(DOC. VP 114.1664.9773.2164)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido que ainda se encontra pendente de apreciação no Juízo de origem - Impossibilidade de apreciação deste requerimento nesta fase recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recur

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