(DOC. VP 683.2294.8485.4083)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE MANTIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. O recurso busca o reconhecimento da legalidade da tarifa de registro de contrato e da comissão de permanência, bem como a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato no caso concreto; (ii) verificar a legalidade dos encargos de mora, uma vez que

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