa SELIC - DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, PROVIDO PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. DEMANDAS CONSUMERISTAS. TEMA 91-TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ACARRETOU A NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, que originou o tema 91, sedimentou o entendimento de que o interesse de agir, em demandas prestacionais consumeristas, restaria caracterizado, quando comprovada a tentativa de solução da controvérsia na seara extrajudicial. Na mesma oportunidade, os efeitos do acórdão foram modulados, para que se considerasse existente o interesse de agir do consumidor, quando, em contestação, houvesse o fornecedor sustentando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. ... (Continua)

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115 - TJSP. APELAÇÃO.

Associação. Ação de cobrança de taxa de associado em loteamento. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Reconhecimento da prescrição quinquenal, e não trienal. Comprovada inequívoca adesão da ré à associação em 2012. Possibilidade da cobrança de todo o período informado em 2012, até a apresentação de sua contestação, onde só aí se entende manifesta sua intenção em se demitir/desassociar da autora. Uniformização de jurisprudência pelo c. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 492 de repercussão geral. Taxas devidas. Pedido da ré de concessão dos benefícios da justiça gratuita que fica indeferido, devendo serem recolhidas as custas de preparo devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Sentença reformada apenas para reconhecer o dever da ré de pagar as taxas de associado, porém em maior extensão. Recurso da ré a que se dá provimento, e recurso da autora a que se nega provimento... (Continua)

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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO, RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE TERIA GANHADO FLORES, SENDO NECESSÁRIO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA - ENTREGADOR/FRAUDADOR QUE, ENTÃO, PASSA O CARTÃO DA AUTORA PARA A SUPOSTA COBRANÇA DE MÓDICA TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO, RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE TERIA GANHADO FLORES, SENDO NECESSÁRIO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA - ENTREGADOR/FRAUDADOR QUE, ENTÃO, PASSA O CARTÃO DA AUTORA PARA A SUPOSTA COBRANÇA DE MÓDICA TAXA DE ENTREGA, E SOLICITA A INSERÇÃO DA SENHA, CONCRETIZANDO, CONTUDO, TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR. AUTORA QUE, POUCO APÓS AS TRANSAÇÕES, VERIFICOU A PRÁTICA DO GOLPE, TENDO SIDO INCLUSIVE BLOQUEADA A TENTATIVA DE UMA TERCEIRA, E CONTATOU O BANCO - IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DAS TRANSAÇÕES, QUE, CONTUDO, NÃO FORAM CANCELADAS PELO RÉU. TRANSAÇÕES, AINDA, QUE FUGIAM DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA AUTORA, TANTO QUE O RÉU BLOQUEOU A TERCEIRA DELAS, O QUE RESTOU INCONTROVERSO, SENDO DESTINADOS R$ 12.000,00 A UMA HAMBURGUERIA - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA QUE GERAM APENAS PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - AUSÊNCIA TOTAL DE PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE QUANTO À TRANSAÇÃO DE CRÉDITO, PARA APURAÇÃO DO OCORRIDO E ESTORNO DO VALOR - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE- VALOR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO MERCADO - REVISÃO - MORA DESCARACTERIZADA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESP 1.639.320/SP - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. PRECEDENTE STJ. EFEITOS MODULADOS. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... (Continua)

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118 - TJRS. Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.

«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.... (Continua)

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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DO SISTEMA E-CREDAC - TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO DATA DE EFETIVA HOMOLOGAÇÃO E INSERÇÃO DOS RESPECTIVOS MONTANTES NO SISTEMA E-CREDAC - INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NA 11ª RODADA DO PROGRAMA DO PROATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de apelação que deu parcial provimento ao recurso de apelação para «conceder parcialmente a segurança pleiteada pela impetrante para determinar à autoridade impetrada que proceda à transferência do crédito acumulado de ICMS postulada no Processo SEI 017.00049206/2023-16 com a devida atualização pela Taxa SELIC, incidente a partir do 121º dia do protocolo realizado". ... (Continua)

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120 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Autora vítima do «golpe da máquina de cartão ou «golpe da taxa de entrega de presente de aniversário - Máquina de cartão adulterada - Lançamentos na fatura (R$ 7.999,99 e R$ 6.999,99) em valor muito superior ao da taxa de entrega (R$ 8,90) - Indubitável o nexo causal entre a fraude sofrida pela autora e a falha no sistema da corré «Pagseguro, que permitiu que terceiro, a partir da adulteração da maquineta, obtivesse êxito na prática de estelionato, mediante recebimento de valor de venda que nunca foi realizada - Corré «Pagseguro que não juntou qualquer documento que pudesse evidenciar a responsabilidade da autora pela compra refutada, nem que a tecnologia utilizada nas maquinetas «Pagseguro estivesse isenta de falha - Corré que não se desincumbiu do ônus da contraprova, consoante preceituado no art. 373, II, do atual CPC e no CDC, art. 6º, VIII - Vulnerabilidade do sistema da instituição intermediadora de pagamentos que dá ensejo à responsabilidade objetiva, tratando-se de fortuito interno - Legítima a pretensão da autora para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes às transações não reconhecidas, com a consequente restituição dos valores de que ela foi desapossada com a fraude.

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121 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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122 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória fundada em indevida inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento parcial.

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123 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (neoplasia maligna) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data da aposentadoria - Repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da ação - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime diverso aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não incidência do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF) - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para constar que na restituição dos valores a incidência de juros de mora e de correção monetária é pelos mesmos critérios de acréscimo dos créditos tributários correlatos, que, em conjunto, não podem ultrapassar a taxa SELIC - RECURSO DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Inserção do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Tributos que são repassados ao consumidor final apenas de forma econômica e, assim integram o valor da operação base de cálculo do ICMS - Entendimento do STJ e desta Corte - Juros moratórios - Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais - Mesmo com a edição da Lei Estadual 16.497/2017, o art. 96, §1º, da Lei Estadual 6.374/89 manteve a previsão de que para frações de mês, a taxa de juros de mora, eventualmente, pode superar a Taxa SELIC - Violação do quanto decidido na arguição de inconstitucionalidade - A adequação dos títulos executivos somente com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade das CDAs como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar novas CDAs, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Reforma parcial da decisão agravada - Parcial provimento do recurso interposto... (Continua)

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126 - TJSP. Busca e apreensão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou procedente a demanda principal e improcedente a reconvencional. Recurso do réu-reconvinte. Aplicação do CDC. Capitalização de juros remuneratórios que é permitida - desde que expressamente pactuada - nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) . Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação. Jurisprudência do Col. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ausência de abusividade no que tange à forma de cobrança (capitalizada) e às taxas dos juros remuneratórios. Discussão acerca do montante correto do débito que, de toda forma, somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, que compreende as parcelas vencidas e vincendas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Regularidade na cobrança da tarifa de registro, cuja prestação do serviço correlato foi demonstrada. Abusividade na cobrança da tarifa de avaliação, cuja prestação do serviço correlato não foi comprovada tempestivamente. Abusividade na cobrança do seguro prestamista. Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada configurada à luz do entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.639.320/SP. Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo autor-reconvindo (seguro e tarifa de avaliação) que deve ocorrer em dobro. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada pelo Col. STJ por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Inserção de cláusulas sabidamente abusivas segundo os critérios jurisprudenciais então fixados. Prática desleal incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo do CET, para fins de prestação de contas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.

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127 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (cegueira monocular) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, 14.126/21, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime diverso aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não incidência do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF) - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa  SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 -Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para constar que na restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal, a incidência de juros de mora e de correção monetária é pelos mesmos critérios de acréscimo dos créditos tributários correlatos, que, em conjunto, não podem ultrapassar a taxa SELIC - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO... (Continua)

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/CANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -

Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava impedir a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito e manter a posse do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, mediante o pagamento do valor das prestações que considerava devido - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório, ressalvada a reapreciação desta matéria após a contestação, com base nos elementos de convicção que forem carreados aos autos - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro restritivo de crédito - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - A existência de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar - Ao devedor é assegurada a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC - Precedentes da Jurisprudência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece a inserção de ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Manutenção dos termos do contrato de prestação de serviços vigente até 01 de janeiro de 2024, com cálculo do prêmio por taxa média. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Inobservância do disposto na Lei 9656/98, art. 31. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece a inserção de ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Manutenção dos termos do contrato de prestação de serviços vigente até 01 de janeiro de 2024, com cálculo do prêmio por taxa média. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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131 - STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.

«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). ... (Continua)

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132 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

Inconformismo contra homologação de laudo pericial. Recurso do exequente. Trabalho do expert atendeu a determinação judicial. Comprovada a quitação de apenas quatro parcelas. Incontroversa, ainda, a inserção de valores não contemplados na condenação. Todavia, taxa de juros aplicada pela perícia é inferior a que consta nas faturas, sendo necessário o refazimento do cálculo. ... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, pois não recolhidas as custas iniciais pelo requerente. Determinação da inscrição do débito tributário em dívida ativa. Insurgência do requerente, pela inexigibilidade da taxa judiciária, dada a razão do fenecimento do feito. Não recolhimento da taxa judiciária atrai fenômeno específico, consubstanciado no cancelamento da distribuição, em atenção ao disposto no CPC, art. 290. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar do requerente remisso. Recurso provido... (Continua)

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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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135 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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136 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo da Autora. Alega que a taxa CET está acima do permitido para o período, bem como está em desacordo com da Instrução normativa PRES/INSS 28 editada pela IN PRES/INSS 138/2022. Não acolhimento. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Taxa de juros fixada em atenção a Instrução Normativa de 28 do INSS à época da contratação (03/02/2016), regulamentada pela Portaria INSS 1.016/2015. Limite permitido, de acordo com as médias de Mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, APENAS PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEMANDANTE.

Deixa-se de conhecer do pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas até a revisão da taxa de juros, uma vez que o requerimento não foi formulado ao magistrado a quo e o exame por este juízo ad quem caracterizaria supressão de instância, o que é vedado. ... (Continua)

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139 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 e ISS do exercício de 2016. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI). Irresignação Fazendária. Análise recursal prejudicada.

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140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE COMPLETOU 20 ANOS DE SERVIÇO, COM PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO EM 09/02/2020. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR O CURSO APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, O QUAL SOMENTE OCORREU NO FINAL DE 2021. APROVAÇÃO COM ÊXITO. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA, ARTS. 3º E 8º DECRETO ESTADUAL 22.169/1996, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.411/2012, QUE, INCLUSIVE, AUTORIZA A RETROATIVIDADE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO ANUAL DE CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME ART. 16, VII DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DA PMERJ, PUBLICADO NO ADITAMENTO AO BOLETIM 76/2004. PROMOÇÃO NA CARREIRA, QUE CONFIGURA DIREITO BÁSICO DO POLICIAL, CONFORME ART. 48, IV, 12, DA LEI ESTADUAL 443/1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO RESPEITAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CONFORME E.C. 113/2021. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E SÚMULA 76/TJRJ, POR SE TRATAR DE ENTES ESTADUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, DIFERIDOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Ausência de nulidade da CDA, uma vez que a execução se dirige claramente à igreja, havendo correta indicação de seu CNPJ. Ademais, o erro no nome da executada se deu em razão de funcionarem as entidades no mesmo endereço, indicando vício formal, o qual não dá ensejo à alteração do lançamento. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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143 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE ADVOGADO EM SECCIONAL DA OAB. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO AFETADA. SENTENÇA ANULADA.

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144 - TJMG. Isenção de ipva. Direito tributário. Ipva. Isenção. Prestação de serviços de táxi. Falecimento do permissionário. Transmissão automática da permissão aos herdeiros. Impossibilidade. Ausência de requerimento administrativo. Não atendimento aos requisitos legais de isenção. Manutenção da sentença

«- Conforme entendimento tradicional da doutrina, oriundo da interpretação das normas pertinentes, a permissão de serviço público tem natureza intuitu personae, extinguindo-se com a morte do permissionário, na ausência de quaisquer previsões normativas em contrário. Por via de consequência, falecendo o permissionário que prestava serviços de táxi no município, seus herdeiros não adquirem automaticamente permissão para continuar exercendo a função do de cujus. ... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar para: i) Sustar o Protesto - CDA 1361503550, protocolo 384-05/07/2023, data limite 10/07/2023, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Embu das Artes-SP; ii) Suspender a inscrição na dívida ativa, referente ao valor objeto destes autos; iii) impedir o fisco, embora preservada a exigibilidade do crédito tributário, de cobrar os encargos moratórios que eventualmente excederem a Taxa Selic, bem como a multa que exceda a 100% do crédito tributário, mantida, no mais, a higidez do crédito tributário. Inconformismo. Acolhimento em parte. ... (Continua)

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146 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

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147 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas bancárias, seguro prestamista e IOF elevam o custo total da operação, mas não implicam abusividade da taxa de juros remuneratórios - Autor se olvida de computar os encargos contratuais, apresentando cálculo como se a taxa de juros aplicada ultrapasse aquela estipulada na avença - Tarifas de avaliação e registro do contrato - Tema 958, STJ - Termo de vistoria e inserção da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames - Serviços efetivamente prestados e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor - Tarifa de cadastro - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie o que preceitua a súmula 566, do E. STJ - Seguro de proteção financeira - Venda casada - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tema Repetitivo 972, do STJ - Repetição do indébito - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Impossibilidade de aplicação da taxa SELIC - Juros moratórios convencionados no contrato - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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148 - TJSP. VOTO 42159

Cartão de crédito consignado. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Matéria que deve ser analisada à luz do art. 16 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade configurada. Redução do percentual dos juros que ultrapassem a limite estabelecido para 3,00% a.m. conforme redação do III do IN 28/2008, art. 16 do INSS, vigente à época da contratação. Compensação simples dos valores cobrados a maior. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido que ainda se encontra pendente de apreciação no Juízo de origem - Impossibilidade de apreciação deste requerimento nesta fase recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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150 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante condenado à pena total de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminares rechaçadas. Preliminar defensiva de nulidade da denúncia pela inserção da fotografia do Apelante em violação ao seu direito de imagem e honra não prospera. CPP, art. 41. Denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação do acusado com indicação dos dados pelos quais possa ser identificado. A inserção da fotografia do Apelante na exordial acusatória se insere nos requisitos legais. A denúncia preenche os requisitos elencados no CPP. Inexiste ofensa aos diretos fundamentais de imagem e ao princípio da dignidade da pessoa humana do Apelante. Melhor sorte não assiste à preliminar defensiva de ilicitude da prova por não haver justa causa para a busca pessoal realizada no Apelante e pelo emprego de tortura. Apelante estava com uma mochila em local apontado como ponto de tráfico em área dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho". Situação essa que chamou a atenção dos policiais. Abordagem se deu em estrita observância ao dever legal. A alegação de que o Apelante teria sofrido tortura por parte dos policiais não encontra respaldo em nenhum elemento dos autos. Submetido a Exame de Corpo de Delito, o Apelante negou ter sido agredido durante sua prisão em flagrante e o Laudo revela que o exame médico não apurou nenhuma lesão. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Apreensão de 301 gramas de «cocaína distribuídos em 775 embalagens plásticas, algumas com inscrição «C.V ESCAMA DE 20 BDB e outros com a inscrição «C.V PH CR PB MT PAZ DIAMANTE BRILHANTE 50"; 596 gramas de «crack distribuídos em 1.170 embalagens plásticas transparentes com papel grampeado com a inscrição «C.V KRIPTONITA 20"; e 4.129 gramas de «maconha distribuídos em 718 embalagens de plástico, algumas com adesivo com a inscrição «C.V B.D.B. A BRABA DA PATITIBA 15G $50 e outras com a inscrição «C.V B.D.B. A BRABA DA PATITIBA 6G $ 20". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. A variedade, a quantidade e o modo de acondicionamento da droga apreendida denotam a sua finalidade mercante, inviabilizando eventual desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena diante do patamar de pena fixado, das circunstâncias do caso concreto e as que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º, «a e § 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, I. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

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